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Title: A inconstitucionalidade do cálculo indenizatório por danos morais da reforma trabalhista à luz do princípio da isonomia.
Other Titles: The unconstitutionality of the indemnity calculation for moral damages of the labor reform in the light of the principle of isonomy.
???metadata.dc.creator???: MACENA, Airy John Braga da Nóbrega.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUTO, Ana Flávia Lins.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACENA, Airy John Braga da Nóbrega. A inconstitucionalidade do cálculo indenizatório por danos morais da reforma trabalhista à luz do princípio da isonomia. 2018. 69 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o avanço das leis, o uso da força, com a finalidade de resolver litígios, foi ao longo dos anos sendo substituído pela intervenção de um terceiro, concentrado na figura de um juiz. O julgador imparcial, circunscrito sob uma jurisdição, deve dizer o Direito às partes, buscando por consequência evitar o cometimento de arbitrariedades que não se enquadram na proposta de uma democracia baseada na civilidade. No campo do Direito do Trabalho, cuja maior evolução se deu no século XX com a criação de uma Justiça especializada apta a resolver as controvérsias, as ações crescem ano a ano, com a perspectiva de proteger as relações de trabalho. Não se poderia, então, deixar de notar a figura do dano moral cada vez mais presente, ensejando indenizações àqueles que comprovadamente tiveram algum de seus direitos de personalidade atingidos, como por exemplo, a honra, a imagem, a saúde mental e física. Daí surge outra questão: a de quantificar aquilo que se deve entregar a pretexto de indenização. Os juízes e tribunais do Trabalho não detinham critérios objetivos para essa verificação, apelando a convicções e elementos subjetivos. Com o advento da reforma trabalhista de 2017, criou-se um parâmetro facilmente aplicado aos casos concretos: dependendo da natureza da lesão moral (de leve até gravíssima), os valores poderiam ser majorados com base no último salário contratual da vítima. Porém, o tema não foi esgotado, restando a dúvida inevitável se tal procedimento afrontaria o disposto na Constituição Federal, de acordo com o que preceitua o princípio da isonomia. A presente pesquisa pode ser de grande valia para a resolução de um tema bastante atual e relevante, visto que a indenização não se mostra apenas como medida de justiça, transformando de maneira única o montante percebido ao final do processo. Dessa forma, poder-se-á chegar a uma conclusão original através de um minucioso estudo histórico e comparado, analisando os conceitos e fenômenos, no intuito de encontrar a necessária coligação amparada em uma visão geral do ordenamento jurídico. Para a elaboração do presente estudo, utilizar-se-á o método dedutivo, histórico e sistemático. Quanto ao procedimento, valer-se-á de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de livros, jurisprudência e legislação a respeito da matéria. Dando seguimento, tem por objetivo esclarecer os institutos debatidos e a questão pertinente da inconstitucionalidade do cálculo de danos morais nas relações trabalhistas, à luz do princípio da isonomia, a partir da Lei 13.467/17.
Abstract: The advancement of laws, the use of strength with the purpose of solving conflicts were over the years being replaced by the intervention of a third party, concentrated on the figure of a judge. The impartial judge, under a jurisdiction, must say the law to the part, seeking out consequently to avoid misunderstanding that does not fit the democracy’s proposition based on civility. In the field of labor law, whose greatest evolution occurred in the twentieth century with the creation of a specialized judiciary able of solve contentions. The requests grow year by year with the perspective of protecting labor relations. One could not fail to notice the image of moral harm that is increasingly present, propitiating compensation to those who have been proven to have suffered some of their personality rights, such as honor, image, mental and physical health. Therefore, another problem arises: quantifying what must be delivered under the pretext of indemnity. The judges and labor tribunals did not have objective standard for this verification, appealing to subjective convictions and elements. With the increase of the employment reform in 2017, a parameter was applied to concrete cases: depending on the nature moral injury (from mild to so serious), the amount could be increased based on the last victim contractual wage. However, the issue has not been exhausted, leaving to the doubt if the procedure would confront the fixed into the Federal Constitution, according to what rules the isonomy principle. The present research can be value greatest for the working-out of a very current and relevant, since the indemnification is not only shown as a measure of justice, transforming the perceived amount at the end of the process. In this way, an original conclusion can be reached through a thorough historical and comparative study, analyzing the concepts and phenomena, to find the necessary coalition, supported by an overview of the legal order. As for the procedure, it will use bibliographical and documentary inquiry, with a detailed analysis of books, judge-made law and legislation about the theme. Following up, it aims to clarify the institutes discussed and the pertinent question of the unconstitutionality moral harm reckoning in labor relations, about of the isonomy principle, from Law 13.467/17.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14702
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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