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Title: ICMS: uma abordagem jurisprudencial e doutrinária sobre a incidência do tributo sobre as tarifas de TUST e TUSD
Other Titles: ICMS: a jurisprudential and doctrinal approach on the impact of the tax on TUST and TUSD tariffs
???metadata.dc.creator???: SEVERO, Wanderson Cleyton Pereira Nunes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SEVERO, Wanderson Cleyton Pereira Nunes. ICMS: uma abordagem jurisprudencial e doutrinária sobre a incidência do tributo sobre as tarifas de TUST e TUSD, 2018. 63fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho possui como tema o estudo a analise da ilegalidade da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica. O problema que a pesquisa busca analisar consiste na cobrança do ICMS incidente sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD). Cuja hipótese apresentada é de que a principal origem desta problemática reside na atuação do Estado como sujeito ativo da relação tributária, que tem cobrado de forma indevida, das concessionárias de serviço de fornecimento de energia elétrica, o tributo do ICMS, sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. O objetivo principal analisar se a cobrança do ICMS sobre as tarifas de TUST/TUSD (Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão) feita pelo Governo do Estado da Paraíba às Concessionárias de energia elétrica, encontra-se compatível com a lei do ICMS – LC 87/96, na parte em que descreve o fato gerador e a base de cálculo do tributo.. Por sua vez, este trabalho tem como objetivos específicos: Analisar a doutrina e a legislação acerca do ICMS; Verificar a natureza jurídica das tarifas TUST e TUSD;Estudar, minuciosamente, os elementos constitutivos do ICMS. Averiguar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca da cobrança de ICMS sobre o TUST e TUSD;. A metodologia utilizada na presente pesquisa, foi o método dedutivo como molde de abordagem, partindo de uma premissa maior, passando por outra menor e chegando a uma conclusão particular. O método de procedimento adotado foi o comparativo, na qual foi feita comparação do resultado de várias outras pesquisas e literaturas existentes sobre o tema. O tipo de pesquisa utilizada foi a explicativa, por visar identificar os fatores que determinam ou contribuem para o surgimento do problema, e as possíveis soluções para o mesmo. Quanto ao procedimento técnico, a pesquisa é bibliográfica e documental, com trato direto e indireto das fontes. Portanto, são estes argumentos centrais deste estudo monográfico, estruturado em três capítulos: O primeiro capítulo, intitulado “Dos Princípios que regulam o Direito Tributário”, onde será feita uma análise acerca dos 6 princípios que regulam a prática da competência tributária do Estado, são estes: Princípio da Legalidade; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Capacidade Contributiva, além dos princípios pertinentes ao ICMS, que são: O Princípio da Não Cumulatividade e o Princípio da Seletividade. Já no segundo capítulo, cujo título é “ICMS: Elementos Constitutivos”, foi analisado os elementos que constituem o ICMS, como o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo, o Fato Gerador do presente tributo, alíquota, base de cálculo e os Convênios sobre ICMS. Por fim, no terceiro capítulo, intitulado de “TUST/TUSD: Uma Análise Sobre A ilegalidade da Incidência sobre as referidas Tarifas”, foi feita uma análise sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as mencionadas tarifas de transmissão e distribuição de energia realizada pelo Estado da Paraíba, a partir da analise da doutrina a respeito do tema, em conjunto com a jurisprudência do STF e do STJ colacionada.
Abstract: The present study has as its subject the study the analysis of the illegality of the incidence of the Tax on the Circulation of Goods and Services on tariffs of use of the distribution and transmission system of electric energy. The problem that the research seeks to analyze consists of charging the ICMS tax on the tariffs for the use of electricity transmission and distribution systems (TUST / TUSD). The hypothesis presented is that the main origin of this problem lies in the State acting as an active subject of the tax relationship, which has improperly charged, from the concessionaires of electricity supply service, the ICMS tax, on usage charges of electricity transmission and distribution systems. The main objective is to analyze whether the ICMS tax on the TUST / TUSD tariffs (Rates of Use of Distribution and Transmission Systems) made by the Government of the State of Paraíba to the electric energy concessionaires is compatible with the ICMS - LC 87/96, in the part that describes the taxable event and the basis of calculation of the tax. In turn, this work has specific objectives: To analyze the doctrine and the legislation on ICMS; Check the legal nature of the TUST and TUSD tariffs; Study, in detail, the constituent elements of ICMS. To verify the jurisprudence of the Superior Court of Justice and Federal Supreme Court on the collection of ICMS on TUST and TUSD ;. The methodology used in the present research was the deductive method as a model of approach, starting from a larger premise, passing through a smaller one, and arriving at a particular conclusion. The method of procedure adopted was the comparative one, in which the result of several other researches and existing literature on the subject was compared. The type of research used was the explanatory one, in order to identify the factors that determine or contribute to the emergence of the problem, and the possible solutions to it. As for the technical procedure, the research is bibliographical and documentary, with direct and indirect treatment of the sources. Therefore, these are the central arguments of this monographic study, structured in three chapters: The first chapter, entitled "Of the Principles that regulate the Tax Law", where an analysis will be made about the principles that regulate the practice of the tax jurisdiction of the State, are these : Principle of Legality; Principle of Irretrocativity; Principle of Contributory Capability, in addition to ICMS principles, which are: The Principle of Non-Cumulativity and the Principle of Selectivity. In the second chapter, whose title is "ICMS: Constituent Elements", the elements that make up the ICMS, such as the Active Subject and the Passive Subject, the Generating Fact of this tax, tax rate, calculation base and the ICMS Agreements . Finally, in the third chapter, titled "TUST / TUSD: An Analysis on the Illegality of Incidence on the Tariffs", an analysis was made of the illegality of the ICMS collection on the mentioned rates of transmission and distribution of energy realized by the State of Paraíba, based on the analysis of the doctrine on the subject, together with the jurisprudence of the STF and the STJ.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14571
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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