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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14546| Title: | Os efeitos da investigação judicial no Direito Eleitoral Brasileiro. |
| Other Titles: | The effects of judicial investigation on Brazilian Electoral Law. |
| ???metadata.dc.creator???: | CARDOSO, Helder Monte. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | SALES JÚNIOR, Raimundo José de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | MEDEIROS, Robson Antão. |
| Keywords: | Inquiry;Effect;Ineligibility;Investigação;Investigación;Efeitos;Efectos;Inelegibilidade;Inelegibilidad |
| Issue Date: | Nov-2006 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | CARDOSO, Helder Monte. Os efeitos da investigação judicial no Direito Eleitoral Brasileiro. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O trabalho monográfico realizado e de natureza teórica, tendo como métodos: o dedutivo, comparativo, juntamente com a pesquisa bibliográfica. O tema desenvolvido denomina-se: "Os efeitos da Investigação Judicial no Direito Eleitoral Brasileiro". O presente trabalho tem como objetivo estudar os principais efeitos de uma investigação de caráter judicial/administrativo, tendo como efeitos condicionantes dependendo do momento de seu ajuizamento a cassação do registro do candidate, como também a declaração de inelegibilidade para os próximos três anos, ou servindo de prova pre-constituída para uma futura Ação de Impugnação de mandato eletivo como também recurso contra diplomação, primando pelo contraditório em todo o seu curso, tendo como base legal a Lei complementar 64/90. Relevante questão também e a do artigo 41-A da Lei n° 9.504/97, dispositivo semelhante a referida lei complementar; outro ponto que merece ser analisado e uma nova modalidade de inelegibilidade, com fulcro no artigo 30-a, da Lei n° 11.300/2006. |
| Abstract: | The carried through monographic work is of theoretical nature, having as methods: deductive, the comparative one, together with the bibliographical research. The developed subject is called: "the effect of the Judicial Inquiry in the Brazilian Electoral law". The present work has as objective to study the main effect of an inquiry of judicial/administrativo character, having as condicionantes effect depending on the moment of its the filling of a suit the disability of the register of the candidate, as also the declaration of ineligibility for next the three years, or serving to test daily payconstituted for one future Action of Impugnation of elective mandate as resource against diplomagao, also primando for the contradictory in all its course, having as legal base complementary Law 64/90. Excellent question also is of the article 41-A of the Law n° 9,504/97, similar device to the related complementary law; another point that it deserves to be analyzed is a new modality of ineligibility, with fulcrum in article 30 it, of the Law n° 11.300/2006. |
| Keywords: | Inquiry Effect Ineligibility Investigação Investigación Efeitos Efectos Inelegibilidade Inelegibilidad |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14546 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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