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Title: Jogos de azar: a possibilidade de auferimento de receita com a legalização
Other Titles: Gambling: the possibility of earning revenue from legalization
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Ahra Leite.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: WANDERLEY, Helmara Giccelli Formiga.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SANTOS, Vanessa Érica da Silva.
Issue Date: 5-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Ahra Leite. Jogos de azar: a possibilidade de auferimento de receita com a legalização, 2018. 62fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: No panorama de recessão financeira dos últimos anos, as circunstâncias que envolvem os jogos de azar, considerados ilegais pela Lei de Contravenções Penais,estão entrelaçadas primordialmente a situação fazendária do país. As recentes discussões acerca do tema elegem a jogatina com uma provável nova fonte de recursos para os cofres públicos. Este trabalho monográfico aborda a atual situação dos jogos de azar no sistema jurídico nacional, apresenta-se a possibilidade de legalizar o denominado jogo ilegal e também a viabilidade da arrecadação com a regulamentação. Objetiva analisar a possibilidade de auferição da receita com a legalização dos jogos de azar, focando na retirada dos jogos de fortuna da ilegalidade. Evidencia-se em primeiro momento o histórico dos jogos de azar e sua representação no ordenamento jurídico pátrio, sucessivamente, a análise como fenômeno social nacional, o monopólio exercido pela União e também as Loterias estaduais, caso LOTEP. Por fim, pelo olhar critico, é trazida à baila a ineficiência da repressão estatal e as possibilidades de arrecadação advindas com a legalização da prática no território nacional, além de esmiuçar os dois principais Projetos de Lei acerca do tema em comento. O método que viabiliza a monografia é o dedutivo e se apoia na pesquisa bibliográfica, subsidiada por obras de renomados doutrinadores, como também artigos especializados publicados em sites da internet. Depreende-se que a legalização dos jogos de azar no ordenamento jurídico pátrio é fato imperioso, tanto para o combate da marginalidade que circunda a prática, como o estabelecimento de uma nova fonte para o Erário.
Abstract: In the financial recession scenario of recent years, the circumstances surrounding gambling, which are considered illegal by the Criminal Offenses Act, are primarily intertwined with the country's economic situation. Recent discussions about gambling have a likely new source of funds for public safes. This monographic work addresses the current situation of gambling in the national legal system, it is possible to legalize the so-called illegal gambling and also the viability of collection with regulation. Aims to analyze the possibility of revenue generation with the legalization of gambling, focusing on the withdrawal of games of fortune from illegality. First, the history of gambling and its representation in the country's legal order, in turn, the analysis as a national social phenomenon, the monopoly exercised by the Union and also the state Lotteries, like the LOTEP. Lastly, through the critical eye, the inefficiency of state repression and the possibilities of collecting from the legalization of the practice in the national territory, as well as the two main Law Projects on the subject in question, are brought to light. The method that enables the monograph is the deductive and is based on bibliographical research, subsidized by works of renowned professors, as well as specialized articles published on Internet sites. It is understood that the legalization of games of chance in the legal order of the country is an imperative fact, both for the combat of the marginality that surrounds the practice, and the establishment of a new source for the Treasury.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14603
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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