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Title: Lei Maria da Penha: um estudo sobre a atuação do ministério público de Cajazeiras -PB no enfrentamento à violência doméstica
Other Titles: Maria da Penha Law: a study on the performance of the public ministry of Cajazeiras -PB in the fight against domestic violence
???metadata.dc.creator???: ALVES, Adgevânia Mayara Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, João Bosco Marques de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Adgevânia Mayara Oliveira. Lei Maria da Penha: um estudo sobre a atuação do ministério público de Cajazeiras -PB no enfrentamento à violência doméstica, 2018. 87fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei Maria da Penha como marco contra a violência doméstica e familiar que destaca a hipossuficiência presumida da mulher frente à agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Na temática, como foco central, buscou-se abordar a aplicação das medidas protetivas de urgência e a atuação institucional do Ministério Público perante essa realidade social. Inicialmente, foram apresentados os aspectos históricos da luta da mulher pelo reconhecimento dos seus direitos e as peculiaridades concernentes à evolução da legislação até a introdução da Lei 11.340/2006 em nosso ordenamento jurídico. A seguir, o trabalho deu continuidade ao estudo bibliográfico agora sobre a imposição das medidas cautelares e a introdução na citada lei do crime de descumprimento das medidas protetivas. De forma mais específica, após todo o apanhado inicial, analisou se a função desempenhada pelo Ministério Público, notadamente pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Cajazeiras quanto a efetividade de sua atuação e sobre os instrumentos utilizados para prevenção, controle e repressão da violência de gênero. Para tanto, no presente trabalho, adotou-se como método de abordagem o dedutivo, bem assim o procedimento de abordagem histórico evolutivo até a legislação atual, especificamente os principais marcos até culminar na Lei n. 11.340/06 e como técnica de pesquisa a bibliográfica, aliando-se, ainda, à pesquisa documental com relevo para o levantamento de dados juntos ao cargo do 6° Promotor de Justiça e da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cajazeiras-PB. A problematização gira justamente em pontuar a importância da atuação prática do Parquet e se os instrumentos legais conferidos ao promotor de justiça para o combate à violência de gênero são efetivados e satisfatórios para o combate, responsabilização dos agressores e atendimento às vítimas. Analisando os dados coletados, o que se extraiu é a existência de falhas na atuação do Parquet que se resume a registrar notícias de fato e pedidos de providências de mulheres vítimas, culminando na apuração da realidade narrada seguindo eventual requerimento ao juízo das medidas protetivas pertinentes, dados do ano de 2018, e a atuação no oferecimento das ações penais correlatas no mesmo período. Em suma, destaca-se a importância na inovação do sistema legislativo brasileiro, mas é preciso integrar o texto da lei a órgãos que contribuam pela maior eficácia na imposição das cautelares. Assim, o que exsurge é uma atuação não incisiva da Promotoria de Cajazeiras na temática da violência de gênero, o que torna vulnerável a proteção dos direitos da mulher a partir da limitada atuação que vai de encontro às disposições legais específicas de máxima proteção e da eficácia e importância do Ministério Público na concretização dos direitos violados, sendo importante repensar a forma de atuação perante a temática na sociedade de Cajazeiras.
Abstract: This present study aims to analyze the Maria da Penha Law as against domestic violence and that highlights the presumed fish inferior position of women Compared to aggression physical, psychological, sexual, patrimonial and moral. On the theme, as central focus, sought to address the application of the protective measures and the institutional performance of the Public Ministry before this social reality. Initially presented the historical aspects of women's struggle for recognition of their rights and the peculiarities concerning the evolution of the legislation until the introduction of the law 11.340/2006 in our legal system. Then the work continued the bibliographical study about the imposition of protective measures and the introduction in the cited law the crime of breach of protective measures. More specifically, after all caught, examined the role played by prosecutors, notably by the District Attorney's Office of Brazil Cumulative as the effectiveness of your acting and about the instruments used to prevention, control and suppression of gender violence. To do so, in the present work, if adopted as a method of the deductive approach as well as the evolutionary history approach procedure to the current legislation, specifically the major milestones to culminate in law 11.340/06 and as a research technique Bibliography, allying the documentary research with relief to survey the data charge of 6° Prosecutor and Criminal second stick of Cajazeiras-PB. The questioning turns precisely in score the importance of performance practice of Parquet and if the legal instruments conferred to the Prosecutor to combat gender violence are effective and satisfactory for the fight, accountability of the aggressors and victims. Analyzing the collected data, which is extracted is the existence of faults in the performance of the Parquet that boils down to register in news and requests for arrangements of battered women culminating in the determination of any application to the following reality narrated judgement of the relevant protective measures, data from the year 2018, and in offering related criminal actions in the same period. In short, we highlight the importance of the Brazilian legal system innovation, but it is necessary to integrate the text of the law to the organs which contribute by improving the efficiency of the enforcement of precautionary measures. So what's an act not incisive comes up of Prosecution of Brazil on the theme of gender violence, which makes it vulnerable to protection of women's rights from the limited performance to meet specific legal provisions for maximum protection and the effectiveness and importance of the Public Ministry in achieving the rights being important to rethink the form of assistance before the theme in society of Brazil.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14600
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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