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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14532
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | OLÍMPIO, T. C. A. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7033946596918541 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | LACERDA, José Gutemberg Gomes. | - |
dc.contributor.advisor1ID | LACERDA, J. G. G. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3824570419005994 | pt_BR |
dc.description.resumo | A pesquisa realizada e de natureza teórica, procedida de forma direta, numa abordagem de cunho dialético. Seu objeto consiste no estudo da inovação trazida pela Lei n° 10.444/2002, que inseriu no artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, entre outros, o paragrafo 7°, o qual reza: "Se o autor, a titulo de antecipação de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". O tema desenvolvido denomina-se: "Inovações da Lei n° 10.444/2002: O Princípio da Fungibilidade e a Tutela Antecipada". Durante a investigação pretendeu-se, como objetivos: estudar o instituto da tutela antecipada em seus aspectos gerais; estabelecer diferenças entre a tutela cautelar e antecipatória; examinar o princípio da fungibilidade e sua aplicabilidade no Direito Processual Civil brasileiro e analisar a atividade de hermenêutica do paragrafo 7° do artigo 273 do mesmo diploma legal, diante das controvérsias de sua aplicação e do significado da fungibilidade na tutela antecipada. Tudo de molde a verificar como se da a concessão de um pedido de natureza antecipatória, estando presentes os requisitos e pressupostos de uma cautelar incidente em processo de conhecimento. O referencial teórico que fundamenta a pesquisa compõe-se do texto da Lei n° 10.444/2002, de obras de autores nacionais, informações contidas em artigos publicados nas revistas especializadas e em sites da internet. A consecução da atividade proposta, apresentou-se oportuna a utilização dos métodos bibliográfico e de estudo comparativo, e apropriada a coleta de dados através de pesquisa documental. Encerrada a pesquisa, houve a confirmação do problema e hipótese previamente elaborados, quais sejam: problema - E pacifica a interpretação do paragrafo 7° do artigo 273 do Código de Processo Civil, no tocante a concessão de uma tutela por outra? Hipótese - Hodiernamente, apesar da confusão presente na atividade dos operadores do Direito, e a despeito da nem sempre correta interpretação do paragrafo 7° do artigo 273, nota-se a eficiência da inovação trazida ao ordenamento jurídico, que já torna o curso do processo mais célere e a prestação jurisdicional útil e justa. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | - |
dc.title | Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada. | pt_BR |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14532 | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-26T12:38:51Z | - |
dc.date.available | 2020-08-26 | - |
dc.date.available | 2020-08-26T12:38:51Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Concessão | - |
dc.subject | Concession | - |
dc.subject | Concesión | - |
dc.subject | Tutela antecipada | - |
dc.subject | Early guardianship | - |
dc.subject | Medida cautelar | - |
dc.subject | Precautionary measure | - |
dc.subject | Princípio da fungibilidade | - |
dc.subject | Principio de fungibilidad | - |
dc.subject | Principle of fungibility | - |
dc.subject | Hermenêutica | - |
dc.subject | Hermeneutics | - |
dc.subject | Hermenéutica | - |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | OLÍMPIO, Tiago César de Abrantes. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Innovations of Law No. 10,444 / 2002: the principle of fungibility and early protection. | pt_BR |
dc.identifier.citation | OLÍMPIO, Tiago César de Abrantes. Inovações da Lei nº 10.444/2002: o princípio da fungibilidade e a tutela antecipada. 2004. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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TIAGO CÉSAR DE ABRANTES OLÍMPIO - TCC DIREITO 2004.pdf | Tiago César de Abrantes Olímpio - TCC Direito 2004. | 2.45 MB | Adobe PDF | View/Open |
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