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Title: O caráter jurídico das horas extras para incidência do imposto de renda: indenização ou acréscimo de renda?
Other Titles: The legal nature of overtime for income tax: indemnity or increased income?
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Samuel de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Keywords: Extras hours;Income Tax;Indemnity;Remuneration;Horas extras;Imposto de renda;Impuesto de renta;Indenização;Indemnidad;Remuneração;Remuneración
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Samuel de Sousa. O caráter jurídico das horas extras para incidência do imposto de renda: indenização ou acréscimo de renda? 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho em tela tem por objetivo analisar o caráter indenizatório do Adicional de Horas Extras em face de incidência do Imposto de Renda. Trata-se de um assunto de relevante importância, uma vez que faz parte do cotidiano dos trabalhadores brasileiro e por existir divergências doutrinarias a respeito do tema em discussão. A ideia de produzir o presente trabalho científico originou-se de um artigo que li numa revista jurídica ao longo do curso de Direito, que me trouxe um questionamento acerca do tema. Serão utilizadas pesquisas doutrinarias e decisões judiciais, utilizando o método exegético-jurídico. A problemática deste trabalho esta ligada a seguinte questão: O Adicional de Horas Extras tem caráter Indenizatório ou Remuneratório, para fins de incidir o Imposto de Renda? Sera abordada a estruturação de ambos os Institutos, desde seu inicio histórico ate os dias atuais, acrescentando uma analise sobre os princípios que os regem, sua incidência e legalidade. De modo mais incisivo, sera confrontado a legalidade de se cobrar o Imposto de Renda sobre o Adicional de Horas Extras, visto que não esta positivado que Horas Extras possuam caráter indenizatório, muito embora uma abordagem mais aprofundada no tema possa esclarecer melhor esse questionamento. Por fim, a partir do estudo realizado sobre os dois institutos jurídicos em tela, o autor fara uma analise sobre a legalidade da cobrança ou não do Imposto de Renda sobre o Adicional de Horas Extras.
Abstract: The work on screen aims to examine the character of indenizatorio Additional hours of extras in the face of incidence of Income Tax. It is a matter of importance, since it is part of daily life for workers by Brazilian and doctrinal differences exist about the topic under discussion. The idea of producing this scientific work originated from a magazine article I read a notice over the course of law, has brought me a question about the subject. Will be used searches and doctrinal judgments, using the method exegetico-law. The issue of this work was linked to following question: The Additional hours of extras here is Indenizatorio or Remuneratorio, aiming to address the Income Tax? It will be discussed the structuring of both institutes, since beginning its history until the present day, adding an analysis on the principles that govern, their impact and legality. As more teeth, will be issued if the legality of the Income Tax charge on the additional hours of extras, since that is not positivado hours Extras indenizatorio have character, although a more thorough approach on the issue could clarify this question. Finally, from the study on the two legal institutions on screen, the author will make an analysis on the legality of the charge or not the Income Tax on the additional hours of extras.
Keywords: Extras hours
Income Tax
Indemnity
Remuneration
Horas extras
Imposto de renda
Impuesto de renta
Indenização
Indemnidad
Remuneração
Remuneración
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14666
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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