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dc.creator.IDCARVALHO, S. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9389704903121554pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Edjane Esmerina Dias da.-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6522866229391898pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho alicerça-se na analise dos pianos diretores dos municípios paraibanos para averiguar se os dispositivos inseridos na Constituição de 1988 nos arts. 182 e 183, que delineiam as diretrizes da politica urbana e os do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) acerca da participação popular, se estão sendo implementados de forma adequada. A importância deste trabalho da-se ao passo que o piano diretor deve ser elaborado de forma participativa, com a utilização dos meios de gestão democrática dos diplomas legais supracitados, sob pena dos gestores públicos responderem por improbidade administrativa. A pesquisa desenvolve-se através de uma analise critica de um levantamento bibliográfico e de dados obtidos através do Ministério das Cidades. O estudo desenvolve-se partindo da análise da democracia participativa no atual Estado Democrático de Direito, em seguida dos aspectos práticos do piano diretor e por fim, dos dados e relatórios do Ministério das Cidades sobre a elaboração do piano diretor nos municípios paraibanos. Portanto, chegou-se a conclusão que os dispositivos legais em estudo, desvinculados de uma metodologia pré-definida não são suficientes para assegurar a participação popular na esfera pública, tornando a Lei ineficaz, e seus mecanismos de gestão democrática fáceis de serem manipulados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleA implementação dos meios de participação popular na elaboração do plano diretor no municípios paraibanos.pt_BR
dc.date.issued2006-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14661-
dc.date.accessioned2020-08-28T17:49:41Z-
dc.date.available2020-08-28-
dc.date.available2020-08-28T17:49:41Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDemocracia
dc.subjectDemocracy
dc.subjectParticipação
dc.subjectParticipation
dc.subjectParticipación
dc.subjectPlano diretor
dc.subjectPlan Maestro
dc.subjectMaster plan
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorCARVALHO, Sergio Guedes.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe implementation of the means of popular participation in the elaboration of the master plan in the municipalities of Paraíba.pt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Sergio Guedes. A implementação dos meios de participação popular na elaboração do plano diretor no municípios paraibanos. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.pt_BR
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