Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14543
Title: Entre a OMC e o protocolo de cartagena: aspectos controversos da LEI de biossegurança.
Other Titles: Between the WTO and the cartagena protocol: controversial aspects of the biosafety law.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, André Soares.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MEDEIROS, Robson Antão de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Erivaldo Moreira
???metadata.dc.contributor.referee2???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa
Keywords: WTO;Cartagena Protocol;Biosafety;Food Safety;Consumer Protection;Biosafety act;OMC;Protocolo de Cartagena;Biossegurança;Bioseguridad;Segurança alimentar;Seguridad alimentaria;Proteção do consumidor;Protección al Consumidor;Lei de biossegurança;Ley de bioseguridad
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, André Soares. Entre a OMC e o protocolo de cartagena: aspectos controversos da LEI de biossegurança. 72f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Os produtos da biotecnologia moderna - os organismos geneticamente modificados e seus derivados - representam um ponto de dissensão para a sociedade contemporânea. Essa preocupação extravasa as fronteiras nacionais e passa a ser discutida primeiramente no âmbito internacional, onde os interesses comerciais se opõem aos interesses ambientais, de modo que se tem, de um lado, o direito da Organização Mundial do Comercio - que agasalha os interesses comerciais - e do outro lado o Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca - consubstanciando a preocupação ambiental. Nesse contexto, o Brasil assume uma posição peculiar, uma vez que ele e o único grande exportador que faz parte tanto da Organização Mundial do Comercio quanta do Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca. Assim, através do método indutivo, exegético-jurídico e da pesquisa bibliográfica, procurou-se estudar o marco regulatório brasileiro para esses produtos nas suas três principais dimensões - biosseguranca, segurança alimentar e proteção do consumidor -, considerando a posição do Brasil no cenário mundial e identificando controvérsias. A inexigibilidade de estudos de impacto ambiental, a limitação do papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a demora na rotulagem dos produtos finais ao consumidor, somados ao caos entre normas federais e estaduais, minam o marco regulatório brasileiro com inconsistências graves. Assim, com essas controvérsias, a Lei de Biossegurança fere tanto as obrigações comerciais quanta as obrigações ambientais e não garante uma maximização dos benefícios da biotecnologia moderna e nem a minimização de seus riscos.
Abstract: The products of modern biotechnology - genetically modified organisms and their derivatives - represent a point of dissension to contemporary society. This concern goes beyond national borders and becomes firstly discussed in an international context, where commercial interests are against environmental interests, so it has, on one side, the law of the World Trade Organization - which wraps up the commercial interests - and on the other side, the Cartagena Protocol on Biosafety - forming the environmental concern. In this context, Brazil assumes an unusual position, since it is the only major exporter that is part of both the World Trade Organization as the Cartagena Protocol on Biosafety. Therefore, through the inductive and exegetic method, and literature search, the Brazilian regulatory framework for such products was studied in its three main dimensions - biosafety, food safety and consumer protection - considering the position of Brazil on the world stage and identifying controversies. The unrequirement of environmental impact assessments, limitation of the role of the National Agency for Sanitary Surveillance and delay the labeling of final products to consumers, added to the chaos between federal and state standards, undermine the Brazilian regulatory framework with serious inconsistencies. So with these controversies, the Biosafety Act hurts both trade obligations and environmental obligations and does not ensure a maximization of the benefits of modern biotechnology and neither the minimization of its risks.
Keywords: WTO
Cartagena Protocol
Biosafety
Food Safety
Consumer Protection
Biosafety act
OMC
Protocolo de Cartagena
Biossegurança
Bioseguridad
Segurança alimentar
Seguridad alimentaria
Proteção do consumidor
Protección al Consumidor
Lei de biossegurança
Ley de bioseguridad
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14543
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ANDRÉ SOARES OLIVEIRA - TCC DIREITO 2008 (1).pdfAndré Soares Oliveira TCC- DIREITO 2008.3.44 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.