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Title: A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica.
Other Titles: The unconstitutional federal legislative production and legal uncertainty.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva.
Keywords: Produção Legislativa Federal Inconstitucional;Controle de Constitucionalidade;Direito Constitucional;Insegurança Jurídica;Estado - Produção Legislativa Federal;Princípio da Segurança Jurídica;Unconstitutional Federal Legislative Production;Constitutionality Control;Constitutional Right;Juridical Insecurity;State - Federal Legislative Production;Principle of Legal Security
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Jacyara Farias. A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica. 2005. 61f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.
???metadata.dc.description.resumo???: A produção legislativa federal inconstitucional tem promovido o desrespeito aos dispositivos constitucionais, porque acarreta uma afronta as regras e princípios norteadores do Estado Democrático de Direito e, de forma específica, promove a insegurança nas relações jurídicas. Em decorrência dessa problemática, instalada no ordenamento jurídico pátrio e que atinge a toda a população indistintamente, denota-se a relevância acadêmico-cientifica do tema proposto, que objetiva a perquirição das causas que dão azo a uma produção legislativa federal inconstitucional expressiva e o aquilatamento da extensão dos efeitos dessa mesma inconstitucionalidade, por isso intitula-se "A produção legislativa federal inconstitucional e a insegurança jurídica". Seus objetivos são, portanto, o estudo da atividade de produção legislativa, abarcando a questão da inconstitucionalidade normativa; a investigação acerca do mecanismo do controle de constitucionalidade; a analise das causas, consequências e novas perspectivas relativas a produção legislativa federal inconstitucional face ao principio da segurança jurídica, tudo com vistas a detecção das possíveis soluções aplicáveis a questão, culminando com a resolução do problema encontrado e a confirmação da hipótese já elaborada, a saber: A produção legislativa federal inconstitucional fere o principio da segurança jurídica? Sim, diante das causas e consequências relacionadas ao tema, vê-se que a inconstitucionalidade normativa, nessa seara, constitui afronta ao principio da segurança jurídica, pelo que deve ser expurgada do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa desenvolve-se mediante o emprego dos métodos bibliográfico, histórico evolutivo, de estudo comparativo e exegético-jurídico, alem de primar pela coleta de dados feita junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, mensurando o numero de ações impetradas acerca da inconstitucionalidade das leis federais. A metodologia utilizada faculta a que se estruture o trabalho em três capítulos: o primeiro capitulo trata da produção legislativa nacional, perpassando a questão da normatização das condutas, o processo legislativo e as especies normativas e a problemática da inconstitucionalidade das leis; o capítulo dois explora o controle de constitucionalidade e o capítulo seguinte fala da produção legislativa federal inconstitucional, suas causas e consequências, apresentando soluções para o problema e, principalmente, enfrentando a afronta constituída diante do principio da segurança jurídica. A guisa de resultados, acredita-se que através de ações conjuntas, voltadas a instrumentalização dos institutos e a criação de normas constitucionais hígidas, bem como a aplicação dos efeitos do controle de constitucionalidade, baseadas no principio da proporcionalidade, deve servir ao afastamento da produção legislativa viciada. Conclui-se, pois, que e melhor considerar validas as relações pautadas em leis inconstitucionais, do que desfaze-las e causar maiores prejuízos aos jurisdicionados. Alem disso, deve haver uma necessária conscientização democrática, tanto dos agentes públicos como da nação, porque esse e o desiderato do Direito: a aplicação da Justiça ao caso concreto, de acordo com as peculiaridades exigidas pelas relações sociais pautadas no princípio da segurança jurídica.
Abstract: La produccion legislativa federal inconstitucional tiene promovido la falta de respecto a los dispositivos constitucionales, porque carretea insulto a las reglas y principios norteadores del Estado Democratico de Derecho y, de una manera especifica, promueve la inseguridad en las relaciones juridicas. Debido a esa problematica del ordenamiento juridico patrio y que alcanza la population entera, la relevancia academico-cientffica del tema propuesto, que objectiva la busca de las causas que dan idea a una produccion del legislativo federal inconstitucional expresiva y el peso valorativo de la extension de los efectos de esa misma inconstitucionalidade, que se titula."La produccion del legislativo federal inconstitucional y la inseguridad juridica." Por consiguiente, sus objetivos son el estudio de la actividad de produccion del legislativo y abrazan el asunto de la inconstitucionalidade normativo; la investigation acerca del mecanismo del mando de constitucionalidade; las analisis de las causas, consecuencias y nuevas perspectivas relativas al legislativo de la produccion inconstitucional federal en relacion al principio da seguridad juridica, todo con vistas al descubrimiento de las posibles soluciones aplicables al asunto, ya culminando con la resolution que el problema encontro y la confirmaciPn de las hipotesis hechas, para saber: <f,Ia produccion del legislativo federal inconstitucional hiere la seguridad juridica? Si, antes de las causas y consecuencias relacionadas al tema, mirase que la inconstitucionalidade normativa, en ese caso, constituye insulto a la seguridad juridica, para eso debe expurgar del ordenamento juridico brasileno. La investigaci6n se desarrolla por medio del empleo de los metodos bibliograficos, historicoevolutivos, de estudio comparativo y exegetico-juridico, ademas de aventajar la coleccion de datos hechas junto al Banco Nacional de Datos del Poder Judicial, mensurando el numero de acciones impetradas acerca de la inconstitucionalidade de las leyes federates. La metodologfa usada permite que el trabajo se estructure en tres capitulos: el primer capitulo es sobre la produccidn del legislativo nacional, perpassando el asunto de la normatizacion de las conductas, el proceso del legislativo y las especies normativas y el problema de inconstitucionalidade de las leyes; el capitulo dos explora controle de constitucionalidade y el capitulo siguiente muestra la produccion del legislativo federal inconstitucional, sus causas y consecuencias y presenta soluciones para el problema y, principalmente, la afronta al principio da seguridad juridica. Tiene que por el conjunto de acciones, para la instrumentalizacion de los institutos y la creation de normas constitucionales puro, asi como la aplicacion de los efectos del constitucionalidade controla, baso al principio de proporcionalidad, debe servir al levantamiento del drogadicto de produccion legislativa. Tiene acabado que mejor considerar valido la relacion en leyes inconstitucionales que deshacerlos y causar danos y perjuicios mas grandes al jurisdicionados. Ademas, debe tener una comprension democratica necesaria, tanto de los agentes publicos como tambien de la nation, porque ese es el desideratum del Derecho: la aplicacion de la Justicia al caso concreto, en acuerdo con las peculiaridades exigidas al principio por las relaciones sociales pautadas en el principio da seguridad juridica.
Keywords: Produção Legislativa Federal Inconstitucional
Controle de Constitucionalidade
Direito Constitucional
Insegurança Jurídica
Estado - Produção Legislativa Federal
Princípio da Segurança Jurídica
Unconstitutional Federal Legislative Production
Constitutionality Control
Constitutional Right
Juridical Insecurity
State - Federal Legislative Production
Principle of Legal Security
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14591
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