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Title: Federalização das violações contra os Direitos Humanos: uma análise do incidente de deslocamento de competência inserido pela EC n°45/04.
Other Titles: Federalization of violations against Human Rights: an analysis of the incident of displacement of competence inserted by EC No. 45/04.
???metadata.dc.creator???: CARVALHO, Adalgisa Rejane Soares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
Keywords: Federalização;Direitos Humanos;Constitucional;Deslocamento de Competência;Federalization;Human Hights;Constitutional;Competence Displacement
Issue Date: 25-Nov-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CARVALHO, Adalgisa Rejane Soares de. Federalização das violações contra os Direitos Humanos: uma análise do incidente de deslocamento de competência inserido pela EC n° 45/04. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por escopo, analisar questões relevantes envolvendo o deslocamento de competência da justiça estadual para a justiça federal nos casos de grave violação aos direitos humanos. Para avigorar a analise do tema proposto, conceitua-se o objeto tutelado por esse incidente, os direitos humanos, tragando sua evolução histórica conceitual, bem como o processo de internacionalização de tais direitos, que culminou com a fixação de tratados internacionais. Cuida-se em seguida, da tutela estatal, no concernente a proteção, garantia, bem como efetiva punição dos violadores desses direitos, quando da ineficácia do estado na implementação dos direitos humanos e diante de uma violação o poder judiciário e provocado. Neste sentido analisa-se a função do judiciário enquanto instituição indispensável para a efetivação dos direitos humanos, bem como, pontua-se a função do protagonista deste mister, o juiz, que devera pautar sua atuagao na imparcialidade. Adiante, analisa-se a atuagao da justiça estadual diante de violações dos direitos humanos, para tanto, cuida-se do primeiro Incidente de deslocamento de Competência, no caso Dorothy Stang, que foi negado, pontuado o seu desfecho na esfera local. No ultimo capítulo cuida-se dos requisitos imprescindíveis para a instauração do Incidente, detalhando-os. Por tratar-se de tema polemico, são pontuados os argumentos contrários a aplicação de tal incidente, bem como são analisados os argumentos favoráveis ao uso do incidente de deslocamento de competência no Brasil, abrangendo as vantagens da aplicação do instituto e os benefícios que o mesmo pode assegurar quanta a efetiva punição dos violadores. Ainda no mesmo capitulo, a aplicação do incidente de deslocamento de competência e exposta a luz do princípio da proporcionalidade. Conclui-se através dos argumentos expostos, que a Federalização das Violações contra os Direitos Humanos esta em plena harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: This paper seeks to examine relevant issues involving the displacement of jurisdiction of justice for the state the federal courts in cases of serious human rights violations from the assessment of their background. Avigorar for the analysis of the proposed topic, conceptualized is the object protected by this incident, human rights, outlining its historical development concept and the process of internationalization of such rights, which culminated in the setting of international treaties. It was then takes care of state authority, relative to the protection, security and effective punishment of violators of those rights when the state's inefficiency in the implementation of human rights and a violation before the judiciary is caused. Accordingly analyze the role of the judiciary as an institution essential to the realization of human rights, as well as scores is the role of the protagonist of this mister that the judge should guide their actions in impartiality. Go ahead, analyze the performance of justice before state human rights violations, and therefore care is the first incident of the displacement of Competence, where Dorothy Stang, who was denied, scored its outcome at the local level. In the last chapter looks are the essential requirements for the establishment of the incident, detailing them. Because it is controversial theme, are marked arguments against the application of such an incident, and are considered the arguments in favor of using the incident of displacement of power in Brazil, covering the advantages of applying the institute and the benefits that it can assure the country in the international arena. In the same chapter, the application of the incident displacement of competence is exposed to the principle of proportionality. It is through arguments that the federalization of violations against human rights is fully in line with Brazilian law.
Keywords: Federalização
Direitos Humanos
Constitucional
Deslocamento de Competência
Federalization
Human Hights
Constitutional
Competence Displacement
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14751
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