Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14705
Title: A violação dos direitos humanos no cárcere feminino brasileiro: uma abordagem sob ótica extra e intramuros no século XXI.
Other Titles: The violation of human rights in Brazilian female prison: an approach from an extra and intramural perspective in the 21st century.
???metadata.dc.creator???: FREITAS, Amanda Villela Carneiro de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Issue Date: 9-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREITAS, Amanda Villela Carneiro de. A violação dos direitos humanos no cárcere feminino brasileiro: uma abordagem sob ótica extra e intramuros no século XXI. 2018. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia tem como tema: “A violação dos direitos humanos no cárcere feminino brasileiro: uma abordagem sob ótica extra e intramuros no século XXI”. A problemática trazida é referente à ausência de atenção da sociedade, do estado e principalmente do poder judiciário frente às condições subumanas enfrentadas por mulheres encarceradas e dos determinantes para a prática criminosa numa análise enquanto pessoa humana e presa do gênero feminino. A hipótese demonstrada é a da possibilidade de elaboração legislativa específica para as presidiárias que garanta de forma efetiva seus direitos específicos de gênero como meio de consumação do princípio constitucional da dignidade humana. Como objetivo principal tem-se a análise do contexto social e dos direitos humanos femininos desrespeitados no meio prisional conjuntamente com sua relação ao(s) crime(s) cometido(s) fora desse ambiente e os motivos determinantes. Os objetivos específicos são: compreender a situação atual das mulheres presas em penitenciárias insuficientes em seu dever de zelar pela dignidade humana e de gênero; tratar das infrações mais cometidas pelas mulheres e sua prévia motivação; discorrer sobre o cotidiano das apenadas dentro do ambiente prisional; problematizar a restrita regulamentação legal que abrange as mulheres nessas condições. O desenvolvimento deste trabalho pautou-se no método de abordagem dedutivo. O método de procedimento adotado foi o comparativo e quanto à forma de abordagem do problema a modalidade utilizada foi a qualitativa/descritiva. O procedimento técnico empregado foi o bibliográfico-documental, já que elaborado a partir de leis, livros, relatórios, revistas, internet e artigos de periódicos. Foi realizada uma abordagem da relação dos direitos humanos com o sistema penal feminino em uma perspectiva histórica e garantista, bem como a condição da mulher criminosa e sua construção como tal; dedicou-se à análise da mulher criminosa não observada pelo poder punitivo estatal, traçando seu perfil. Comentou sobre as Regras de Bangkok e sua relevância no que tange às garantias dos direitos humanos individuais das mulheres encarceradas em alguns países, inclusive no Brasil. Adentrou-se no estudo da violação da dignidade da mulher apenada como pessoa humana, perpassando pela ausência e ineficiência de normatização do cenário carcerário feminino na Lei de Execução no que concerne aos presídios mistos. Tratou do quase unânime abandono familiar aliado à problemática das visitas íntimas nos presídios. Foi detalhada a convivência das infratoras intramuros, incluindo-se a abordagem da reclusa no âmbito maternal. Ao final, apresentam-se os objetivos alcançados, bem como as hipóteses suscitadas para a possível resolução da problemática trabalhada.
Abstract: This monograph has as its theme: "The violation of human rights in the Brazilian female prison: an approach under extra and intramural optics in the 21st century". The problem is related to the lack of attention of the society, the state and, above all, the judiciary, faced with the subhuman conditions faced by imprisoned women and the determinants of criminal practice in an analysis as a human person and imprisoned by the female gender. The hypothesis demonstrated is the possibility of specific legislative elaboration for prisoners that effectively guarantees their specific gender rights as a means of consummation of the constitutional principle of human dignity. The main objective is the analysis of the social context and the female human rights disrespected in the prison environment, together with its relation to the crime (s) committed outside this environment and the determining reasons. The specific objectives are: to understand the current situation of women prisoners in prisons insufficient in their duty to care for human dignity and gender; to deal with the offenses committed by women and their previous motivation; to discuss the daily life of the victims within the prison environment; to problematize the restricted legal regulation that covers the women in these conditions. The development of this work was based on the method of deductive approach. The method used was the comparative method and the method used was qualitative / descriptive. The technical procedure used was the bibliographical-documentary, since it was elaborated from laws, books, reports, magazines, internet and newspaper articles. An approach was taken to the relationship between human rights and the female criminal system in a historical and guarantor perspective, as well as the condition of the criminal woman and her construction as such; was dedicated to the analysis of the criminal woman not observed by the punitive power state, outlining its profile. She commented on the Bangkok Rules and their relevance to the guarantees of the individual human rights of women incarcerated in some countries, including Brazil. It was studied in the study of the violation of the dignity of the woman as a human person, through the absence and inefficiency of normatization of the female prison scene in the Law of Execution with respect to the mixed prisons. He dealt with the almost unanimous abandonment of the family, coupled with the problem of intimate visits in prisons. It was detailed the coexistence of intramural offenders, including the approach of the inmate in the maternal scope. At the end, we present the objectives achieved, as well as the hypotheses raised for the possible resolution of the problem.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Penal
Direito Penitenciário
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14705
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AMANDA VILLELA CARNEIRO DE FREITAS - TCC DIREITO 2018.pdfAMANDA VILLELA CARNEIRO DE FREITAS - TCC DIREITO 2018455.63 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.