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Title: Juridicidade do cheque pós-datado.
Other Titles: Juridicality of post-dated checks.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Geraldo de Margella Anacleto de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Angela Maria Rocha Gonçalves de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: RIBEIRO, Maria Zelia.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NOBREGA, Monnizia Pereira.
Keywords: Check;After-dated check;Legality;Legal security;Cheque;Cheque pos-datado;Chequeo después de fecha;Legalidade;Legalidad;Segurança jurídica;Seguridad jurídica
Issue Date: Oct-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Geraldo de Margella Anacleto de. Juridicidade do cheque pós-datado. 115f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem como objeto de estudo a juridicidade do cheque pós-datado e as conseqüências jurídicas da aposição de data futura para a apresentação de tal titulo. O uso largamente difundido do cheque pós-datado dentro das relações empresariais e consumeristas, a não regulamentação legal específica desta modalidade chequiea e a urgência por tal regulamentação, foram os principais fatores para a escolha do tema. Os métodos empírico-pragmático e histórico-jurídico foram os utilizados na pesquisa deste trabalho; o primeiro, determinando tanto a observação do acontecer fático referente ao uso do cheque pós-datado, quanto a finalidade pratica do estudo; o segundo, foi utilizado para destacar a evolução dos títulos de credito em geral, do cheque e a hodierna utilização do cheque pós-datado. As fontes de pesquisa utilizadas foram: a lei, a doutrina nacional (praticamente inexistente em relação ao tema especifico do trabalho), artigos publicados na internet e a jurisprudência. Para uma melhor compreensão do foco do trabalho, este foi dividido em três partes: a primeira cuidando da teoria geral dos títulos de credito, onde foram expostos o conceito, a natureza jurídica, classificação e os princípios infonadores de tais documentos; a segunda, refere-se ao cheque, apresentando-se: o histórico, o conceito, a natureza jurídica, os requisitos formais para sua validade (como titulo de credito), especies, institutes correlates (endosso, aval), sustação, ação por falta de pagamento e prescrição; e, finalmente, a terceira parte, que foi dedicada ao objeto principal do estudo: o cheque pós-datado, apresentando-se seu conceito, o talamento que Ihe e dispensado a luz do Ordenamento Jurídico brasileiro vigente e sua natureza jurídica e a jurisprudência. Nessa parte deu-se especial atenção a pós-datação, conceituada como um contrato, cujo objeto e uma obrigação de não-fazer (incidente sobre o momento da apresentação) com termo resolutivo, sendo este, a data estipulada para a apresentação do titulo; identificando, destarte, a sua natureza jurídica, os efeitos decorrentes da aposição de data futura para apresentação do cheque, principalmente no que se refere a prescrição, bem como quanto aos efeitos decorrentes da apresentação previa do titulo, determinando a existência da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes dessa, individualizando-a e determinando a sua extensão quando da reparação de tais danos. O objetivo maior do trabalho sera auxiliar a compreensão jurídica do cheque pós-datado, demonstrando sua legalidade e a necessidade de implementação de regulamentação específica desse titulo, com fins a proporcionar segurança jurídica aos milhares de usuários de tal instrumento creditício.
Abstract: This work has as study object the legal legality of the after-dated check and consequence? of the apposition of future date for the presentation of such heading. The use wide spread out of the after-dated check inside of the enterprise and consumption relations, not the specific legal regulation of this check modality and the urgency for such regulation, had been the main factors for the choice of the subject. The methods empiricist-pragmatic and description-legal had been the used ones in the research of this work; the first one, determining in such a way the comment of referring of the facts happening to the use of the after-dated check, how much to the practical purpose of the study; as, it was used to in general detach the evolution of the headings of credit, the check and current use after-dated check. The used sources of research had been: the law, the national doctrine (practically inexistent in relation to the specific subject of the work), articles published in the Internet and the jurisprudence. For one better understanding of the focus of the work, this was divided in three parts: the first one taking care of the general theory of the credit headings, where the concept, the legal nature, classification and the informative principles of such documents had been displayed; second, the check is mentioned to it, presenting itself: the description, the concept, the legal nature, the formal requirements for its validity (as credit heading), species, Justinian codes corresponding (endorsement, endorsement), interruption, action due to payment and lapsing; e, finally, the third part, that was dedicated to the main object of the study: the after-dated check, presenting its concept, the treatment that are excused to the light of the effective Brazilian Legal system and its legal nature and the jurisprudence. In this part the after-dating was given to special attention, appraised as a contract, whose object it is an obligation not-to make (incident on the moment of the presentation) with resolutive term, being this, the dale stipulated for the presentation of the heading; identifying, destarte, its legal nature, the decurrent effect of the apposition of future date for presentation of the check, mainly as for the lapsing, as well as, how much to the decurrent effect of the previous presentation of the heading, determining the existence of the responsibility for pain and suffering and material decurrent of this, individualized it and determining its extension when of the repairing of such damages. The objective biggest of the work will be auxiliary the legal understanding of the after-dated check, demonstrating to its legality and the necessity of the implementation of specific regulation of this headings, with ends to provide legal security to the thousands of users of such credit instrument.
Keywords: Check
After-dated check
Legality
Legal security
Cheque
Cheque pos-datado
Chequeo después de fecha
Legalidade
Legalidad
Segurança jurídica
Seguridad jurídica
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14544
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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