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Title: A inconstitucionalidade da LEI Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06).
Other Titles: The unconstitutionality of the Maria da Penha Law (Law No. 11.340 / 06).
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, José Rosean Fernandes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Thiago Marques.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FIGUEIREDO, Leonardo.
Keywords: Violência contra a Mulher;Lei Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06);Lei Maria da Penha - Inconstitucionalidade;Violência Domestica e Familiar - Mulher;Violência de Gênero;Direito Penal no Brasil;Violence against Women;Maria da Penha Law (LAW No. 11.340 / 06);Maria da Penha Law - Unconstitutionality;Domestic and Family Violence - Women;Gender Violence;Criminal Law in Brazil
Issue Date: 8-Jul-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, José Rosean Fernandes de. A inconstitucionalidade da LEI Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06). 78f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: No dia 22 de Setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem a cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência domestica contra a mulher. Essa lei, como muitas outras no campo penal gerou e ainda gera inúmeras discussões sobre sua (in) constitucionalidade e sua efetiva aplicabilidade social. A nota central da pesquisa procura desvendar se o arcabouço normativo trazido pelo novel diploma legislativo se coaduna com a ordem constitucional vigente, observando se as medidas protetivas e repressivas contidas no bojo da Lei Maria da Penha se revelam em instrumento capaz de combater a violência domestica e familiar contra a mulher. A pesquisa será quanto a esse aspecto precipalmente bibliográfica, utilizando-se dos métodos de observação e do método dedutivo. A Lei Maria da Penha e fruto da necessidade de um combate diferenciado para o problema da violência domestica e familiar contra a mulher. Constatou-se que o legislador ao identificar a necessidade de sanar esse mal optou pela produção de um sistema legal de proteção que previu inúmeros instrumentos protetivos, ao mesmo passo que elenca uma serie de medidas penais e processuais de índole repressiva. Ocorre que algumas dessas medidas (nova modalidade de prisão em flagrante; renuncia judicial da representação) parecem não se coadunar com o principio da igualdade, nem o da proporcionalidade, visto que utilizam doses diferenciadas de tratamento para violências que certamente tem o mesmo resultado negativo no seio social - a diferenciação da punição de um pai que espanca um filho para aquela em que o mesmo pai agride a filha parece não se compatibilizar com os princípios constitucionais retro mencionados. Constatou-se ao final que a intenção de coibir a violência em tela fez com que fosse promulgada lei que viola uma serie de princípios básicos do estamento constitucional vigente, principalmente ao quebrar uma isonomia formal e material tão almejada na Carta Magna. Fere também a proporcionalidade na medida em que se utiliza de instrumentos cautelares e punitivos desconexos com a principiologia básica que rege o sistema penal pátrio.
Abstract: In September 22n d of 2006 was implemented in Brazil the Law N. 11,340, that it deals with the creation of mechanisms to inhibit domestic and familiar violence against woman. The law was named as Maria of the Penha Law, in homage to homonymous cearense that became a symbol of the fight against the domestic violence against the woman. This law, as many others in the criminal field generated and still it generates innumerable discussions about its (un)constitutionality and its effective social applicability. The central note of this research seeks to uncover if the normative framework brought by the novel legislative diploma if coaduna with the going constitutional order, observing if the protective and repressive measures contained in the belly of the Maria of the Penha Law are revealed in instruments capable to fight the domestic and familiar violence against the woman. The research will be in relationship this purely bibliographical aspect; using the observational and deductive methods. The Law Maria of the Penha is the product of the necessity of a differentiated fight for the problem of the domestic and familiar violence against the woman. It was verified that the legislator to identifying the necessity solve this problem choose for the production of a legal system of protection that foresaw innumerable protective instruments, at the same time that lists a series of penal and procedural measures of repressive nature. It occurs that some of these measures (new imprisonment in flagrante modality; judicial renounce of the representation) it does not seem to incorporate the equality and proportionality principles, since they use differentiated doses for the violence's treatment that certainly has the same negative result in the social context - the differentiation of the punishment of a father who beat a son for that one where the same father attacks the daughter its completely different with the principles constitutional already mentioned. It was evidenced at the end that the intention to restrain the violence in the screen did with that it was promulgated a law that violates a series of basic principles of the going constitutional estamento, mainly when it fails in sustain a formal and material isonomy so coveted in the Great Letter. It also leads against the proportionality in the measure in that uses precaution and punitive instruments unconnected with the basic principles that govern the native criminal system.
Keywords: Violência contra a Mulher
Lei Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06)
Lei Maria da Penha - Inconstitucionalidade
Violência Domestica e Familiar - Mulher
Violência de Gênero
Direito Penal no Brasil
Violence against Women
Maria da Penha Law (LAW No. 11.340 / 06)
Maria da Penha Law - Unconstitutionality
Domestic and Family Violence - Women
Gender Violence
Criminal Law in Brazil
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14803
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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