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Title: Processo de impeachment: análise da tipicidade no caso de impedimento da presidente Dilma Vanna Rousseff.
Other Titles: Impeachment process: analysis of typicality in the case of President Dilma Vanna Rousseff's impediment.
???metadata.dc.creator???: LOPES, Jetro Xavier da Costa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LOPES, Jetro Xavier da Costa. Processo de impeachment: análise da tipicidade no caso de impedimento da presidente Dilma Vanna Rousseff. 2017. 75 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O processo de Impeachment em 2016 foi resultado da convergência de forças políticas que entenderam, majoritariamente, pela existência de crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República Dilma Rousseff. Os parlamentares decidiram afastá-la por desobediência à Constituição Federal de 1988, bem como a Lei nº 1.079/50. Diante de tal fato histórico e político, o presente trabalho se propõe a estudar as questões jurídicas e políticas que embasaram o processo de Impeachment da Presidente da República. O tema em questão é de grande relevância, porquanto remete ao esclarecimento sobre em que circunstâncias deve-se utilizar ou não o instituto do Impeachment ao tempo que apresenta alternativas no propósito de preencher falhas da atual legislação. Nesse cenário, o objetivo geral deste trabalho é analisar o atual momento legislativo brasileiro no que concerne o instrumento do Impeachment e suas nuances, através do caso Dilma Rousseff, bem como arrazoar sobre os crimes de responsabilidade. Como objetivos específicos, pretende-se estudar as legislações de outros países sobre as atuais regras de afastamento presidencial; além de identificar o vácuo jurídico de ordem legal que acarreta na supremacia da subjetividade ideológico-circunstancial quando da apreciação de pedidos de processo de análise de afastamentos presidenciais; bem como compreender exemplos de casos de Impeachment, sobretudo no Brasil, e verificar a existência ou não de dolo nos atos administrativos da Presidente Dilma Rousseff que serviram como respaldo para a denúncia de seu processo. Para o desenvolvimento do presente trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo da análise geral dos aspectos relacionados ao processo de Impeachment, desde o seu surgimento até o caso da cassação da Presidente Dilma Rousseff. E como métodos de procedimento foram utilizados o comparativo ante a abordagem para regulamentação do instituto em outros países, em especial do voto de censura e do de desconfiança, a exemplo na Inglaterra e nos Estados Unidos; e o método exegético-jurídico, tendo como parâmetro o conhecimento analítico do foco na mudança jurisprudencial do Tribunal de Contas da União ante a legislação brasileira relacionada à prática de crimes de responsabilidade. Quanto à natureza da pesquisa, foi utilizada a bibliográfica, mormente a utilização de doutrinas, artigos elaborados a partir de leis e artigos de periódicos; pretende-se verificar a (a) tipicidade jurídica dos atos presidenciais de Dilma Rousseff e quais os parâmetros que levaram a aceitação da denúncia e consequente cassação do respectivo mandato presidencial. Dessa forma, concluiu-se que, embora não tenha havido o cometimento de crime de responsabilidade por parte de Dilma Rousseff, não houve golpe parlamentar, uma vez que o Congresso Nacional dispõe de soberania para entender de modo autônomo, e julgar com predominância política os comportamentos do titular do cargo presidencial.
Abstract: The Impeachment process in 2016 was the result of the convergence of political forces that understood, for the most part, the existence of a crime of responsibility committed by President Dilma Rousseff. The parliamentarians decided to remove it for disobedience to the Federal Constitution of 1988, as well as Law nº 1,079 / 50. Faced with this historical and political fact, the present work proposes to study the legal and political issues that underpinned the Impeachment process of the President of the Republic. The issue in question is of great relevance, since it refers to the clarification as to what circumstances the Impeachment institute should be used or not, while presenting alternatives in order to fill flaws in current legislation. In this scenario, the general objective of this work is to analyze the current Brazilian legislative moment regarding the Impeachment instrument and its nuances, through the Dilma Rousseff case, as well as to reason about crimes of responsibility. As specific objectives, it is intended to study the legislation of other countries on the current rules of presidential removal; In addition to identifying the legal vacuum of legal order that entails in the supremacy of ideological-circumstantial subjectivity when considering requests for a process of analysis of presidential departures; As well as to understand examples of cases of Impeachment, especially in Brazil, and to verify the existence or not of fraud in the administrative acts of President Dilma Rousseff that served as backup to the denunciation of its process. For the development of the present work the method of deductive approach was used, starting from the general analysis of the aspects related to the Impeachment process, from its appearance until the case of the cassation of President Dilma Rousseff. And as methods of procedure were used the comparative before the approach to regulation of the institute in other countries, especially the vote of censure and distrust, as in England and the United States; And the exegetical-legal method, based on the analytical knowledge of the focus on the jurisprudential change of the Federal Court of Audit before the Brazilian legislation related to the practice of crimes of responsibility. As for the nature of the research, the bibliographical one was used, mainly the use of doctrines, articles elaborated from laws and articles of periodicals; It is intended to verify the legal character of the presidential acts of Dilma Rousseff and what parameters led to the acceptance of the complaint and consequent annulment of the respective presidential term. Thus, it was concluded that, although Dilma Rousseff did not commit a crime of responsibility, there was no parliamentary coup, since the National Congress has the sovereignty to understand autonomously, and to judge with political predominance the Behavior of the holder of the presidential post.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicos
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14585
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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