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Title: Da inconstitucionalidade das normas que disciplinam o tempo de espera em filas bancárias frente ao princípio da isonomia.
Other Titles: The unconstitutionality of the rules that regulate waiting time in bank lines in the face of the principle of isonomy.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Normatização do Tempo de Espera - Filas Bancárias;Princípio da Isonomia;Agências Bancárias - Filas;Filas Bancárias - Proteção aos Clientes e Usuários;Atuação Legislativa - Agências Bancárias - Filas;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Standardization of Waiting Time - Bank Queues;Principle of Isonomy;Bank Branches - Queues;Banking Queues - Protection for Customers and Users;Legislative Action - Bank Branches - Queues;Brazilian Legal System
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Ricelho Fernandes de. Da inconstitucionalidade das normas que disciplinam o tempo de espera em filas bancárias frente ao princípio da isonomia. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A consciência dos legisladores de que são os vetores do bem estar da população tem contribuído de forma positiva para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. A atividade legislativa destes, que são os legítimos representantes do povo, e a fonte primaria de direito no ordenamento jurídico pátrio e a ferramenta imediata nas soluções dos problemas do cotidiano. Muitas são as situações de conflito numa sociedade organizada e complexa, tantas que a lei não poderia prever todas. Neste contexto inserem-se os bancos, instituições dotadas de um poderio financeiro ambicioso. Executores de tarefas imprescindíveis do cotidiano,os bancos, hoje.chegam a ser necessários e por isso e importante tornar-se uma pessoa bancarizada. Recentemente viu-se um fenômeno novo, municípios das mais variadas regiões, de diversos estados promulgando leis que disciplinam o tempo de espera em filas bancarias, uma busca simples na rede mundial de computadores revela uma grande quantidade de leis sobre esse tema que foram editadas nos últimos 5 (cinco), todas limitando o tempo de espera e filas e impondo sanções para os banco infratores. O objetivo central desse trabalho e apresentar o entendimento sobre os fundamentos jurídicos que embasam tais normas e investigar sua conformidade com o ordenamento jurídico, Para tanto, utiliza-se de pesquisas bibliográficas, de pesquisas na rede mundial de computadores, de busca na jurisprudência e no entendimento da doutrina pátria. Organiza-se em três capítulos, nos quais a parte inicial traz o desenvolvimento histórico do sistema financeiro nacional e sua proteção normativa e sua importante função social. No segundo capitulo e dedicado as agendas bancarias e sua organização fazendo um paralelo com a proteção dos clientes e usuários, O terceiro e ultimo e dedicado ao exame das normas em apreço fazendo uma analise jurídica de seus fundamentos, fazendo um confronto com os preceitos de natureza constitucionais e sob a luz do principio da isonomia. Este trabalho tem a pretensão de fazer uma analise critica sobre a normatização do tempo de espera em filas bancarias. Mostrar de forma jurídica que tais normas não estão devidamente conformadas com o sistema jurídico pátrio e que por isso deve ter sua aplicação questionada. A elaboração desse trabalho, buscara também construir uma nova fonte de pesquisa, já que são poucas as produções sobre o tema, baseando-se, fundamentalmente na interpretação das leis, julgados e alguma doutrina. Desta forma o principal motivo para a escolha do tema foi observar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no intuito de esclarecer as divergências encontradas no direito quando se trata de normas destinas as relações que se estabelecem entre clientes ou usuários e o sistema bancário.
Abstract: The conscience of the legislators that you/they are the vectors of the good to be of the population it has been contributing in a positive way to the improvement of the quality of the people's life. The legislative activity of these, that you/they are the legitimate representatives of the people, it is the source would excel of right in the ordenament juridical patriot and the immediate tool in the solutions of the problems of the daily. Many are the conflict situations in an organized and complex society, so much that the law could not foresee all. In this context they interfere the banks, institutions endowed with an ambitious financial might. Executioners of indispensable tasks for ours day-day, of banks, today, enough to be necessary and necessary makes to become a person bancs. Recently he/she saw himself a new phenomenon, municipal districts of the most varied areas, of several states promulgating laws that discipline the time of wait and lines would support, it is only to take a look in the internet to observe the amount of laws on that theme that you/they were edited in the last ones 5 (five), all limiting the time of wait and lines and imposing sanctions for I support them offenders. The central objective of that work is to present the understanding on the juridical foundations that you/they base such norms and to investigate his/her conformity with the juridical ordenament, so much Para, is used of bibliographical researches, of researches in the world net of computers, of search in the jurisprudence and in the understanding of the doctrine homeland. He/she is organized in three chapters, us which the initial part brings the historical development of the national financial system and his/her normative protection and his/her important social function. In the second I surrender is dedicated them negotiate would support and his/her organization making a parallel one with the customers' protection and users, THE third party and I finish is dedicated to the exam of the norms in esteem making one analyzes juridical of their foundations, making a confrontation with the constitutional nature precepts and under the light of the I begin of the isonomy. This work has the pretension of doing one analyzes criticizes on the established of the time of wait in lines would support. To show in a juridical way that such norms are true insult to the right and that for that should have his/her questioned application. In the elaboration of that work, it was also looked for to build a new research source, since they are few the productions on the theme, being based, fundamentally in the interpretation of the laws, judged and some doctrine. This way it is ended that the main reason for the choice of the theme was to observe the doctrinaire understandings and jurisprudence in the intention of explaining the divergences found in our right when it is norms destine the relationships that settle down between customers or users and the bank system.
Keywords: Normatização do Tempo de Espera - Filas Bancárias
Princípio da Isonomia
Agências Bancárias - Filas
Filas Bancárias - Proteção aos Clientes e Usuários
Atuação Legislativa - Agências Bancárias - Filas
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Standardization of Waiting Time - Bank Queues
Principle of Isonomy
Bank Branches - Queues
Banking Queues - Protection for Customers and Users
Legislative Action - Bank Branches - Queues
Brazilian Legal System
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Público
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14560
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