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Title: Súmulas vinculante e impeditiva de recurso: a equivocada ponderação de bens e a estagnação do direito.
Other Titles: Binding and preventive summary of appeals: the wrong weighing of assets and the stagnation of the law.
???metadata.dc.creator???: XAVIER, Felisberto de Souto.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Keywords: Súmulas Vinculante;Súmula Impeditiva de Recurso;Celeridade Processual;Jurisprudência - Fonte do Direito;Morosidade do Poder Judiciário;Supremo Tribunal Federal;Binding Overviews;Preventive Summary of Appeal;Procedural Speed;Jurisprudence - Source of Law;Delays in the Judiciary;Federal Court of Justice
Issue Date: 25-Oct-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: XAVIER, Felisberto de Souto. Súmulas vinculante e impeditiva de recurso: a equivocada ponderação de bens e a estagnação do direito. 88f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Com intuito de esclarecer os reais efeitos da adoção das súmulas vinculante e impeditiva de recurso, este trabalho procura mostrar, através de pesquisas bibliográficas e apresentação de estatísticas, que tais institutos não servem para o proposito para o qual foram criados, qual seja, reduzir a lentidão do Judiciário. As sumulas vinculante e impeditiva de recurso foram introduzidas no sistema jurídico do Brasil sem uma atenta discussão a respeito de sua compatibilidade com a tradição romano-germânica aqui adotada. A criação de normas pelos órgãos da Justiça, diretamente pela sumula vinculante e indiretamente pela impeditiva de recurso, promove a criação de uma nova fonte formal do Direito, inconcebível em um regime primado pela edição de leis por representantes do povo, que as editam de forma a garantir que estas normas sejam despidas de quaisquer ilegitimidades. A edição de normas gerais e abstratas pelos Tribunais Superiores rompe com princípios basilares do Estado Democrático de Direito, de forma que não e aceitável esse tipo de manifestação totalitária do direito. Esses institutos foram criados em um cenário de muita pressão pela adoção de medidas que solucionassem o problema da morosidade, que e muito grave. Ao invés de se adotar politicas no sentido de resolver as causas da morosidade, criaram-se estas aberrações jurídicas. Os problemas como a falta de estrutura do Judiciário, do numero insuficiente de juízes, da burocracia processual continuam a atravancar o andamento dos processos, enquanto isso, são editadas as sumulas que mais servem para defender interesses de pessoas dotadas de poder ou status. Os efeitos das sumulas, alem da defesa de interesses ilegítimos, promovem a violação de diversas garantias constitucionais, processuais e de princípios, apresentando-se como instrumentos antidemocráticos. Por fim, um dos maiores malefícios que tais mecanismos provocam e a estagnação do direito, impedindo que a evolução natural das regras, teses, temas, etc., sejam rediscutidos na atividade dos tribunais pelos verdadeiros defensores do direito, seus operadores, que se debruçam diuturnamente sobre os estudos para promover um direito voltado para a realidade social, almejando, assim, a justiça na sua forma mais plena. As sumulas vinculante e impeditiva não permitem essa evolução natural pela atividade dialética enriquecedora do Direito: o trabalho de seus operadores.
Abstract: With intention of explaining the Real effects of the adoption of the synopsis obligatory and resource prohibitive, this work search to show, through bibliographical researches and presentation of statistics, that such institutes are not for the purpose for which you/they were created, which is, to reduce the slowness of the Judiciary. The synopsis obligatory and resource prohibitive were introduced in the juridical system of Brazil without an attentive discussion regarding his/her compatibility with the Roman-Germanic tradition here adopted. The creation of norms for the organs of the Justice, directly for the synopsis obligatory and indirectly for the resource prohibitive, it promotes the creation of a new formal source of the Right, inconceivable in a regime excelled by the edition of laws by representatives of the people, that edit them in way to guarantee that these norms are naked of any illegitimacies. The edition of general and abstract norms for the Superior Tribunals breaks up with basic beginnings of the Democratic State of Right, so that it is not acceptable that type of totalitarian manifestation of the right. Those institutes were created in a scenery of a lot of pressure by the adoption of measures that you/they solved the problem of the slowness, that is very serious. Instead of adopting politics in the sense of solving the causes of the slowness, they grew up these juridical aberrations. The problems as the lack of structure of the Judiciary, of the insufficient number of judges, of the procedural bureaucracy continues to clutter the course of the processes, meanwhile, they are edited the synopsis that more they are to defend endowed interests of people of being able to or status. The effects of the synopsis, besides the defense of illegitimate interests, promote the violation of several warranties constitutional, procedural and of beginnings, coming as antidemocratic instruments. Finally, one of the largest harms that such mechanisms provoke is the stagnation of the right, impeding that the natural evolution of the rules, theories, themes, etc., be rediscussed in the activity of the tribunals by the true defenders of the right, their operators, that lean over his daily work on the studies to promote a right gone back to the social reality, longing for, like this, the justice in his fuller form. The synopsis vinculante and prohibitive don't allow that natural evolution for the activity creative dialectics of the Right: the work of their operators.
Keywords: Súmulas Vinculante
Súmula Impeditiva de Recurso
Celeridade Processual
Jurisprudência - Fonte do Direito
Morosidade do Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Binding Overviews
Preventive Summary of Appeal
Procedural Speed
Jurisprudence - Source of Law
Delays in the Judiciary
Federal Court of Justice
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14602
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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