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Title: As medidas sócio-educativas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua eficácia.
Other Titles: Socio-educational measures in the Statute of Children and Adolescents and their effectiveness.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Gildevânia de Souza Lins.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Edjane Esmerina Dias da.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente;Adolescente Infrator;Medidas socioeducativas;Eficácia;Child and Adolescent Statute;Adolescent Infractor;Measured Partner-Educative;Effectiveness
Issue Date: Jun-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Gildevânia de Souza Lins.As medidas sócio-educativas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua eficácia. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: 0 Estatuto da Criança e do Adolescente apresentou inovadoras propostas quanto a concepção das causas que Ihe são inerentes, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, assegurando-lhes proteção integral e tratamento condizente com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dentro deste contexto, previu medidas sócio-educativas objetivando reeducar e reintegrar no meio social o adolescente em conflito com a lei. Neste diapasão, a pesquisa realizada busca refletir as possibilidades efetivas das medidas sócio-educativas realizarem os fins pelo Estatuto propostos. Para tanto, utilizando-se da observação indireta da realidade, da pesquisa bibliográfica e do método exegético jurídico, considera-se as dificuldades atuais do sistema sócio-educativo, ressaltando-se os resultados negativos e enfocando-se a pratica reincidente de atos infracionais como indiciaria da não-reeducação e reinserção social do adolescente que, em geral, encontra-se atrelada a inobservância dos princípios preconizados pelo Estatuto. Constata que as medidas, da forma pela qual estão sendo executadas, não vem atingindo o desiderato acima aludido, o que e facilmente auferível da analise da sua desastrosa execução no âmbito nacional, quando enseja a irresignação por parte dos adolescentes, que não raro se furtam ao cumprimento dos deveres que Ihe são impostos, e a não assimilação do precípuo fim das medidas as quais se submetem, voltando a agir ao arrepio da legislação. No intento de investigar se a causa maior da ineficácia esta concentrada na legislação, chama a atenção a existência de experiencias bem sucedidas ao longo do pais, a exemplo da verificável no Centra Sócio-educativo Homero de Souza Cruz Filho, em Roraima, que, por desenvolver medidas em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem obtido resultados positivos, sobretudo no que concerne a não reincidência em atos infracionais. Torna-se, pois, evidente, partindo-se do pressuposto de que a perfeita observância da norma enseja o atingimento de seus desejados efeitos, a ineficácia das diretrizes que regulam o sistema sócio-educativo, não sob o aspecto formal, considerando que a legislação vigente e apta a atingir a sua finalidade, mas sob o âmbito da efetiva aplicabilidade, que resta dissonante do que foi vislumbrado pelo legislador quando da elaboração da norma. Conclui-se pela capacidade efetiva da norma sob comento de produzir os efeitos sociais por ela almejados, ou seja, pela sua plena eficacia, desde que efetivada de acordo com os preceitos principiológicos por ela adotados.
Abstract: The Statute of the Child and the Adolescent presented innovators proposals how much to the conception of the causes that it are inherent, treating the child and the adolescent as citizens to rights, assuring to them integral protection and treatment condizente with its peculiar condition of person in development. Inside of this context, it foresaw measured partner-educative objectifying to reeducar and to reintegrate in the social environment the adolescent in conflict with the law. In this diapasao, the carried through research search to reflect the possibilities effective of the partner-educative measures to carry through the ends for the Statute considered. For in such a way, using themselves of the indirect comment of the reality, the bibliographical research and the legal exegetico method, one considers the current difficulties of the partner-educative system, standing out the negative results and focusing it practical recidivist of infracionais acts as indiciaria of the not-re-education and social reinsercao of the adolescent who, in general, meets atrelada to the non-observance of the principles praised for the Statute. It evidences that the measures, of the form for which are being executed, do not come above reaching the alluded desideratum, what it is easily auferivel of the analysis of its disastrous execution in the national scope, when try the irresignacao on the part of the adolescents, who not rare steal themselves to the fulfilment of the duties that it are taxes, and not the assimilation of the main end of the measures to which if they submit, coming back acting the chill of the legislation. In the intention to investigate if the cause biggest of the inefficacy she is intent in the legislation, calls the attention to the existence successful experiences to the long one of the country, the example of verifiable in the Partner-educative Center Homero de Souza Cross Son, in Roraima, that, for developing measured in accord with the Statute of the Child and the Adolescent, it has gotten resulted positive, over all in the one that it concerns not the relapse in infracionais acts. One becomes, therefore, evident, breaking itself of the estimated one of that the perfect observance of the norm tries the atingimento of its desired effect, the inefficacy of the lines of direction that regulate the system partner-educative, not under the formal aspect, considering that the current law is apt to reach its purpose, but under the scope of the effective applicability, that remains dissonante of that was glimpsed by the legislator when of the elaboration of the norm. It is concluded for the capacity accomplishes of the norm under I comment to produce the socias effect for it longed for, or either, for its full effectiveness, since that accomplished in accordance with the principiologicos rules for it adopted.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente
Adolescente Infrator
Medidas socioeducativas
Eficácia
Child and Adolescent Statute
Adolescent Infractor
Measured Partner-Educative
Effectiveness
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14756
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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