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Title: A inversão do ônus da prova do código de defesa do consumidor e sua aplicação nas ações revisionais dos contratos bancários.
Other Titles: The inversion of the burden of proof of the consumer protection code and its application in the revision actions of bank contracts.
???metadata.dc.creator???: FERREIRA, Deusimar Pires.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor;Inversão do Ônus da Prova - Contratos Bancários;Direito do Consumidor;Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor;Proteção ao Consumidor - Revisão nos Contratos Bancários;Princípio da Isonomia - Consumidores e Fornecedores;Consumer Protection Code;Inversion of the Burden of Proof - Bank Contracts;Consumer Law;Consumer Vulnerability Principle;Consumer Protection - Review of Bank Contracts;Principle of Isonomy - Consumers and Suppliers
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERREIRA, Deusimar Pires. A inversão do ônus da prova do código de defesa do consumidor e sua aplicação nas ações revisionais dos contratos bancários. 2008. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Na tentativa de compreender as relações de consumo, objetiva-se com essa pesquisa identificar e esmiuçar os principais aspectos e problemas relacionados com a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor nas ações de revisão dos contratos bancários. Representa em face uma analise do tema onde se percebe uma pacificação de opinião doutrinaria e jurisprudencial quanta da aplicação deste instituto. O assunto sera estudo com base no artigo 6°, VIII e artigo 38, ambos previstos na lei consumerista. O primeiro se refere a inversão judicial do ônus da prova e terá aplicabilidade quando, a critério do juiz e nas regras ordinárias de experiencia, ocorrer as hipóteses de verossimilhança da alegação do consumidor ou hipossuficiência do mesmo. Já o segundo, trata da inversão legal do ônus da prova, já que a própria lei atribui ao fornecedor responsável pela comunicação ou informação publicitaria de que a mesma e correta ou verídica, na busca de conter as praticas comerciais publicitarias consideradas abusivas e enganosas. Verificando a amplitude do tema, a pesquisa se delinha a aplicação da inversão do ônus da prova nas ações de revisão dos contratos bancários baseando nas relações de consumo existente entre o cliente-consumidor e o banco-fornecedor. Através da utilização do método de pesquisa bibliográfica de doutrinas, leis e jurisprudências observa-se que a inversão do ônus da prova e um direito decorrente do principio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e do principio constitucional da isonomia, que busca dar uma igualdade material e processual aqueles que são econômico e tecnicamente desiguais.
Abstract: In the attempt of understanding the consumption relationships, it is aimed at with that research to identify and to crumble the main aspects and problems related with the inversion of the obligation of the proof in the Code of Defense of the Consumer in the actions of revision of the bank contracts. It acts in face one analyzes of the theme where it is noticed an opinion pacification would indoctrinate and jurisprudencial as of the application of this institute. The subject will be study with base in the article 6th, VIII and article 38, both foreseen in the law consumerista. The first refers to the judicial inversion of the obligation of the proof and he/she will have applicability when, to the judge's criterion and in the ordinary rules of experience, to happen the hypotheses of verisimilitude of the consumer's allegation or hipossuficiencia of the same. Already the second, he/she treats of the legal inversion of the obligation of the proof, since the own law attributes to the responsible supplier for the communication or advertising information that the same is correct or truthful, in the search of containing the advertising commercial practices considered abusive and deceiving. Verifying the width of the theme, the research if delinha the application of the inversion of the obligation of the proof in the actions of revision of the bank contracts basing on the relationships of existent consumption between the customer-consumer and the bank-supplier. Through the use of the method of bibliographical research of doctrines, laws and jurisprudences it is observed that the inversion of the obligation of the proof is a right due to the beginning of the consumer's vulnerability in the consumption relationships and of the constitutional beginning of the isonomia, that looks for to give a material and procedural equality to those that are economical and technically unequal.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova - Contratos Bancários
Direito do Consumidor
Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor
Proteção ao Consumidor - Revisão nos Contratos Bancários
Princípio da Isonomia - Consumidores e Fornecedores
Consumer Protection Code
Inversion of the Burden of Proof - Bank Contracts
Consumer Law
Consumer Vulnerability Principle
Consumer Protection - Review of Bank Contracts
Principle of Isonomy - Consumers and Suppliers
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direitos Especiais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14581
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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