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dc.creator.IDOLÍMPIO, T. C. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7033946596918541pt_BR
dc.contributor.advisor1LACERDA, José Gutemberg Gomes.-
dc.contributor.advisor1IDLACERDA, J. G. G.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3824570419005994pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa realizada e de natureza teórica, procedida de forma direta, numa abordagem de cunho dialético. Seu objeto consiste no estudo da inovação trazida pela Lei n° 10.444/2002, que inseriu no artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, entre outros, o paragrafo 7°, o qual reza: "Se o autor, a titulo de antecipação de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". O tema desenvolvido denomina-se: "Inovações da Lei n° 10.444/2002: O Princípio da Fungibilidade e a Tutela Antecipada". Durante a investigação pretendeu-se, como objetivos: estudar o instituto da tutela antecipada em seus aspectos gerais; estabelecer diferenças entre a tutela cautelar e antecipatória; examinar o princípio da fungibilidade e sua aplicabilidade no Direito Processual Civil brasileiro e analisar a atividade de hermenêutica do paragrafo 7° do artigo 273 do mesmo diploma legal, diante das controvérsias de sua aplicação e do significado da fungibilidade na tutela antecipada. Tudo de molde a verificar como se da a concessão de um pedido de natureza antecipatória, estando presentes os requisitos e pressupostos de uma cautelar incidente em processo de conhecimento. O referencial teórico que fundamenta a pesquisa compõe-se do texto da Lei n° 10.444/2002, de obras de autores nacionais, informações contidas em artigos publicados nas revistas especializadas e em sites da internet. A consecução da atividade proposta, apresentou-se oportuna a utilização dos métodos bibliográfico e de estudo comparativo, e apropriada a coleta de dados através de pesquisa documental. Encerrada a pesquisa, houve a confirmação do problema e hipótese previamente elaborados, quais sejam: problema - E pacifica a interpretação do paragrafo 7° do artigo 273 do Código de Processo Civil, no tocante a concessão de uma tutela por outra? Hipótese - Hodiernamente, apesar da confusão presente na atividade dos operadores do Direito, e a despeito da nem sempre correta interpretação do paragrafo 7° do artigo 273, nota-se a eficiência da inovação trazida ao ordenamento jurídico, que já torna o curso do processo mais célere e a prestação jurisdicional útil e justa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito-
dc.titleInovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada.pt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14532-
dc.date.accessioned2020-08-26T12:38:51Z-
dc.date.available2020-08-26-
dc.date.available2020-08-26T12:38:51Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectConcessão-
dc.subjectConcession-
dc.subjectConcesión-
dc.subjectTutela antecipada-
dc.subjectEarly guardianship-
dc.subjectMedida cautelar-
dc.subjectPrecautionary measure-
dc.subjectPrincípio da fungibilidade-
dc.subjectPrincipio de fungibilidad-
dc.subjectPrinciple of fungibility-
dc.subjectHermenêutica-
dc.subjectHermeneutics-
dc.subjectHermenéutica-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorOLÍMPIO, Tiago César de Abrantes.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeInnovations of Law No. 10,444 / 2002: the principle of fungibility and early protection.pt_BR
dc.identifier.citationOLÍMPIO, Tiago César de Abrantes. Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada. 2004. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.pt_BR
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