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Title: A ineficiência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal.
Other Titles: The inefficiency of the direct action of unconstitutionality for omission when proposed against the Federal Legislative Power.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS FILHO, Denilton Bezerra de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias de
Keywords: Inconstitucionalidade;Poder Legislativo Federal;Ação Direta;Mandado de Injunção;Ordenamento Jurídico;Unconstitutionality;Federal Legislative Branch;Direct Action;Injunction Order;Legal Ordering
Issue Date: Jul-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS FILHO, Denilton Bezerra de. A ineficiência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal. 68f.(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão, todavia, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo Em decorrência disso o constituinte instituiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com a finalidade de sanar essa inércia inconstitucional daquele orgão ou Poder a quem compete produzir a normatização infraconstitucional. Dessa forma, justifica-se o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal, vez que e de suma importância para a ciência do Direito, já que, apesar da relevância do tema, não tem sido prestigiado pelos pesquisadores da seara jurídica. Destarte, a problemática que se pretende investigar pauta-se na Acão Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta contra o Legislativo Federal tem sido eficiente em seus efeitos no sentido de tornar plenamente eficazes as normas constitucionais de eficácia limitada. Portanto, o objetivo geral deste estudo e pesquisar a Açãoo Direta de Inconstitucionalidade por Omissão infligida ao Poder Legislativo Federal e, especificamente, como também discorrer sobre os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil e aqueles adotados na legislação alienígena; alem de demonstrar os instrumentos de controle da omissão inconstitucional nas vias difusa e concentrada; e, por fim, pesquisar sobre a eficiência das consequenciais geradas pelo referido instituto no sentido tornar eficazes normas constitucionais de efeitos programáticos. O presente estudo trata, ainda, sobre possíveis contribuições para o saneamento do problema aventado, abordando as hipóteses levantadas, a saber: a possibilidade de o Poder Judiciário, através de uma sentença normativa, substitua temporariamente a inercia do legislador; a viabilidade de se responsabilizar, em perdas e danos, o Poder Legislativo que se matem omisso mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário; e se cogita, ainda, a criação de um Tribunal Constitucional competente para julgar, entre outras coisas, os casos de omissão do legislador. A pesquisa se desenvolve mediante o emprego dos métodos bibliográfico, histórico-evolutivo e exegético-jurídico aliado as pesquisas realizadas nos bancos de dados do STF e demais Tribunais, bem como na doutrina nacional e estrangeira. A metodologia utilizada faculta a que se estruture o trabalho de forma primeiramente se tratara dos aspectos gerais do controle de constitucionalidade; em seguida, de forma mais acurada se disporá sobre as formas de controle, concentrado e difuso, da omissão inconstitucional; e ao final,investigar-se-a a referida acão de controle concentrado que visa sanar a omissão inconstitucional do Legislador tem sido eficiente em seus efeitos. A guisa de resultados, tem-se que as hipóteses sugeridas são de difícil implementação, já que estão longe de serem unanimidade entre os aplicadores do Direito. Entretanto, ressalte-se que o tema da inconstitucionalidade por omissão e por demais recente e, por isso, o reconhecimento, inclusive do próprio Poder Legislativo, da existência de tal problema, ao preverem um instrumento de combate da omissão no próprio texto constitucional, já deve ser considerado um bom avanço.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 established a vast range of rights in the citizen's favor, though, nor all solemnity-applied, needing great part of them of a complemented performance or on the part of the administrative organs or of the Legislative Power. Due to that the representative instituted the Direct Action of Unconstitutional for Omission, with the purpose of healing that unconstitutional inertia of that organ or Power to who it competes to produce the infraconstitutional norm. In that way, it's justified the study of the Direct Action of unconstitutional for Omission when proposal against the Federal Legislative Power, time that is of highest importance for the science of the Right, since, in spite of the relevance of the theme, it has not been given prestige to by the researchers of the juridical area. Like this, the problem that she intend to investigate, the Direct Action of Unconstitutional for Omission is been proposed against the Federal Legislative it has been efficient in your effects in the sense of turning fully effective the constitutional norms of limited effectiveness. Therefore, the general objective of this study is to research the Direct Action of Unconstitutional for Omission inflicted to the Federal Legislative Power and, specifically, to discourse on the systems of constitutional control in Brazil and those adopted in the alien legislation; besides demonstrating the instruments of control of the unconstitutional omission in the diffuse and concentrated roads; and, finally, to research on the efficiency of the consequences generated by the referred institute in the sense to turn effective constitutional norms of effects program. The present study treats, still, about possible contributions for the sanitation of the fanned problem, approaching the lifted up hypotheses, to know: the possibility of the Judiciary Power, through a normative sentence, substitute the inertia of the legislator temporarily; the viability of taking the responsibility, in losses and damages, the Legislative Power that kill themselves done omit due to the unconstitutional declaration by the Judiciary; and it is cogitated, still, the creation of a competent Constitutional Tribunal to judge, among other things, the cases of omission of the legislator. The research grows by the employment of the methods bibliographical, historical-evolutionary and exegeticsjuridical ally to the researches accomplished in the databases of STF and other Tribunals, as well as in the national and foreign doctrine. The used methodology allows it that the work it is structured in three chapters: the first chapter will treat of the general aspects of the constitutional control; the chapter two has more form perfected on the forms of control, concentrated and diffuse, of the unconstitutional omission; and the following chapter is investigated referred her action of pondered control that seeks to heal the unconstitutional omission of the Legislator it has been efficient in your effects. It stews of results, it is had that the suggested hypotheses are of difficult implemented, since they are far away from they be unanimity among the applicators of the Right. However, be pointed out that the theme of the unconstitutional for omission is for too much recent and, for that, the recognition, besides of the own Legislative Power, of the existence of such problem, to the they foresee an instrument of combat of the omission in the own constitutional text, a good progress should already be considered.
Keywords: Inconstitucionalidade
Poder Legislativo Federal
Ação Direta
Mandado de Injunção
Ordenamento Jurídico
Unconstitutionality
Federal Legislative Branch
Direct Action
Injunction Order
Legal Ordering
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14606
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