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Title: Aspectos Jurídicos do harbeas corpus no ordenamento constitucional Brasileiro: proteção ao direito de locomoção do cidadão.
Other Titles: Legal aspects of habeas corpus in the Brazilian constitutional order: protection of citizens' right to locomotion.
???metadata.dc.creator???: MACÊDO, Marcia Gracielli Batista de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas
???metadata.dc.contributor.referee1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MEDEIROS, Robson Antão de.
Keywords: Constrangimento;Embarrassment;Vergüenza;Liberdade;Libertad;Freedom;Habeas corpus;Julgamento e efeitos;Juicio y efectos;Judgment and effects
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACÊDO, Marcia Gracielli Batista de. Aspectos Jurídicos do harbeas corpus no ordenamento constitucional Brasileiro: proteção ao direito de locomoção do cidadão. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: O intuito deste artigo foi de demonstrar que o habeas corpus e um instituto que se dedica a salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento, ou abuso de poder, ou que esta na iminência de sofre-lo. Resguardando assim, seu direito de ir, vir e ficar. Qualquer pessoa pode requerer o instituto jurídico do habeas corpus, inclusive seu próprio beneficiário, tendo ou não capacidade postulatória, podendo este ser maior ou menor, nacional ou estrangeiro, desde que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, pois este e um direito fundamental da pessoa. A pessoa jurídica poderá impetrá-lo, porem não pode ser impetrado a seu favor, pois lhe falta a liberdade ambulatória que o habeas corpus tutela. O habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório. O primeiro pode ser impetrado quando houver ameaça a liberdade de locomoção. O segundo quando o paciente já estiver sofrendo a violência ou coação na sua liberdade ambulatória. Trata-se de verdadeira ação penal popular, estando sujeito as mesmas condições de procedibilidade a que se subordinam as ações penais publicas e privadas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade ad causam. O trabalho foi realizado através de pesquisas bibliográficas e jurisprudencial. Utilizando-se do método histórico-evolutivo, com o objetivo de mostrar desde o surgimento do habeas corpus no mundo ate sua utilização nos dias de hoje.
Abstract: The intention o f this article was o f demonstrating that the habeas corpus is an institute that is devoted to safeguard every human being freedom that suffers embarrassment, or abuse of power, or that is in the imminence of suffering him/it. Protecting like this, your right o f going, to come and to be. Anybody can request the juridical institute of the habeas corpus, besides your own beneficiary, tends or not capacity postulatoria, being able this to be larger or smaller, national or foreign, since it is suffering or in the imminence of suffering an illegal embarrassment, because this is a fundamental right o f the person. The legal entity can petition him/it, however you/he/she cannot be petitioned to your favor, because you/he/she lacks him/her the ambulatory freedom that the habeas corpus tutors. The habeas corpus can be preventive or liberatorio. The first can be petitioned when there is threat to the locomotion freedom. The second when the patient is already suffering the violence or coercion in your ambulatory freedom. It is true popular criminal procedure, being subject the same procedibilidade conditions the one that the public and private criminal procedures is subordinated: juridical possibility o f the request, interersse o f acting, legitimacy ad cause.
Keywords: Constrangimento
Embarrassment
Vergüenza
Liberdade
Libertad
Freedom
Habeas corpus
Julgamento e efeitos
Juicio y efectos
Judgment and effects
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14662
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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