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Title: A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública.
Other Titles: The breach of financial secrecy as the exclusive competence of the judiciary to the detriment of the competence of the public finance.
???metadata.dc.creator???: AGUIAR, Jezrael Anizio de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ABRANTES, Georgia Graziela Aragão de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAÚJO, Ludemario Ramos de.
Keywords: Sigilo Bancário - Direitos Fundamentais;Poder Judiciário - Quebra de Sigilo Financeiro;Quebra de Sigilo Financeiro - Análise Constitucional;Constituição Federal de 1988;Direito Constitucional;Inconstitucionalidade - Fazenda Pública - Quebra de Sigilo Financeiro;Banking Secrecy and Fundamental Rights;Judiciary - Breaking Financial Secrecy;Breach of Financial Secrecy - Constitutional Analysis;Federal Constitution of 1988;Constitutional Right;Unconstitutionality - Public Treasury - Breach of Financial Secrecy
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AGUIAR, Jezrael Anizio de. A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública. 2008. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa cientifica se propõe a tratar de um tema bastante discutido nas instituições financeiras: a quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do Poder Judiciário em detrimento da administração publica. O trabalho desenvolvido norteou-se pelos seguintes objetivos: no primeiro momento, analisa-e o tema sob o ponto de vista, de sua definição jurídica, objeto e fundamentos, enfatizando a liberdade dada ao Estado pelo povo, quando da elaboração do Pacto Social, e a forma abusiva como o Estado usa essa liberdade para alcançar seus objetivos, mostrando a inobservância do mesmo aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito deixando de agir de acordo com o Poder Constituinte, vontade expressa do Povo na elaboração de sua Carta Constitucional, para legislar em prol dos seus próprios interesses; no segundo momento, trata-se da constitucionalidade do tema e dos vícios da adoção da legislação da competência concorrente, e no ultimo momento, relaciona-se a competência exclusiva do Poder Judiciário com os princípios: da separação orgânica dos poderes, da indelegabilidade de atribuições, da impossibilidade de exercício simultâneo de funções e o da reserva de jurisdição. A presente pesquisa fundamentou-se, portanto, na consulta a doutrinas, códigos, leis e artigos retirados da Internet. Ao alcance da atividade proposta, apresentou-se cabível a utilização dos métodos bibliográfico e exegético-jurídico. Os estabelecimentos financeiras são sem duvida um dos pilares mais importantes da sociedade moderna, em virtude de serem molas propulsoras da inserção de capital em forma de investimento, por vezes na forma de financiamento, sendo os principais meios de circulação de riquezas e os mais afetados por serem reféns ao mesmo tempo do cliente e do Estado. Ao final da pesquisa, deveras houve a confirmação do problema e da hipótese elaborada, quais sejam: Problema - No que se refere a competência para a quebra do sigilo financeiro, devera ser ela exclusiva do Poder Judiciário? Hipótese - Sim, pois entende-se que a quebra de sigilo financeiro diretamente por agentes da administração sem ser submetida a apreciação do Poder Judiciário, e inconstitucional.
Abstract: This scientific research intends treat of a theme quite discussed in the financial institutions: The break of financial sigil as exclusive competence of Judiciary Authority to the detriment of the public administration. The break of bank secrecy as exclusive competence of Judiciary Authority. The developed work was guided by the following objectives: in the first moment, it's analyzed the theme under the point of view, of juridical definition, object and foundations, emphasizing the freedom given to the State by the people, when in the elaboration of the Social Pact, and the abusive way as the State uses that freedom to reach their objectives, showing the inobservance of the same to the basic origins of the Right's Democratic State leaving acting in agreement with the Constituent Authority, expressed wish of the People in the elaboration of his Constitutional Letter, to legislate on behalf of their own interests; in the second moment, it's treated treats of constitutionality of theme and of bad habit harms of the adoption of the legislation of the competitive competence, and in the last moment, it's link relates the exclusive competence of the Judiciary Authority with the origins: of the organic separation of the powers, of the unauthorized indelegabily of attributions, of the impossibility of simultaneous exercise of functions and the of jurisdiction reservation. The present research was based, therefore, in the consultation the doctrines, codes, laws and extracted articles of the Internet. To the proposed activity's reach, was shown appropriate the use of bibliographical methods and juridical interpretations. The Financial bank establishments are without a doubt one of the most important pillars of the modern society, in virtue of they be propulsory springs of the capital insert in investment form, sometimes in the financing form, being the main means of circulation of wealth and the most affected for they be hostages at same time of the customer and of the State. At the end of research, really there was the confirmation of the problem and of the elaborated hypothesis, which are: problem - In the one what does the competence refer for the break of the financial secrecy, should she be exclusive of the Judiciary Authority? Is there exclusive competence of the Judiciary Authority for break of the bank secrecy? Hypothesis - Yes, because it's understands each other that the break of financial sigil directly for administration agents without the appreciation of the Judiciary Authority be submitted, it's unconstitutional. Other understands that the break of bank secrecy for agents of competitive competence is unconstitutional.
Keywords: Sigilo Bancário - Direitos Fundamentais
Poder Judiciário - Quebra de Sigilo Financeiro
Quebra de Sigilo Financeiro - Análise Constitucional
Constituição Federal de 1988
Direito Constitucional
Inconstitucionalidade - Fazenda Pública - Quebra de Sigilo Financeiro
Banking Secrecy and Fundamental Rights
Judiciary - Breaking Financial Secrecy
Breach of Financial Secrecy - Constitutional Analysis
Federal Constitution of 1988
Constitutional Right
Unconstitutionality - Public Treasury - Breach of Financial Secrecy
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14593
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