Os limites subjetivos da coisa julgada em sede ação civil pública.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	GUEDES, V. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CAVALCANTE, Lúcio Mendes.	-
dc.contributor.advisor1ID	CAVALCANTE, L. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1495129521823781	pt_BR
dc.contributor.referee1	VASCONCELOS, Nara Rúbia S.	-
dc.contributor.referee2	SOUSA, Rubasmate dos Santos.	-
dc.description.resumo	A finalidade deste trabalho é analisar o instituto da coisa julgada, mais precisamente os seus limites subjetivos em sede de Ação Civil Publica, sob a logica e fundamento dos direitos meta individuais. A coisa julgada tradicionalmente atinge somente as partes do processo. Em sede de tutela de direitos meta individuais, por sua natureza, o fenômeno da litispendência, a habilitação do particular em ACP, a forma de legitimação e o instituto da coisa julgada recebem tratamento diferenciado em celação as tradicionais formas do processo individual. A litispendência entre demanda individual e ACP não se configura. A habilitação como assistente se dará na forma do CDC - Código de Defesa do Consumidor. A legitimação em sede deste direitos e autônoma para a condução do processo e substituição processual no tocante aos direitos individuais homogêneos. A coisa julgada e secundum eventum litis, em que o motivo da improcedência determina seus efeitos, sempre beneficiando os particulares e jamais prejudicando com um efeito erga omnes ou ultra partes quem não efetivamente interferiu na cognição do juiz. A lei n.° 9.494 de 1997 modificou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Publica ao restringir os limites subjetivos da coisa julgada ao limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. Desde o aspecto formal ate a afronta a princípios constitucionais poderão ser alegados em face desta lei. A transação e possível em sede de tutela de direitos meta individuais. Por forca de lei, órgãos públicos poderão firmar TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. A transação servira de garantia minima para a coletividade, n§o se configurando disposição de direitos da coletividade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	-
dc.title	Os limites subjetivos da coisa julgada em sede ação civil pública.	pt_BR
dc.date.issued	2004-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14534	-
dc.date.accessioned	2020-08-26T13:07:40Z	-
dc.date.available	2020-08-26	-
dc.date.available	2020-08-26T13:07:40Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Processo civil coletivo	-
dc.subject	Procesos civiles colectivos	-
dc.subject	Collective civil proceedings	-
dc.subject	Coisa julgada	-
dc.subject	Thing judged	-
dc.subject	Cosa juzgada	-
dc.subject	Limites subjetivos	-
dc.subject	Subjective limits	-
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	GUEDES, Vinícius Macambira.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The subjective limits of res judicata in public civil action.	pt_BR
dc.identifier.citation	GUEDES, Vinícius Macambira. Os limites subjetivos da coisa julgada em sede ação civil pública. 2004. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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