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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14520| Title: | O devido processo legal e a relevância do seu aspecto material. |
| Other Titles: | The due legal process and the relevance of its material aspect. |
| ???metadata.dc.creator???: | JERÔNIMO, Ellen Maciel. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes. |
| Keywords: | Devido processo legal;Debido proceso legal;Proper legal process;Substantial;Procedural;Sustancial;Substancial;Processual;Procesal;Procedural |
| Issue Date: | 2006 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | JERÔNIMO, Ellen Maciel. O devido processo legal e a relevância do seu aspecto material. 2006. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O devido processo legal teve sua origem na Inglaterra e atualmente encontra-se previsto na nossa Constituição Federal de 1988; contudo, ainda não é possível defini-lo de forma precisa, uma vez que possui caráter fluido. Ele possui duas vertentes, ou seja, um lado substancial e outro processual. Dele decorrem vários princípios processuais. O presente trabalho utilizou o método dialético histórico e jurídico, e tem por objetivo desenvolver uma pesquisa aprofundada acerca do principio do devido processo legal, destacando o seu aspecto substancial. Na metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e a analise de textos extraídos da internet. Por fim conclui-se que principio do devido processo legal e uma expressão significativa do Estado de Direito e assim deve estar sempre presente em todas as etapas do processo judicial, inclusive no momento da elaboração das leis, uma vez que, não basta limitar o Estado somente do ponto de vista procedimental. Tao relevante quanta a observância das formalidades legais devidas e a imposição de limites a própria criação jurídica dessas formalidades. |
| Abstract: | The proper legal process had its origin in England and is currently found in our Federal Constitution, year 1998. However, it is still impossible to accurately define it since it possesses such an inconsistent character. This legal process has two subdivisions: substantial and procedural. From the latter derive many procedural principles. The current research utilized a dialectic-historic juridical method, and has for a purpose to develop a thorough research on the principle used for the said legal process, emphasizing its substantial aspect. In the methodology used for the research, a bibliographical analysis of the texts extracted from the internet was applied. Ultimately, it was concluded that the principle for the so far mentioned legal process, is but a significant expression of the State of Right and thus needs to always be present at every stage of the judicial process, especially at the elaboration of laws, for it is not enough to limit the State from a procedural point of view only. As relevant as the observance of proper and legal formalities itself is the imposition of limits at the judicial creation of such formalities. |
| Keywords: | Devido processo legal Debido proceso legal Proper legal process Substantial Procedural Sustancial Substancial Processual Procesal Procedural |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14520 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ELLEN MACIEL JERÔNIMO - TCC DIREITO 2006.pdf | Ellen Maciel Jerônimo - TCC Direito 2006. | 1.57 MB | Adobe PDF | View/Open |
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