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Title:	Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada.
Other Titles:	Innovations of Law No. 10,444 / 2002: the principle of fungibility and early protection.
???metadata.dc.creator???:	OLÍMPIO, Tiago César de Abrantes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	LACERDA, José Gutemberg Gomes.
Keywords:	Concessão;Concession;Concesión;Tutela antecipada;Early guardianship;Medida cautelar;Precautionary measure;Princípio da fungibilidade;Principio de fungibilidad;Principle of fungibility;Hermenêutica;Hermeneutics;Hermenéutica
Issue Date:	2004
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLÍMPIO, Tiago César de Abrantes. Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada. 2004. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.
???metadata.dc.description.resumo???:	A pesquisa realizada e de natureza teórica, procedida de forma direta, numa abordagem de cunho dialético. Seu objeto consiste no estudo da inovação trazida pela Lei n° 10.444/2002, que inseriu no artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, entre outros, o paragrafo 7°, o qual reza: "Se o autor, a titulo de antecipação de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". O tema desenvolvido denomina-se: "Inovações da Lei n° 10.444/2002: O Princípio da Fungibilidade e a Tutela Antecipada". Durante a investigação pretendeu-se, como objetivos: estudar o instituto da tutela antecipada em seus aspectos gerais; estabelecer diferenças entre a tutela cautelar e antecipatória; examinar o princípio da fungibilidade e sua aplicabilidade no Direito Processual Civil brasileiro e analisar a atividade de hermenêutica do paragrafo 7° do artigo 273 do mesmo diploma legal, diante das controvérsias de sua aplicação e do significado da fungibilidade na tutela antecipada. Tudo de molde a verificar como se da a concessão de um pedido de natureza antecipatória, estando presentes os requisitos e pressupostos de uma cautelar incidente em processo de conhecimento. O referencial teórico que fundamenta a pesquisa compõe-se do texto da Lei n° 10.444/2002, de obras de autores nacionais, informações contidas em artigos publicados nas revistas especializadas e em sites da internet. A consecução da atividade proposta, apresentou-se oportuna a utilização dos métodos bibliográfico e de estudo comparativo, e apropriada a coleta de dados através de pesquisa documental. Encerrada a pesquisa, houve a confirmação do problema e hipótese previamente elaborados, quais sejam: problema - E pacifica a interpretação do paragrafo 7° do artigo 273 do Código de Processo Civil, no tocante a concessão de uma tutela por outra? Hipótese - Hodiernamente, apesar da confusão presente na atividade dos operadores do Direito, e a despeito da nem sempre correta interpretação do paragrafo 7° do artigo 273, nota-se a eficiência da inovação trazida ao ordenamento jurídico, que já torna o curso do processo mais célere e a prestação jurisdicional útil e justa.
Keywords:	Concessão Concession Concesión Tutela antecipada Early guardianship Medida cautelar Precautionary measure Princípio da fungibilidade Principio de fungibilidad Principle of fungibility Hermenêutica Hermeneutics Hermenéutica
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14532
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