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Title: Dos crimes de informática e sua necessária tipificação em concordância ao princípio da reserva legal.
Other Titles: Computer crimes and their necessary classification in accordance with the principle of legal reserve.
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Ednelton Helejone Bento.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Avanço tecnológico;Avance tecnológico;Technological advance;Principle of the legal reserve;Principio da reserva legal;Crimes de informática;Delitos informáticos;Digital crimes of computer science;Criminosos digitais;Criminales digitales;Digital criminals;Crimes virtuais;Delitos virtuales;Virtual crimes;Criminal type;Tipificação;Tipificación
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Ednelton Helejone Bento. Dos crimes de informática e sua necessária tipificação em concordância ao princípio da reserva legal. 2006. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Para uma efetiva garantia do principio da reserva legal para o direito, a constituição federal em seu artigo 5°, inciso XXXIX, e o código penal brasileiro, em seu artigo 1°, vincula a necessidade de uma lei especifica para que determinada circunstancia seja considerada delitiva. Os crimes de informatica são crimes que vieram a acompanhar o avanço tecnológico e o advento da era digital em todo o mundo, fazendo com que surja por meio dos países uma adequação legal e uma tipificação dos delitos para que referidas condutas passem a ser consideradas como delitivas. Os métodos utilizados na abordagem do assunto foram o dedutivo e o histórico, onde se buscou por meio de uma abordagem histórica informar todo o surgimento da tecnologia no referente a informatização e o surgimento com isso das ilicitudes digitais, informando o perfil dos criminosos, a motivação para cometimento dos delitos e a necessidade de legalização da pratica desses atos para uma garantia de tranquilidade societária. Foi realizada uma extensa pesquisa cientifica em revistas de informatica, em doutrinas, legislações e principalmente em artigos na internet. O trabalho foi abordado sob uma ótica jurídica, mas com grande enfoque sociológico, tendo em vista que tanto a ciência jurídica como a da informatica, são hoje inseparáveis, uma dependendo diretamente da outra. O resultado do trabalho foi compilado, breve, adequado, minimizado e efetivo no intuito de demonstrar a necessária tipificação dos delitos de informatica para que se haja uma garantia do principio da reserva legal.
Abstract: For an effective guarantee of the principle of the legal reserve for the right, the federal constitution in its article 5°, interpolated proposition XXXIX, and the Brazilian criminal code, in its article 1°, ties the necessity of a law specifies so that definitive circumstance is considered criminal. The computer science crimes are crimes that had come to follow the technological advance and the advent of the digital age in the whole world, making with that it appears by means of the countries a legal adequacy and a criminal type of the delicts so that related behaviors they pass to be considered as criminal. The methods used in the boarding of the subject had been deductive and the description, where if it searched by means of a historical boarding to all inform the sprouting of the technology in the referring a computerization and the sprouting with this of the digital illegalities, informing the profile of the criminals, the motivation for cometiment of the delicts and the necessity of legalization of the practical one of these acts for a guarantee of societary tranquillity. An extensive scientific research in computer science magazines was carried through, in doctrines, legislacoes and mainly in articles in the Internet. The work was boarded under a legal optics, but with great sociological approach, in view of that as much the legal science as of computer science, is today non-separable, one depending directly on the other. The result of the work was compiled, soon, adjusted, minimized and effective in intention to demonstrate the necessary criminal type of the computer science delicts so that if it has a guarantee of the principle of the legal reserve.
Keywords: Avanço tecnológico
Avance tecnológico
Technological advance
Principle of the legal reserve
Principio da reserva legal
Crimes de informática
Delitos informáticos
Digital crimes of computer science
Criminosos digitais
Criminales digitales
Digital criminals
Crimes virtuais
Delitos virtuales
Virtual crimes
Criminal type
Tipificação
Tipificación
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14517
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