Os efeitos sucessórios para os advindos por fecundação artificial homóloga pós-morte.

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Title:	Os efeitos sucessórios para os advindos por fecundação artificial homóloga pós-morte.
Other Titles:	The succession effects for those resulting from homologous artificial fertilization after death.
???metadata.dc.creator???:	COSTA, Sabrina Formiga da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	JÚNIOR, Admilson Leite de Almeida.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	SILVA, Robesvaldo Queiroga da.
Issue Date:	24-Jul-2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	COSTA, Sabrina Formiga da. Os efeitos sucessórios para os advindos por fecundação artificial homóloga pós-morte. 2018. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	Diante da constante procura por técnicas de reprodução humana assistida, onde casais e até mesmo pessoas solteiras buscam a intervenção humana, por meio de técnicas científicas, no processo de reprodução para alcançarem o sonho de ter filhos, que não pode ser concretizado pelo ato sexual (maneira tradicional), a presente pesquisa busca analisar a possibilidade de garantir os direitos sucessórios previstos na parte especial do Código Civil aos filhos advindos das técnicas de reprodução humana assistida, especialmente de inseminação artificial homóloga pós morte. Na elaboração deste estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o qual partiu da análise do tema de forma ampla, dissertando sobre os entendimentos doutrinários e acerca da regulamentação jurídica do tema no Direito Brasileiro, ante a ausência de legislação específica versando sobre os direitos sucessórios dos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem, para, então, alcançar-se um ponto singular, que é a necessidade de criação de uma lei específica regulando tal matéria. O método de procedimento adotado foi o monográfico, pois o estudo foi desenvolvido com base nos entendimentos doutrinários e na análise da pouca legislação norteia as técnicas de reprodução humana assistida, que é a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, que confere direito sucessório ao concebido caso tenha havido manifestação expressa e inequívoca em vida do autor da herança, quanto ao desejo de procriação, possibilitando obter um entendimento mais aprofundado sobre assunto. Quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica, tendo em vista a utilização de doutrinas, legislação, artigos científicos e periódicos em meio eletrônico. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.957, inciso III, disciplina que os filhos concebidos através de inseminação artificial homóloga post mortem serão, presumivelmente, filhos do doador do material genético utilizado, ainda que falecido. Já o art. 1.798 do referido diploma legal determina que só possuem capacidade sucessória passiva aqueles vivos ou ao menos concebidos no momento da abertura da sucessão, que se dá com a morte do autor da herança, o que induz a uma situação peculiar, em que um descendente é considerado filho, legal e biológico, mas não terá direitos sucessórios. Da conclusão deste trabalho, extrai-se que, com base nos princípios constitucionais da isonomia entre os filhos, o indivíduo gerado por meio de fecundação artificial homóloga pós morte do autor da herança terá direito sucessório, ainda que o procedimento tenha sido realizado sem autorização expressa do de cujus, mas tenha praticado atos em vida compatíveis com o desejo de procriar, bem ainda, que o filho concebido por tal técnica poderá usurfuir das regras da petição de herança, com o fim de melhor resguardar os interesses dos outros irmãos e ainda a segurança jurídica.
Abstract:	Faced with the constant search for techniques of assisted human reproduction, where couples and even single people seek human intervention, through scientific techniques, in the process of reproduction to achieve the dream of having children, which can not be fulfilled by the sexual act (traditional way), this research seeks to analyze the possibility of guaranteeing the inheritance rights foreseen in the special part of the Civil Code to the children coming from the techniques of assisted human reproduction, especially of homologous artificial insemination postmortem. In the elaboration of this study, the method of deductive approach was used, which started from the analysis of the subject in a broad way, discussing about the doctrinal understandings and about the legal regulation of the subject in the Brazilian Law, before the absence of specific legislation dealing with the succession rights of those conceived by homologous post-mortem artificial insemination, in order to reach a single point, which is the need to create a specific law regulating this matter. The method adopted was the monographic one, since the study was developed based on the doctrinal understandings and the analysis of the few legislation guiding the techniques of assisted human reproduction, which is Resolution No. 2.168 / 2017 of the Federal Council of Medicine, which confers the right succession to the one conceived if there was an express and unequivocal manifestation in the life of the author of the inheritance, as to the desire of procreation, allowing to obtain a deeper understanding on subject. As for the procedure used for data collection, the study was developed based on the bibliographical research, considering the use of doctrines, legislation, scientific articles and periodicals in electronic media. The Civil Code of 2002, in its art. 1.957, subsection III, discipline that children conceived through postmortem homologous artificial insemination will presumably be the children of the donor of the genetic material used, even if deceased. Already the art. 1,798 of the aforementioned legal decree determines that only passive inheritance capacity has those living or at least conceived at the time of the opening of the succession, which occurs with the death of the author of the inheritance, which induces a peculiar situation, in which a descendant is considered child, legal and biological, but will not have inheritance rights. From the conclusion of this work, it is extracted that, based on the constitutional principles of the isonomy among the children, the individual generated by homologous artificial fertilization after death of the author of the inheritance will have succession rights, even if the procedure was carried out without express authorization but has practiced acts in life compatible with the desire to procreate, and still, that the child conceived by such technique may use the rules of the petition for inheritance, in order to better protect the interests of other brothers and sisters. legal certainty. Keywords: Assisted human
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14774
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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