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Title: A aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato mediante cheque de pequeno valor sem provisão de fundos.
Other Titles: The application of the principle of insignificance in the crime of fraud by means of a small check with no provision of funds.
???metadata.dc.creator???: LOPES, Jaênio Jackson Gomes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LOPES, Jaênio Jackson Gomes. A aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato mediante cheque de pequeno valor sem provisão de fundos. 2017. 47 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O princípio da insignificância, desde a sua origem no direito romano, destina-se a punir delitos efetivamente relevantes, desprezando fatos que não interessem ao estado, em conformidade com o princípio da intervenção mínima. Apesar de ser um princípio que não possui expressa previsão no ordenamento jurídico, tem sido amplamente acolhido pela doutrina e pelos tribunais pátrios, sendo o objetivo do presente trabalho enfatizar a importância da aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato mediante cheque de pequeno valor sem provisão de fundos. O cheque, apesar de ter perdido espaço para alternativas mais modernas, não perdeu sua importância social e jurídica, pois ainda é amplamente utilizado por milhões de brasileiros em todas as cidades desse país. Quanto à metodologia adotada, esta pesquisa pode ser classificada como bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, para analisar de forma global o cheque como instituto jurídico e título de crédito, o crime de estelionato e a aplicação ou não do princípio da bagatela, reunindo os principais entendimentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para fins de definir a posição majoritária assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The principle of insignificance, from its origin in Roman law, is intended to punish effectively relevant offenses, neglecting facts that do not interest the state, in accordance with the principle of minimum intervention. Although it is a principle that does not have express provision in the juridical order, it has been widely accepted by doctrine and the courts of the country, and the objective of this work is to emphasize the importance of applying the principle of insignificance in the crime of estelionato by check of small value without Provision of funds. The check, despite having lost space for more modern alternatives, has not lost its social and legal importance, since it is still widely used by millions of Brazilians in all the cities of that country. Regarding the methodology adopted, this research can be classified as bibliographical, using the deductive method, to analyze the check as a legal institute and credit title, the crime of stelionate and the application or not of the principle of trifle, gathering The main understandings, both in doctrine and jurisprudence, in order to define the majority position assumed by the Brazilian legal system.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14582
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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