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dc.creator.IDPEREIRA, E. H. B.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7699821651224891pt_BR
dc.contributor.advisor1ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
dc.contributor.advisor1IDALMEIDA JÚNIOR, A. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7523757247282724pt_BR
dc.description.resumoPara uma efetiva garantia do principio da reserva legal para o direito, a constituição federal em seu artigo 5°, inciso XXXIX, e o código penal brasileiro, em seu artigo 1°, vincula a necessidade de uma lei especifica para que determinada circunstancia seja considerada delitiva. Os crimes de informatica são crimes que vieram a acompanhar o avanço tecnológico e o advento da era digital em todo o mundo, fazendo com que surja por meio dos países uma adequação legal e uma tipificação dos delitos para que referidas condutas passem a ser consideradas como delitivas. Os métodos utilizados na abordagem do assunto foram o dedutivo e o histórico, onde se buscou por meio de uma abordagem histórica informar todo o surgimento da tecnologia no referente a informatização e o surgimento com isso das ilicitudes digitais, informando o perfil dos criminosos, a motivação para cometimento dos delitos e a necessidade de legalização da pratica desses atos para uma garantia de tranquilidade societária. Foi realizada uma extensa pesquisa cientifica em revistas de informatica, em doutrinas, legislações e principalmente em artigos na internet. O trabalho foi abordado sob uma ótica jurídica, mas com grande enfoque sociológico, tendo em vista que tanto a ciência jurídica como a da informatica, são hoje inseparáveis, uma dependendo diretamente da outra. O resultado do trabalho foi compilado, breve, adequado, minimizado e efetivo no intuito de demonstrar a necessária tipificação dos delitos de informatica para que se haja uma garantia do principio da reserva legal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleDos crimes de informática e sua necessária tipificação em concordância ao princípio da reserva legal.pt_BR
dc.date.issued2006
dc.description.abstractFor an effective guarantee of the principle of the legal reserve for the right, the federal constitution in its article 5°, interpolated proposition XXXIX, and the Brazilian criminal code, in its article 1°, ties the necessity of a law specifies so that definitive circumstance is considered criminal. The computer science crimes are crimes that had come to follow the technological advance and the advent of the digital age in the whole world, making with that it appears by means of the countries a legal adequacy and a criminal type of the delicts so that related behaviors they pass to be considered as criminal. The methods used in the boarding of the subject had been deductive and the description, where if it searched by means of a historical boarding to all inform the sprouting of the technology in the referring a computerization and the sprouting with this of the digital illegalities, informing the profile of the criminals, the motivation for cometiment of the delicts and the necessity of legalization of the practical one of these acts for a guarantee of societary tranquillity. An extensive scientific research in computer science magazines was carried through, in doctrines, legislacoes and mainly in articles in the Internet. The work was boarded under a legal optics, but with great sociological approach, in view of that as much the legal science as of computer science, is today non-separable, one depending directly on the other. The result of the work was compiled, soon, adjusted, minimized and effective in intention to demonstrate the necessary criminal type of the computer science delicts so that if it has a guarantee of the principle of the legal reserve.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14517
dc.date.accessioned2020-08-26T09:57:51Z
dc.date.available2020-08-26
dc.date.available2020-08-26T09:57:51Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAvanço tecnológico
dc.subjectAvance tecnológico
dc.subjectTechnological advance
dc.subjectPrinciple of the legal reserve
dc.subjectPrincipio da reserva legal
dc.subjectCrimes de informática
dc.subjectDelitos informáticos
dc.subjectDigital crimes of computer science
dc.subjectCriminosos digitais
dc.subjectCriminales digitales
dc.subjectDigital criminals
dc.subjectCrimes virtuais
dc.subjectDelitos virtuales
dc.subjectVirtual crimes
dc.subjectCriminal type
dc.subjectTipificação
dc.subjectTipificación
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorPEREIRA, Ednelton Helejone Bento.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeComputer crimes and their necessary classification in accordance with the principle of legal reserve.pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Ednelton Helejone Bento. Dos crimes de informática e sua necessária tipificação em concordância ao princípio da reserva legal. 2006. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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