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Title: Responsabilidade civil do fornecedor de serviços advocatícios na relação de consumo.
Other Titles: Civil liability of the supplier of legal services in the consumption relationship.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Simon Abrantes Pinheiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Keywords: Responsibility;Lawyer;Liberal professional;Code of Defense of the Consumer;Responsabilidade;Responsabilidad;Advogado;Abogado;Profissional liberal;Profesional liberal;Código de defesa do consumidor;Codigo de DEFENSA del consumidor
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, Símon Abrantes Pinheiro. Responsabilidade civil do fornecedor de serviços advocatícios na relação de consumo. 91f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Quando as relações humanas estão intactas ou equilibradas, o espectro da responsabilidade permanece latente, não se configurando os pressupostos para sua ocorrência. Diz-se, então, que há normalidade sócio-jurídica. Outrossim, quando o principio que rege a gênese da responsabilidade e violado - neminem laedere -, a responsabilidade tem, enfim, seus elementos reunidos, surgindo como obrigação de reparar o dano. Esse postulado fundamental da responsabilidade e de cunho geral, todavia, se coadunando mais intimamente com a esfera civil, devido sua natureza própria de reger as situações e os atos que permeiam a vida dos indivíduos. Nos tempos atuais um outro ramo do Direito de importantíssima existência também comporta perfeitamente o corolário da responsabilidade civil. Trata-se do Direito do Consumidor, um dos maiores avanços em nosso direito pátrio, que originou a partir de sua inclusão entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, para, três anos depois, ser regulamentado em lei especifica - Lei n° 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor. (No Código de Defesa do Consumidor o fato da responsabilidade civil avulta em importância na medida em que se relacionam os sujeitos trazidos em sua própria estrutura: o fornecedor e o consumidor, que na tônica do referido dispositivo são equidistantes entre si em função do domínio e preparo técnico de que dispõe o fornecedor em detrimento do consumidor, que sempre e presumido vulnerável, por não ser detentor do conhecimento e técnicas especificas de que se vale o fornecedor ao desempenhar suas atividades. Desse critério se origina a hipossuficiência. Se essa relação de consumo que e deveras complexa, e desequilibrada, consubstanciando-se dano para o consumidor, o neminem laedere foi quebrado, e a responsabilidade civil passa a existir. O Código de Defesa do Consumidor tem o mérito de disciplinar como principio norte a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, como medida de proteção e garantia ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade. Nesses termos, o trabalho se propõe a discorrer acerca da relação entre advogado e cliente enquanto sujeitos da relação de consumo. O advogado e indispensável, inviolável e essencial a administração da justiça. Portanto, presume-se que o advogado e um profissional ético, responsável, conhecedor de seu oficio, com suporte técnico suficiente para prestar os serviços a que se propõe. Porém, não raramente essa presunção não se confirma. Objetiva-se realizar uma discussão acerca da responsabilidade civil do profissional do direito, com a particularidade de justapô-lo à relação de consumo. Interessa-se fazer um alerta aos estudantes e aos profissionais desta área sobre a necessidade de se implementar gradualmente na prática esse novo conceito de responsabilização, pois embora pouco discutido e adotado, e crescente em nosso país os danos causados aos clientes pela atuação nociva e negligente dos advogados nessa área.
Abstract: When the relations human beings unbroken or are balanced, the specter of the responsibility remain latent, i f not configuring the estimated ones for its occurrence. One says, then, that it has partner-legal normality. Therefore, when the principle that conducts begin of the responsibility is violated - they neminem laedere -, the responsibility has, at last, its congregated elements, appearing as obligation to repair the damage. This basic postulate of the responsibility is of general matrix, however, according to more with the civil sphere, which had its proper nature to conduct the situations and the acts that to get into the life of the individuals. In the current times one another branch of the Right o f more important existence also holds perfectly the corollary of the civil liability. One is about the Right of the Consumer, one of the biggest advances in our native right, that originated from its inclusion between the rights and basic guarantees in the Federal Constitution of 1988, for, three years later, to be regulated in specific law - Law n° 8.078/91, that it institutes the Code of Defense of the Consumer. In the Code of Defense of the Consumer the fact of the civil liability grow in importance in the measure where i f they relate the citizens brought in its proper structure: supplier and consumer, that in tonic of related device is equidistant between itself in function of domain and preparation technician of that it makes use the supplier in detriment of the consumer, who always is vulnerable flaunter, for not being detainer of the knowledge and specific techniques of that i f valley the supplier when playing its activities. From this criterion i f it originates the vulnerable. I f this relation of consumption that is indeed complex, is unbalanced, causing damage for the consumer, it they neminem laedere was broken, and the civil liability starts to exist. The Code of Defense of the Consumer has the merit to discipline as principle north the civil liability of the supplier of services, as measured of protection and guarantee to the consumer me reason of its vulnerability. In these terms, the work i f considers to discourse concerning the relation between lawyer and customer while citizens of the consumption relation. The lawyer is indispensable, inviolable and essential to the administration of justice. Therefore, he is presumed that the lawyer is an ethical professional, responsible, expert of its craft, with support technician enough to give to the services the one that i f considers. However, not rare this swaggerer does not confirm itself. Our objective work to carry through a quarrel concerning the civil liability of the professional of the right, with the particularitity of to stand together he in the consumption relation. Our bigger interest is to make an alert one to the students and the professionals of this area on the necessity of i f implementing gradually in practical the this new concept of responsabilization, therefore even so little argued and adopted, it is increasing in our country the actual damages to the customers for the harmful and negligent performance of the lawyers in this area.
Keywords: Responsibility
Lawyer
Liberal professional
Code of Defense of the Consumer
Responsabilidade
Responsabilidad
Advogado
Abogado
Profissional liberal
Profesional liberal
Código de defesa do consumidor
Codigo de DEFENSA del consumidor
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14663
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