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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14597
Title: | Da inexigibilidade do título judicial inconstitucional e a segurança jurídica. |
Other Titles: | The unenforceability of the unconstitutional judicial title and legal certainty. |
???metadata.dc.creator???: | MANDÚ FILHO, Sebastião. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | VIEIRA, Maria Marques Moureira. |
???metadata.dc.contributor.referee1???: | ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
???metadata.dc.contributor.referee2???: | SILVA, Aurélia Carla Queiroga da. |
Keywords: | Segurança Jurídica;Coisa Julgada;Inexigibilidade do Título Judicial Inconstitucional;Controle da Constitucionalidade;Constituição Federal de 1988;Código de Processo Civil Brasileiro;Legal Security;Thing Judged;Unenforceability of the Unconstitutional Judicial Title;Constitutionality Control;Federal Constitution of 1988;Brazilian Civil Procedure Code |
Issue Date: | Dec-2005 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | MANDÚ FILHO, Sebastião. Da inexigibilidade do título judicial inconstitucional e a segurança jurídica. 2005. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005. |
???metadata.dc.description.resumo???: | A Coisa Julgada e considerada um dos fundamentais dogmas do Direito. Entretanto e preciso responder ao questionamento que vem da res iudicata que produz injustiças, que fere a Constituição Federal de 1988. E preciso, ainda, entender, das consequências inerentes a segurança jurídica, decorrente de uma decisão desconforme com o ordenamento jurídico. Através da utilização do método jurídico, com enfoque na pesquisa documental de fontes primarias e bibliográficas, o presente estudo analisa o instituto da coisa julgada e o principio da segurança jurídica, a partir da inovação introduzida pelo artigo 741, paragrafo único, do Código de Processo Civil, que considera inexigível o titulo judicial, que tenha por base, lei declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Parte do pressuposto de que os atos do Poder Publico devem estar em consonância com o principio da constitucionalidade. Propõe a adequação constitucional da Coisa Julgada, respeitando os demais princípios da Lei Maior, inerentes a boa-fé, moralidade e dignidade humana. |
Abstract: | The Judged Thing is considered one of the fundamental dogmas of the Right. But it is necessary to answer to the question that comes from the in case judged, that produces injustices, that it hurts the Federal Constitution of 1988. It is necessary, still, to understand, of the inherent consequences to the juridical safety, due to a decision contrary to the juridical order. Through the use of the procedure methods and juridical, with focus in the documental research of primary and bibliographical sources, the present study analyzes the institute of the judged thing and the juridical safety's beginning, starting from the innovation introduced by the article 741, only paragraph, of the Code of Civil Process, that considers disable person the judicial title, that he/she has for base, unconstitutional declared law for E. Supreme Federal Tribunal. It cracks of the presupposition that the acts of the Public Power should be in consonance with the beginning of the Supremacy of the Constitution. It proposes the constitutional adaptation of the Judged Thing, respecting the other beginnings of the Larger Law, inherent to the good-faith, morality and human dignity. |
Keywords: | Segurança Jurídica Coisa Julgada Inexigibilidade do Título Judicial Inconstitucional Controle da Constitucionalidade Constituição Federal de 1988 Código de Processo Civil Brasileiro Legal Security Thing Judged Unenforceability of the Unconstitutional Judicial Title Constitutionality Control Federal Constitution of 1988 Brazilian Civil Procedure Code |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14597 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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