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dc.creator.IDOLIVEIRA, A. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1MEDEIROS, Robson Antão de.-
dc.contributor.advisor1IDMEDEIROS, R. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4135876849409471pt_BR
dc.contributor.referee1BARBOSA, Erivaldo Moreira-
dc.contributor.referee2FIGUEIREDO, Carla Pedrosa-
dc.description.resumoOs produtos da biotecnologia moderna - os organismos geneticamente modificados e seus derivados - representam um ponto de dissensão para a sociedade contemporânea. Essa preocupação extravasa as fronteiras nacionais e passa a ser discutida primeiramente no âmbito internacional, onde os interesses comerciais se opõem aos interesses ambientais, de modo que se tem, de um lado, o direito da Organização Mundial do Comercio - que agasalha os interesses comerciais - e do outro lado o Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca - consubstanciando a preocupação ambiental. Nesse contexto, o Brasil assume uma posição peculiar, uma vez que ele e o único grande exportador que faz parte tanto da Organização Mundial do Comercio quanta do Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca. Assim, através do método indutivo, exegético-jurídico e da pesquisa bibliográfica, procurou-se estudar o marco regulatório brasileiro para esses produtos nas suas três principais dimensões - biosseguranca, segurança alimentar e proteção do consumidor -, considerando a posição do Brasil no cenário mundial e identificando controvérsias. A inexigibilidade de estudos de impacto ambiental, a limitação do papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a demora na rotulagem dos produtos finais ao consumidor, somados ao caos entre normas federais e estaduais, minam o marco regulatório brasileiro com inconsistências graves. Assim, com essas controvérsias, a Lei de Biossegurança fere tanto as obrigações comerciais quanta as obrigações ambientais e não garante uma maximização dos benefícios da biotecnologia moderna e nem a minimização de seus riscos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleEntre a OMC e o protocolo de cartagena: aspectos controversos da LEI de biossegurança.pt_BR
dc.date.issued2008-
dc.description.abstractThe products of modern biotechnology - genetically modified organisms and their derivatives - represent a point of dissension to contemporary society. This concern goes beyond national borders and becomes firstly discussed in an international context, where commercial interests are against environmental interests, so it has, on one side, the law of the World Trade Organization - which wraps up the commercial interests - and on the other side, the Cartagena Protocol on Biosafety - forming the environmental concern. In this context, Brazil assumes an unusual position, since it is the only major exporter that is part of both the World Trade Organization as the Cartagena Protocol on Biosafety. Therefore, through the inductive and exegetic method, and literature search, the Brazilian regulatory framework for such products was studied in its three main dimensions - biosafety, food safety and consumer protection - considering the position of Brazil on the world stage and identifying controversies. The unrequirement of environmental impact assessments, limitation of the role of the National Agency for Sanitary Surveillance and delay the labeling of final products to consumers, added to the chaos between federal and state standards, undermine the Brazilian regulatory framework with serious inconsistencies. So with these controversies, the Biosafety Act hurts both trade obligations and environmental obligations and does not ensure a maximization of the benefits of modern biotechnology and neither the minimization of its risks.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14543-
dc.date.accessioned2020-08-26T16:37:20Z-
dc.date.available2020-08-26-
dc.date.available2020-08-26T16:37:20Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectWTO
dc.subjectCartagena Protocol
dc.subjectBiosafety
dc.subjectFood Safety
dc.subjectConsumer Protection
dc.subjectBiosafety act
dc.subjectOMC
dc.subjectProtocolo de Cartagena
dc.subjectBiossegurança
dc.subjectBioseguridad
dc.subjectSegurança alimentar
dc.subjectSeguridad alimentaria
dc.subjectProteção do consumidor
dc.subjectProtección al Consumidor
dc.subjectLei de biossegurança
dc.subjectLey de bioseguridad
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorOLIVEIRA, André Soares.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeBetween the WTO and the cartagena protocol: controversial aspects of the biosafety law.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, André Soares. Entre a OMC e o protocolo de cartagena: aspectos controversos da LEI de biossegurança. 72f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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