Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14530
Title: Análise acerca da (in)constitucionalidade do inciso v, artigo 3° da lei n°. 5.123 do estado da Paraíba
Other Titles: Analysis of the (in) constitutionality of item v, article 3 of law no. 5,123 in the state of Paraíba
???metadata.dc.creator???: TORRES, Tanilo Gandhi Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Emília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
Issue Date: 26-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: TORRES, Tanilo Gandhi Oliveira. Análise acerca da (in)constitucionalidade do inciso v, artigo 3° da lei n°. 5.123 do estado da Paraíba, 2018. 66fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho discute acerca do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD –, imposto estadual conforme mandamento constitucional, cujo fato gerador é a transmissão, pelo evento morte,de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos. A Lei nº 5.123/89 do estado da Paraíba instituiu o referido imposto, prevendo, em seu artigo 3º, inciso V, como hipótese de incidência a sentença declaratória de usucapião. O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do dispositivo estadual, que institui o ITCMD. Enquanto metodologia, o método de abordagem é o dedutivo, visto que parte de uma situação geral e genérica para uma particular. Para alcançar o objetivo proposto, serão trabalhados os princípios constitucionais relacionados ao Direito Tributário, enquanto balizadores da constitucionalidade, limitadores do Poder do Estado e instrumentos assecuratórios aos contribuintes. Fez-se necessário, ainda, o conhecimento aprofundado acerca do ITCMD, suas características e elementos constituintes, importando destaque à análise dos seus fatos geradores. E, por fim, é discutido acerca do instituto jurídico da usucapião, bem como da Competência Tributária e das hipóteses de incidência do ITCMD, analisadas sob o prisma da Constituição Federal de 1967 e da Constituição Federal de 1988, e, ainda, analisando o inciso V, art. 3º, da Lei 5.123/89 do Estado da Paraíba, estabelecendo parâmetros de (in)constitucionalidade.
Abstract: The present work discusses the Tax on cause mortis transmission and donation, of any assets or rights - ITCMD -, state tax according to constitutional command, whose generating event is the transmission, by the death event, of real estate and the donation of any assets or rights. Law nº 5.123/89 of the state of Paraíba instituted said tax, providing in its article 3, item V, as a hypothesis of incidence the verdict of usucaption. The present work has as objective to analyze the (un)constitutionality of the state device, which establishes ITCMD. As a methodology, the method of approach is the deductive, since it departs from a general and generic situation to a particular. In order to achieve the proposed objective, the constitutional principles related to the Tax Law will be worked out as constitutional principles, limiting the Power of the State and assecuratorial instruments to the taxpayers. It was also necessary to have in-depth knowledge about the ITCMD, its characteristics and constituent elements, emphasizing the analysis of its generating facts. Finally, it is discussed the legal institute of usucaption, as well as the Tax Jurisdiction and the hypotheses of incidence of ITCMD, analyzed under the prism of the Federal Constitution of 1967 and the Federal Constitution of 1988, and also analyzing subsection V, art. 3, of Law 5.123/89 of the State of Paraíba, establishing parameters of (un)constitutionality
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14530
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES - TCC DIREITO 2018.pdfTanilo Gandhi Oliveira Torres - TCC Direito 2018857.53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.