Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14781
Title: O Direito Internacional dos refugiados e o ordenamento jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção integral das crianças e dos adolescentes refugiados no Brasil.
Other Titles: International refugee law and the Brazilian legal system: analysis of the effectiveness of comprehensive protection for refugee children and adolescents in Brazil.
???metadata.dc.creator???: LUCAS, Ambra Caroline.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUTO, Ana Flávia Lins.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LUCAS, Ambra Caroline. O Direito Internacional dos refugiados e o ordenamento jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção integral das crianças e dos adolescentes refugiados no Brasil. 2018. 64 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A temática dos seres humanos que precisam buscar proteção em outro território, que não o de sua origem ou residência habitual, é uma das questões mais complexas com que a comunidade internacional hoje se depara. O tema relativo aos refugiados é objeto de intensos debates nas Nações Unidas, que continuam a procurar meios mais eficazes para proteger e prestar assistência a este grupo particularmente desprotegido. O presente estudo busca analisar o histórico da internacionalização dos direitos humanos, bem como a criação e adequação do direito internacional dos refugiados, consequentemente, os avanços ocorridos no âmbito nacional, no que se refere à efetivação da tutela dos direitos desse grupo de migrantes forçados. O ordenamento jurídico brasileiro referente aos refugiados é tido como destaque, por ser um dos países mais solidários no acolhimento de refugiados e por ter sido o primeiro país da América do Sul a legislar especificamente sobre o tema, em sua Lei nº 9474/97. Ademais, ocupa papel de modelo nesse assunto no âmbito internacional, pois, além de criar uma lei específica para refugiados, recepcionou a Convenção de 1951 e aderiu ao Protocolo de 1967. Além do exposto, a pesquisa se aprofunda no que tange as pessoas refugiadas mais vulneráveis, que são as crianças e os adolescentes. Problematiza-se a questão da efetividade da proteção integral, adotada pelo sistema jurídico brasileiro, tendo como base a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, para esse grupo mais vulnerável de refugiados. Por fim, defende-se a necessidade de cooperação entre a família, a comunidade, a sociedade e o Estado para a garantia da proteção integral da criança ou adolescente refugiado no Brasil. Logo, acha-se um espaço para aprofundar a pesquisa sobre a temática, frente à relevância e perfil desafiador e urgente da matéria.
Abstract: The theme of human beings who need to seek protection in a territory other than their original or habitual residence is one of the most complex issues facing the international community currently. The refugee issue is subject of intense debate at the United Nations, which continues to look for more effective ways to protect and provide assistance to this particularly unprotected group. The present study seeks to analyze the history of the internationalization of human rights, as well as the creation and adaptation of international refugee law, consequently, the progress made at the national level, regarding the effective protection of the rights of this group of forced migrants. The Brazilian legal system regarding refugees is highlighted as one of the most supportive countries in the reception of refugees and the first South American country to legislate specifically on the subject in its Law 9474/97. In addition, it occupies a role of model in this subject in the international scope, since, besides creating a specific law for refugees, it received the Convention of 1951 and adhered to the Protocol of 1967. In addition of the exposed, the research goes deep in relation to the refugee people more vulnerable groups, which are child and adolescents. The question of the effectiveness of comprehensive protection adopted by the Brazilian legal system, based on the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent, on this most vulnerable group of refugees is problematic. Finally, it is defended the need for cooperation between the family, the community, society and the State to guarantee the integral protection of the child or adolescent refugee in Brazil. Therefore, it is a space to deepen the research on the subject, considering the relevance and the challenging and urgent profile of the subject.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Internacional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14781
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AMBRA CAROLINE LUCAS - TCC DIREITO 2018.pdfAMBRA CAROLINE LUCAS - TCC DIREITO 2018819.61 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.