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Title: Investigação criminal do Ministério Público.
Other Titles: Criminal investigation by the Public Ministry.
???metadata.dc.creator???: RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas
Issue Date: Jun-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. Investigação criminal do Ministério Público. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: A fase da persecução penal precedente ao processo oficial estabelecido e mantido pelo Estado brasileiro através das letras da Constituição Federal, mais conhecida como pré-processual ou de investigação criminal, não raras vezes e equivocadamente utilizada como sinonimo de Inquérito Policial ou vice-versa. Do presente estudo infere-se exatamente que toda atividade realizada pela Policia Judiciaria sob a forma de inquérito e uma investigação criminal, mas nem toda apuração penal e um Inquérito Policial. Entender-se de outra maneira significa estabelecer um inexistente conflito de normas dentro do próprio texto da Lei Maior, uma vez que esta também prevê expressamente o exercício de tal atribuição, por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. O Ministério Publico não teve a mesma sorte do Poder Legislativo, de modo que a correta assimilação acerca da existência de sua legitimidade investigatória criminal requer do interprete jurídico uma operação de compreensão sistemática de determinados dispositivos constitucionais. O objetivo precipuo desta pesquisa e demonstrar, através de entendimentos doutrinários e jurisprudências, normas legais e constitucionais, que a realização de tal analise sobre as normas da Constituição propiciara ao jurista o lúcido entendimento de que o Ministério Publico pode e deve exercer outras funções compatíveis com a sua finalidade e não apenas sob o pretexto de garantir-se o bom desempenho de sua função precipua, A principal atribuição do acusador publico brasileiro e, como o próprio nome sugere, acionar plenamente em Juízo os transgressores das normas de conduta. Por sua vez, o fim a ser alcançado pela Instituição, conforme quis o constituinte, e defender a ordem jurídica e democrática, razão pela qual pode ela, legitimamente, investigar atos que julgue anti-sociais. Para se chegar a tal conclusão durante a presente pesquisa utilizou-se do método exegético-jurídico, mediante o uso de doutrinas, artigos jurídicos e normas legais. A legislação infraconstitucional, inclusive, por meio do antigo Código de Processo Penal, já regulamentava o regular desempenho da atividade investigatória criminal não apenas pelo Ministério Publico, mas também por outras autoridades administrativas. Consoante se depreende de entendimento esposado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, a par da aduzida previsão contida no velho código de processo, ainda existem, exemplificativamente, as normas constantes na Lei Complementar 75/93, cujos dispositivos igualmente preenchem a clausula de abertura franqueada pelo artigo 129, IX, da Constituição Federal.
Abstract: The stage of criminal prosecution preceding the official process established and maintained by the Brazilian state through letters of the Federal Constitution, better known as pre-procedural or criminal investigation, skewing is often used synonymously with police inquiry. From this study it appears exactly that any activity carried out by the Judicial Police in the form of investigation is a criminal investigation, but not all criminal investigation is a police inquiry. Understanding is otherwise lacking means to establish a conflict of standards within the text of Law highest since it also explicitly provides for the exercise of such assignment, for example, the Parliamentary Committee of Inquiry. The prosecutor did not have the same fate of the Legislative Power, so that the correct assimilation about the existence of its legitimacy requires the interpreter investigatoria criminal legal operation of a systematic understanding of certain constitutional provisions. The goal of this research is to demonstrate, through doctrinal understandings and law, constitutional and legal norms, that the holding of such an analysis on the rules of the constitution will provide the lawyer the lucid understanding that the prosecutor can and should exercise other functions compatible with its purpose and not just on the pretext of guaranteeing up the performance of its function. The main task of accusing Brazilian public is, as its name suggests, trigger criminal court in the transgressors of standards of conduct. In turn, the end to be attained by the institution, as the constituent wanted, is to defend the legal order and democratic, why can it legitimately, investigate acts it deems. To arrive at this conclusion during this search is the method used through the use of doctrines, legal articles and legal standards. The legislation even through the old Criminal Procedure Code, already the performance of investigatoria criminal activity not only by prosecutors, but also other administrative authorities. Depending is clear understanding of decision in the Superior Court of Justice, along with the forecast raised in the old code of procedure, still exist the standards set in Complementary Law 75/93 and the Statute of the Child and Adolescent, whose devices also meet the opening clause of the franchise ordinary legislature by Article 129, IX, the Federal Constitution.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14611
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