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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14661| Title: | A implementação dos meios de participação popular na elaboração do plano diretor no municípios paraibanos. |
| Other Titles: | The implementation of the means of popular participation in the elaboration of the master plan in the municipalities of Paraíba. |
| ???metadata.dc.creator???: | CARVALHO, Sergio Guedes. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SILVA, Edjane Esmerina Dias da. |
| Keywords: | Democracia;Democracy;Participação;Participation;Participación;Plano diretor;Plan Maestro;Master plan |
| Issue Date: | Nov-2006 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | CARVALHO, Sergio Guedes. A implementação dos meios de participação popular na elaboração do plano diretor no municípios paraibanos. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Este trabalho alicerça-se na analise dos pianos diretores dos municípios paraibanos para averiguar se os dispositivos inseridos na Constituição de 1988 nos arts. 182 e 183, que delineiam as diretrizes da politica urbana e os do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) acerca da participação popular, se estão sendo implementados de forma adequada. A importância deste trabalho da-se ao passo que o piano diretor deve ser elaborado de forma participativa, com a utilização dos meios de gestão democrática dos diplomas legais supracitados, sob pena dos gestores públicos responderem por improbidade administrativa. A pesquisa desenvolve-se através de uma analise critica de um levantamento bibliográfico e de dados obtidos através do Ministério das Cidades. O estudo desenvolve-se partindo da análise da democracia participativa no atual Estado Democrático de Direito, em seguida dos aspectos práticos do piano diretor e por fim, dos dados e relatórios do Ministério das Cidades sobre a elaboração do piano diretor nos municípios paraibanos. Portanto, chegou-se a conclusão que os dispositivos legais em estudo, desvinculados de uma metodologia pré-definida não são suficientes para assegurar a participação popular na esfera pública, tornando a Lei ineficaz, e seus mecanismos de gestão democrática fáceis de serem manipulados. |
| Keywords: | Democracia Democracy Participação Participation Participación Plano diretor Plan Maestro Master plan |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14661 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| SERGIO GUEDES CARVALHO - TCC DIREITO 2006.pdf | Sergio Guedes Carvalho - TCC Direito - 2006. | 3.11 MB | Adobe PDF | View/Open |
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