Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14552
Title: A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: The Theory of Penal Guarantee in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: FORMIGA, Iara Magdala Lopes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Maria Do Carmo Élida Dantas. A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 65 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O Garantismo Penal vem sendo estudado por filósofos, juristas e intelectuais da área do Direito Penal, com a intenção de analisar e contribuir com ideias para garantir o direito democrático dos indivíduos à justiça e a civilidade humana. O objetivo desse trabalho é analisar o poder punitivo estatal e a liberdade do cidadão dentro dos fundamentos democráticos, a partir da teoria do Jusfilósofo Luigi Ferrajoli no seu livro “Direito e Razão”. Uma forma de limitar o poder punitivo estatal, reduzindo-o ao mínimo necessário. A fim, de proteger a liberdade do cidadão, fundada no pensamento iluminista. O Direito no sistema normativo, é corporificado, por isso o legislador e os operadores do direito devem-se utilizar os princípios como regras, sobrepondo a lei. Surge, então, o dilema entre sistema acusatório e inquisitório, e a baixa constitucionalidade entendida como a ausência de cultura democrática do Direito. Utilizou o método dedutivo, dos procedimentos descritivos crítico, e da técnica da documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, para contribuir com a ciência, e resguardar os direitos dos cidadãos. O tema demonstrou ser relevante, por ampliar o conhecimento das circunstâncias que envolvem o poder punitivo estatal e a liberdade do indivíduo. Por fim, possibilitou, uma reflexão sobre a eficácia/ineficácia das garantias do indivíduo no Direito Penal.
Abstract: The Criminal Garantismo has been studied by philosophers, jurists and intellectuals in the area of Criminal Law, with the intention of analyzing and contributing ideas to guarantee the democratic right of individuals to justice and human civility. The objective of this work is to analyze the state punitive power and the freedom of the citizen within the democratic foundations, starting from the theory of the Jusphilosopher Luigi Ferrajoli in his book "Law and Reason". A way to limit state punitive power by reducing it to the minimum necessary. In order to protect the freedom of the citizen, founded on Enlightenment thinking. The law in the normative system is embodied, so the legislator and the operators of law should use the principles as rules, overlapping the law. The dilemma between an accusatory and inquisitorial system arises, and the low constitutionality understood as the absence of a democratic culture of law. He used the deductive method, the critical descriptive procedures, and the indirect documentation technique, through bibliographic research, to contribute to science, and to safeguard the rights of citizens. The theme has proved to be relevant, because it broadens the knowledge of the circumstances that involve the punitive power of the state and the freedom of the individual. Finally, it made possible a reflection on the effectiveness / inefficacy of the guarantees of the individual in Criminal Law.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas
Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14552
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
IARA MAGDALA LOPES FORMIGA.pdfIARA MAGDALA LOPES FORMIGA TCC Direito 2017940.58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.