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Title: Inexigibilidade de autorização prévia para publicação de biografias: uma análise do voto da ministra Cármen Lúcia na ADI nº 4815 sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil.
Other Titles: Unenforceability of prior authorization for publication of biographies: an analysis of the vote of Minister Cármen Lúcia in ADI nº 4815 from the perspective of the constitutionalization of civil law.
???metadata.dc.creator???: HENRIQUES, Adolfo Veiller Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUTO, Ana Flávia Lins.
Issue Date: 6-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: HENRIQUES, Adolfo Veiller Souza. Inexigibilidade de autorização prévia para publicação de biografias: uma análise do voto da ministra Cármen Lúcia na ADI nº 4815 sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil. 2018. 70 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Trata-se de análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815, que versou sobre o imbróglio acerca das biografias não autorizadas, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, haja vista que a interpretação destes em desarmonia com os preceitos constitucionais pressupunha a necessidade de autorização prévia do biografado, ou de seus legitimados quando do seu falecimento ou ausência, para a publicação do gênero biográfico. A análise é feita pelas lentes do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da Ação, isto é, diante da fundamentação utilizada pela prolatora, buscou-se compreender de que forma se deu a resolução da colisão dos direitos fundamentais pertinentes à questão, quais sejam: a liberdade de expressão e direito à informação e o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, pacificando, como consequência, um embate que ultrapassou a esfera jurídica. Dessa forma, a presente pesquisa foi realizada tendo por centro de discussão o referido voto, procurando identificar as principais referências teóricas e jurídicas que orientaram a construção de sua retórica. Para tal, buscou-se, por meio da reconstituição da tensão social e jurídica quanto às biografias não autorizadas e a provocação dos Tribunais, compreender como se deu a resolução jurídica para consolidar uma interpretação necessariamente uniforme sobre os artigos civilistas em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Assim, trabalhou-se com o método dialético, no estudo dos diferentes argumentos que se confrontaram no caso fático, bem como com o método hermenêutico, na apreensão mais detida dos argumentos suscitados no voto. Realizou-se, ainda, vasta pesquisa bibliográfica, nacional e internacional, legislativa e jurisprudencial.
Abstract: It is an analyzis of the position of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality n. 4815, which dealt with the imbroglio about unauthorized biographies, which declared the unconstitutionality of articles 20 and 21 of the Civil Code, given that the interpretation of these in disharmony with the constitutional precepts presupposed the need for prior authorization of the biographer, or those legitimated at the time of his death or absence, for the publication of the biographical genre. The analysis is made through the lenses of the vote given by the Minister Carmen Lúcia, Rapporteur of the Action that is to say, in front of the reasoning used by the proponent, it was sought to understand how was solved the collision of the fundamental rights related to the issue,which are : freedom of expression and the right to information and the fundamental right to privacy, privacy, image and honor, pacifying, as a consequence, a clash that went beyond the legal sphere. This way, the present research was carried out having as a discussion center the aforementioned vote, seeking to identify the main theoretical and juridical references that guided the construction of its rhetoric. For such, it was sought, through the reconstitution of social and legal tension regarding unauthorized biographies and the provocation of the Courts, to understand how the legal resolution was given to consolidate a necessarily uniform interpretation of civilian articles in conformity with the Federal Constitution of 1988.This way ,it was worked the dialectical method in the study of the different arguments that were confronted in the factual case, as well as the hermeneutical method, in the closer examination of the arguments raised in the vote. There was also extensive bibliographical research, national and international, legislative and jurisprudential. It was held, yet, extensive bibliographical research, national and international, legislative and jurisprudential.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Civil
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14686
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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