Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14786
Title: Uma análise sobre a (in) constitucionalidade da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de servidor público federal.
Other Titles: An analysis of the (in) constitutionality of the disciplinary penalty of retirement of a federal civil servant.
???metadata.dc.creator???: MENDES, Leonardo Ribeiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENDES, Leonardo Ribeiro. Uma análise sobre a (in) constitucionalidade da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de servidor público federal. 2017. 84 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria de servidor público federal, a partir das mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 03/93, nº 20/98 e nº 41/03 que instituíram o caráter contributivo no regime próprio de previdência social. Tal abordagem se mostra de suma relevância em razão das inúmeras controvérsias existentes na doutrina, entre magistrados e até mesmo Tribunais, sendo necessário, portanto, um estudo dessa natureza como forma de repensar soluções ao referido problema. Para tanto, utiliza o método dedutivo como método de abordagem, o histórico evolutivo enquanto método de procedimento, e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como técnicas de pesquisa. E parte-se da seguinte problemática: a referida pena pode ser aplicada no ordenamento jurídico atual, tendo em vista as alterações constitucionais que introduziram o caráter contributivo na previdência social dos servidores públicos federais? Nesse cenário, a cada dia aumentam os defensores de que não é possível aplicar a pena em virtude de ferir, por exemplo, o direito adquirido, a segurança jurídica e a dignidade humana. No entanto, ao analisar a opinião da doutrina e as principais decisões dos Tribunais Superiores em relação ao tema foi possível identificar que existem elementos que fundamentam a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, principalmente sob a ótica da supremacia do interesse público sobre o privado. Porém, é necessário garantir que o servidor punido possa aproveitar seu tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social ou que os recursos recolhidos sejam restituídos aos servidores.
Abstract: The present work intends to analyze the constitutionality of the federal civil servant's retirement sentence, based on the changes introduced by Constitutional Amendments no. 03/93, nº 20/98 and nº 41/03, which instituted the contributory nature of the private pension scheme social. Such an approach is extremely relevant because of the numerous controversies in the doctrine between magistrates and even Courts. Therefore, a study of this nature is necessary as a way of rethinking solutions to this problem. To do so, it uses the deductive method as a method of approach, evolutionary history as a procedure method, and bibliographical and jurisprudential research as research techniques. And it starts from the following problematic: can this penalty be applied in the current legal system, considering the constitutional changes that have introduced the contributory character in the social security of federal civil servants? In this scenario, advocates are growing daily that it is not possible to apply the sentence because it hurts, for example, acquired law, legal certainty and human dignity. However, when analyzing the opinion of the doctrine and the main decisions of the Superior Courts in relation to the subject it was possible to identify that there are elements that base the constitutionality of the sentence of retirement, mainly from the perspective of the supremacy of the public interest over the private one. However, it is necessary to ensure that the punished server can use its contribution time in the General Social Security System or that the resources collected are returned to the servers.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14786
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEONARDO RIBEIRO MENDES - TCC DIREITO 2017.pdfLEONARDO RIBEIRO MENDES - TCC DIREITO 2017524.59 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.