Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14646
Title: Descriminalização da antecipação do parto nos casos em que o feto é portador de anencefalia.
Other Titles: Decriminalization of early delivery in cases where the fetus has anencephaly.
???metadata.dc.creator???: AZEVEDO, Lívio Cavalcante.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Leonardo.
Keywords: Anencephaly.;Balance of interests;Decriminalization state of need;Anencefalia;Ponderação de interesses;Ponderación de intereses;Descriminalização estado de necessidade;Estado de necesidad de despenalización
Issue Date: Nov-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AZEVEDO, Lívio Cavalcante. Descriminalização da antecipação do parto nos casos em que o feto é portador de anencefalia. 57f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Um tema em pleno debate, ser ou não passivo de punição a antecipação do parto de feto anencéfalo. Entretanto a nossa legislação penal só considera atualmente excludente de ilicitude, os casos de aborto que seja resultado de estupro, ou quando a gestação põe em risco a saúde da mulher. Por ser a anencefalia um mal congênita que leva o fechamento do tubo neural durante a gestação, essa anomalia neutraliza qualquer possibilidade de vida para o portador. Alem de gerar uma grande ameaça a saúde da gestante podendo ocasionar doenças físicas como a hipertensão e psicológicas por ter a certeza que não poderá nem se quer amamenta-lo como tanto sonha e sim em pouco tempo apos o nascimento, isso e se chegar a nascer, enterra-lo. A orientação medica, no entanto e a retirada do feto para melhor qualidade de vida da gestante. Contudo nossa legislação não autoriza a retirada do feto com esse tipo de anomalia, mesmo ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade, autonomia da vontade e o direito a saúde da gestante. Esse trabalho tem como objetivo geral analisar os aspectos jurídicos e sociais da antecipação do parto de feto portador de anencefalia, tendo este absoluta certeza da anomalia por parte de uma junta medica. E como objetivos específicos analisar dados histórico e legal em relação ao aborto e informar causas e efeitos da anencefalia, destacando os efeitos psicológicos sofridos pela gestante; e por fim defender a antecipação do parto por gestante portadora de feto anencéfalo por esta acobertada pelas características do estado de necessidade que uma causa de exclusão da antijuridicidade. Foram utilizados os métodos exegético-jurídico, histórico evolutivo e dedutivo, essenciais para um bom desenvolvimento da presente pesquisa, a qual se refere a um tema atual e que esta sendo discutida por diversos órgãos.
Abstract: Theme in the debate, be liable to punishment or not the anticipation of duck from anencephalic fetus. Meanwhile our criminal law only considers currently exclusive of illegality, the cases of abortion that is the result of rape or when the pregnancy endangers a woman's health. As the anencephaly a congenital evil that causes the closing of the neural tube during pregnancy, this anomaly neutralizes any possibility of life for the holder. In addition to causing a major threat to the health of the pregnant woman can cause physical diseases such as hypertension and psychological because it can not be sure that no one wants amamenta it as both dream, but soon after birth, it is reaching birth , Bury it. The medical advice, however is the removal of the fetus to better quality of life of the pregnant woman. But our legislation does not authorize the removal of the fetus with this type of anomaly, even injuring the principles of human dignity, legality, freedom, freedom of choice and the right to health of the pregnant woman. This study aims to examine the general legal and social anticipation of the birth of the bearer of anencephalic fetus, with absolute certainty that the fault on the part of a medical. And as specific objectives and analyzing historical data in relation to legal abortion and inform causes and effects of anencephaly, emphasizing the psychological effects suffered by pregnant women, and finally defend the anticipation of childbirth by pregnant anencefalia bearer of a fetus covered up by the characteristics of this state the need for a cause for exclusion from antijuridicidade. We used the methods exegetic-legal, historical evolution and deductive. Essential for the proper development of this search, which refers to a current topic and that is being discussed by various bodies.
Keywords: Anencephaly.
Balance of interests
Decriminalization state of need
Anencefalia
Ponderação de interesses
Ponderación de intereses
Descriminalização estado de necessidade
Estado de necesidad de despenalización
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14646
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LÍVIO CAVALCANTE AZEVEDO - TCC DIREITO 2008.pdfLívio Cavalcante Azevedo - TCC Direito - 2008.2.28 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.