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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14793| Title: | Da efetivação dos direitos e das garantias dos menores frente à reprodução humana artificial. |
| Other Titles: | The realization of the rights and guarantees of minors in the face of artificial human reproduction. |
| ???metadata.dc.creator???: | SOUSA, Andrêsa Mayara Andrade de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MARCELINO, Emília Paranhos Santos. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SOUSA, Andrêsa Mayara Andrade de. Da efetivação dos direitos e das garantias dos menores frente à reprodução humana artificial. 2018. 84fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O avanço biotecnológico proporcionou a humanidade uma série de melhorias, uma delas reside na possibilidade de concepção humana por meio da reprodução humana artificial, essa técnica consiste no conjunto de procedimentos utilizados por profissionais médicos especializados com o fulcro de realizar a procriação humana. Diante do crescimento de infertilidade, do avanço científico, do crescimento de clínicas médicas especializados, bem como, de fatores sociais modernos, houve uma maior busca por essa técnica de reprodução, elas possibilitam a concretização do desejo de conceber um filho àqueles que, por via natural, encontram-se, de alguma maneira, impossibilitados. Tais modalidades de concepções artificiais, não encontram respaldo em legislação brasileira específica, estando apenas, regulamentadas, de forma esparsa por alguns dispositivos do código civil e da própria Constituição Federal. Embora tal omissão legislativa, o Conselho Federal de Medicina em Resolução nº 2.121/2015, que estabeleceu regras e normas éticas para o prosseguimento da reprodução assistida, considerada, inclusive, uma norma padrão para as partes envolvidas em tal procedimento. Dentre as disposições dessa resolução, admite-se aos doadores de material genético a preservação do anonimato de sua identidade, não o obrigando a manter qualquer vínculo com o ser gerado, seja parental, de afeição, subsistência ou afinidade. Dessa forma, embora reconhecido o direito de planejamento familiar, a monoparentalidade, bem como, o uso de técnicas de reprodução para procriação humana, estes não podem subestimar as garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes, seres titulares e prioritários de direitos, nem ainda, ter por infligido a garantia da dignidade da pessoa humana do menor. Para a confecção deste estudo, o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. Quanto ao procedimento técnico, houve o uso pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documental em todo o trabalho desenvolvido, além de ter utilizado da legislação constitucional e civil brasileiro, bem como, de resolução específica do tema. Assim, o presente estudo objetiva realizar um estudo acerca da aplicabilidade e efetivação dos direitos e garantias da criança e do adolescente frente à reprodução humana assistida. Assim, este trabalho buscou encontrar os limites éticos e jurídicos existentes entre o avanço científico e a garantia dos direitos desses menores, tais como, direito à dignidade humana, direito à convivência familiar, direito ao conhecimento de sua origem genética, direito ao seu melhor interesse e à sua proteção integral. |
| Abstract: | Biotechnology advances provided mankind a lot of improvements, one of them resides in the possibility of human conception by artificial human reproduction, this technique consists of the set of procedures used by medical professionals specialized with the fulcrum of human procreation. On infertility, growth of scientific advance, the growth of specialized medical clinics, as well as of modern social factors, there was a greater search for this technique, they make it possible to achieve the desire to conceive a son to those who, by nature, are somehow unable. Such methods of artificial concepts, do not find support in brazilian legislation, and only specific, regulated, so sparse for some provisions of the civil code and the Federal Constitution. Although this legislative omission, the Federal Council of Medicine in resolution nº 2.121/2015, which established rules and ethical standards to the continuation of assisted reproduction, considered, including, a standard for the parties involved in such procedure. One of the provisions of that resolution, to donors of genetic material to preserve the anonymity of your identity, not forcing the maintain any link to be generated, whether parental, affection, livelihood or affinity. Thus, although the right to family planning, single parenthood, as well as the use of reproduction techniques for human procreation, they cannot underestimate the fundamental guarantees of children and adolescents, and beings rights priority, nor yet, have inflicted the guarantee of human dignity of the child. For the preparation of this study, the research method used was the deductible. As for the technical procedure, use theoretical research with use of bibliographic and documentary material in the entire work, in addition to having used the constitutional and civil law in Brazil, as well as theme-specific resolution. Thus, the present study aims to conduct a study on the applicability and effectiveness of rights and guarantees of children and adolescents assisted human reproduction front. Thus, this study sought to find ethical and legal limits that exist between the scientific advancement and to guarantee the rights of these minors, such as the right to human dignity, the right to family living, the right to knowledge of your origin Genetics, right to your best interests and your full protection. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14793 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ANDRÊSA MAYARA ANDRADE DE SOUSA - TCC DIREITO 2018.pdf | Andrêsa Mayara Andrade de Sousa - TCC Direito 2018 | 632.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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