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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14524| Title: | Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. |
| Other Titles: | Unconstitutionality of the prohibition of provisional liberty in heinous and similar crimes. |
| ???metadata.dc.creator???: | MEDEIROS, Júlio César. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | LUSTOSA, Anrafel de Medeiros. |
| Keywords: | Crimes hediondos;Crímenes atroces;Heinous crimes;Prisão cautelar;Pretrial detention;Detención preventiva;Proibição de liberdade provisória;Prohibición de liberación provisional;Prohibition of provisional release;Inconstitucionalidade;Unconstitutionality;Inconstitucionalidad;Princípios constitucionais;Principios constitucionales;Constitutional principles |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MEDEIROS, Júlio César. Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. 2004. 53f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Propomo-nos no presente trabalho, a examinar os pontos mais relevantes concernentes ao tema, o que foi impulsionado pelo novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que fez reacender as chamas de indignação dos operadores do Direito, quanta a proibição da liberdade provisoria para os acusados por crimes hediondos e equiparados. Diante disso, para uma melhor apreensão, recapitulamos esses institutos e seus pontos mais polêmicos. Primeiramente, foi feita uma breve analise dos Crimes Hediondos e equiparados alentados na Lei n° 8.072/90, sua origem em nosso ordenamento jurídico, bem como, sua transformação diante dos crimes que chocaram o Pais e fizeram com que a população cobrasse do Estado medidas enérgicas, que pudessem coibir a pratica destes delitos. Em seguida, por entendermos ser de suma importância para a concepção do instituto da liberdade provisoria, analisamos a prisão provisoria de forma geral, dando enfase aos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora, alem das prisões cautelares em especie. Quanta a liberdade provisoria, foram verificadas suas transformações ao longo dos anos, ate que se chegasse ao instituto como se apresenta hoje, no Código de Processo Penal. Diante dos elementos necessários a abordagem do tema, foi feita uma avaliação criteriosa dos princípios constitucionais fundamentais que alicerçam nosso sistema processual penal, dentre eles o da presunção de inocência, de onde se concluiu ser inconstitucional a vedação da liberdade provisoria aos acusados por crimes hediondos ou equiparados. Por fim, achamos interessante mostrar a aplicabilidade do dispositivo que veda a liberdade provisoria, entre os operadores do Direito, focalizando a interpretação jurisprudencial de nossos Tribunais. |
| Keywords: | Crimes hediondos Crímenes atroces Heinous crimes Prisão cautelar Pretrial detention Detención preventiva Proibição de liberdade provisória Prohibición de liberación provisional Prohibition of provisional release Inconstitucionalidade Unconstitutionality Inconstitucionalidad Princípios constitucionais Principios constitucionales Constitutional principles |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14524 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| JÚLIO CÉSAR MEDEIROS - TCC DIREITO 2004.pdf | Júlio César Medeiros - TCC Direito 2004. | 1.57 MB | Adobe PDF | View/Open |
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