Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14553
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDRIBEIRO, I. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1695594777977119pt_BR
dc.contributor.advisor1TARGINO, Giliard Cruz.-
dc.contributor.advisor1IDTARGINO, G. Cpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8253262566180244pt_BR
dc.contributor.advisor-co1SOUSA, Iarley Pereira de.-
dc.contributor.advisor-co1IDSOUSA, I. P.pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4807084821322353pt_BR
dc.contributor.referee1ARAUJO, Lourdemário Ramos de.-
dc.contributor.referee1IDARAUJO, L. R.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema a possibilidade de garantia de emprego decorrente da dispensa discriminatória de portadores do vírus HIV ou de outras doenças graves que suscitem estigma ou preconceito: uma análise da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Desde sua criação em 2012, a súmula 443 da Corte Trabalhista vem gerando intensos debates e questionamentos pelo seu teor. O problema que a pesquisa busca é saber se é possível a garantia de emprego decorrente da dispensa discriminatória de portadores do vírus HIV ou de outras doenças graves que causem estigma ou preconceito, já que não está prevista em lei. A hipótese defendida é a de que é possível, mesmo sem sua previsão legal. Seu objetivo é analisar a possibilidade de garantia de emprego concedida a trabalhadores vítimas de dispensas discriminatórias por serem portadores do vírus HIV ou de outras doenças graves que causam estigma ou preconceito a partir do entendimento do Superior Tribunal do Trabalho sumulado em sua súmula 443. Ao desenvolver esta pesquisa, optou-se pelo método de abordagem dedutivo. Quanto à natureza, a pesquisa é aplicada e quanto ao objetivo geral, a pesquisa é explicativa. Adotou-se, ainda, a pesquisa bibliográfica-documental como procedimento técnico e com trato direto e indireto das fontes, a partir das técnicas de coleta documental e análise de conteúdo. Após análise doutrinária e jurisprudencial que tratam do tema, intenta-se comprovar que é sim possível ter garantia de emprego em casos de dispensa discriminatória de portadores do vírus HIV ou de outras doenças graves que causem estigma ou preconceito por ser totalmente harmônica com os princípios constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Jurídicaspt_BR
dc.titleA possibilidade de garantia de emprego decorrente da dispensa discriminatória de portadores do vírus HIV ou de outras doenças graves que causem estigma ou preconceito: uma análise da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.description.abstractThe present study has as its theme the possibility of employment guarantee resulting from the discriminatory waiver of HIV virus or other serious diseases that give rise to stigma or prejudice: an analysis of the Supreme Court of Labor's summary 443. Since its creation in 2012, the 443 summary of the Labor Court has been generating intense debates and questioning by its content. The problem that the research seeks is to know if it is possible to employment guarantee as a result of the discriminatory waiver of HIV carriers or other serious diseases that cause stigma or prejudice, since it is not provided by law. The hypothesis defended is that it is possible, even without its legal prediction. Its purpose is to analyze the possibility of guaranteeing employment granted to workers who are victims of discriminatory layoffs because they are carriers of the HIV virus or other serious diseases that cause stigma or prejudice based on the opinion of the Superior Labor Court, summed up in its summary 443. In developing this study, we opted for the deductive approach method. As for nature, research is applied and as for the general objective, research is explanatory. Bibliographical-documentary research was also adopted as a technical procedure and with a direct and indirect treatment of the sources, based on the techniques of document collection and content analysis. After a doctrinal and jurisprudential analysis that deals with the subject, it is tried to prove that it is possible to have a guarantee of employment in cases of discriminatory waiver of people with HIV or other serious diseases that cause stigma or prejudice because it is totally in harmony with the constitutional principles.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14553-
dc.date.accessioned2020-08-26T17:58:59Z-
dc.date.available2020-08-26-
dc.date.available2020-08-26T17:58:59Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorRIBEIRO, Isaac Gomes.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of job security resulting from the discriminatory dismissal of HIV carriers or other serious illnesses that cause stigma or prejudice: an analysis of Precedent 443 of the Superior Labor Court.pt_BR
dc.identifier.citationRIBEIRO, Isaac Gomes. A possibilidade de garantia de emprego decorrente da dispensa discriminatória de portadores do vírus HIV ou de outras doenças graves que causem estigma ou preconceito: uma análise da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. 2017. 84 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ISAAC GOMES RIBEIRO.pdfISAAC GOMES RIBEIRO TCC Direito 20171 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.