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Title: Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: aplicabilidade do devido processo legal no procedimento de exclusão de membros de entidades privadas.
Other Titles: Horizontal effectiveness of fundamental rights: applicability of due process in the exclusion procedure for members of private entities.
???metadata.dc.creator???: BRITO, Paulo Jackson da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnízia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrucia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ANDRADE, Maria Elza de.
Keywords: Direitos Fundamentais;Devido Processo Legal;Princípio Constitucional;Exclusão de Membros;Entidades Privadas;Relações Jurídicas Privadas;Autonomia da Vontade;Fundamental Rights;Due Legal Process;Constitutional Principle;Exclusion of Members;Private Entities;Private Legal Relations;Autonomy of Will
Issue Date: 25-Nov-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRITO, Paulo Jackson da Silva. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: aplicabilidade do devido processo legal no procedimento de exclusão de membros de entidades privadas. 83f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O devido processo legal e um postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, que visa assegurar aos envolvidos em processos judiciais e administrativos, um processo justo e adequado tutelando o direito a liberdade e a propriedade dos indivíduos. A doutrina moderna confere aos direitos fundamentais um caráter irradiante, haja vista que emanam valores para todo o ordenamento jurídico e toda a sociedade, não se restringindo as relações entre o Poder publico e os particulares, o que justifica sua incidência nas relações jurídicas privadas, denominada de eficacia horizontal. Diante da temática posta, questiona-se se o devido processo legal como direito fundamental teria aplicabilidade nos procedimentos negociais que são regidos pelo principio da autonomia da vontade. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar a eficacia horizontal dos direitos fundamentais, apontando como efetividade desta, a possibilidade de aplicação do devido processo legal nos procedimentos de exclusão de membros de entidades privadas, tanto no seu aspecto material como no procedimental. Para alcançar este objetivo, utilizam-se os métodos histórico evolutivo e exegético-jurídico, bem como estudos bibliográficos, evidenciando-se que o devido processo legal nos seus aspectos material e procedimental deve ser obedecido nas relações jurídicas privadas como forma de limitar a autonomia da vontade. Desta forma, a incidência direta do principio em tela nos procedimentos de exclusão de membros de entidades privadas não esmaga a autonomia da vontade, devendo seus direitos fundamentais ser respeitados.
Abstract: Due process of law is a fundamental postulate of the Democratic State of Right, which aims to ensure those involved in legal and administrative proceedings, a fair trial and adequate protect the right to liberty and property of individuals.The modern doctrine confers fundamental rights a radiant character, is seen that emanate values for the entire legal system and the entire society, is not restricted to relations between the government and individuals, which justifies its focus on private legal relationships, called horizontal effectiveness. Faced with the theme called. It is questionable if the due legal process as a fundamental right would have applicability in the negotiating procedures that are governed by the principle of freedom of choice. Therefore, this paper aims to examine the effectiveness of horizontal fundamental rights, pointing to this effect, the possibility of applying due process procedures for exclusion of members of private entities, both in their material and the procedural aspect. To achieve this goal, we use the methods and evolutionary history-exegeticlegal and bibliographical studies, showing that the due legal process in its material and procedural aspects must be obeyed in private legal relationships as a way of limiting the autonomy the will. Thus, the direct impact of the due process in the procedures for exclusion of members of private entities not crushed the freedom of choice, should their rights be respected.
Keywords: Direitos Fundamentais
Devido Processo Legal
Princípio Constitucional
Exclusão de Membros
Entidades Privadas
Relações Jurídicas Privadas
Autonomia da Vontade
Fundamental Rights
Due Legal Process
Constitutional Principle
Exclusion of Members
Private Entities
Private Legal Relations
Autonomy of Will
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14796
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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