Ação civil pública ambiental: estudo do caso sobre o rompimento da barragem de Fundão em Minas Gerais.

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Title:	Ação civil pública ambiental: estudo do caso sobre o rompimento da barragem de Fundão em Minas Gerais.
Other Titles:	Public Environmental Civil Action: case study on the rupture of the Fundão dam in Minas Gerais.
???metadata.dc.creator???:	SOUSA, Laynne Araújo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de.
Issue Date:	2017
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SOUSA, Laynne Araújo. Ação civil pública ambiental: estudo do caso sobre o rompimento da barragem de Fundão em Minas Gerais. 2017. 88 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???:	A pesquisa objetiva estudar a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no bojo da Força Tarefa Rio Doce, no ano de 2015, em desfavor dos agentes causadores dos danos decorrentes da tragédia socioambiental ocorrida em Mariana-MG, no dia 05/11/2015, ocasionada pelo rompimento da barragem de Fundao, pertencente ao complexo minerário de Germano, em Mariana – MG. Para compressão dos critérios adotados para responsabilizar os causadores diretos e indiretos da tragédia ambiental em comento, é necessário fazer uma análise do o instituto da responsabilidade civil decorrente de dano ambiental, à luz dos princípios inerentes a tal disciplina, fazendo-se um apanhado histórico acerca do surgimento e aperfeiçoamento da responsabilização civil. Também é necessário demonstrar como se deu a preocupação com a tutela dos direitos coletivos, bem como analisar os meios processuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela de tais direitos, e por conseguinte, apresentar a ação civil pública como o instrumento idôneo na defesa de tais direitos, evidenciando sua importância da tutela dos danos ambientais. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo e por meio do procedimento metodológico do estudo de caso, realizou-se a pesquisa de natureza e descritiva. Adotou-se o procedimento técnico da documentação indireta, pelo qual se fez a pesquisa bibliográfica e documental. Arrematou-se que a reparação integral do dano é algo que não se pode alcançar, porém a ação civil pública objeto de estudo apresenta potencialidade de alcançar a efetividade jurídica, tendo em vista que as partes optaram pela solução consensual da lide, firmando termo de ajustamento preliminar. E que a busca pela solução consensual do conflito representou a maturidade da consciência das partes, no que diz respeito ao reconhecimento das suas responsabilidades jurídicas e processuais, ademais a demanda objeto de análise necessita de um processamento célere, ante a natureza dos direitos a qual objetiva tutelar, o que pode ser obtido por meio da mediação dos conflitos.
Abstract:	The research intends to study the Public Civil Action proposed by the Federal Public Prosecution on the states of Espírito Santo and Minas Gerais on the context of Task Force Rio Doce, at 2015, in discountenance of the socioambiental tragedy cause factors, ocurred in Mariana-MG, day 05/11/2015, caused by the dam break on Fundão, which is propriety of Complexo Minerário de Germano, in Mariana-MG. To understand the adopted criteria to charge the ambiental tragedy direct and indirect causers, it is necessary to do a civil responsability institute due to ambiental damage analysis, following the inerente principles to such course, making a historical overview about the civil accountability origins and improvement. Is also necessary to demonstrate how the preocupation with the coletive rights supervisory arose, as well as analyse the procedural means existent on the brazilian legal framework to such rights supervisory, and consequently, to show the public civil action as an trustworthy instrumento in this rights defense, envincing its importance on ambiental damages supervisory. For this purpose, was used inductive approach methods, by means Methodological procedure of the case study, the descriptive research was carried out. The technical procedure of indirect documentation was adopted, through which the bibliographic and documentary research was done. In conclusion, the damage full recovery is somethin unreachable, however the public civil action presents potential to reach the legal effectiveness, bearing in mind that the parties opted for a consensual solution of the conflict, singning a preliminary adjustment term. And the search for the conflict consensual solution represented a conscience maturity from both parties, in terms of legal and procedural responsabilities recongnition, moreover the analysis obejct demand requires a fast process, in face of the rights nature which intends to supervise, what can be achieved by the conflict mediation.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Direito Ambiental Direito Civil SOUSA, Laynne Araújo. Ação Civil Pública Ambiental: estudo do caso sobre o rompimento da barragem de Fundão em Minas Gerais.
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14794
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