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Title: A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB.
Other Titles: The municipalization of socio-educational measures in the open environment in Sousa-PB.
???metadata.dc.creator???: MENEZES, Renata Vasconcelos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira.
Keywords: Medidas Socioeducativas;Municipalização - Medidas Socioeducativas;Meio Aberto - Sousa-PB;Estatuto da Criança e do Adolescente;Direitos da Criança e do Adolescente;Proteção Integral - Doutrina;Educational Measures;Municipalization - Socio-educational Measures;Middle Open - Sousa-PB;Child and Adolescent Statute;Rights of Children and Adolescents;Comprehensive Protection - Doctrine
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENEZES, Renata Vasconcelos de. A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB. 73f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo primordial fazer um estudo a cerca da municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Sousa. Observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°. 8.069/90) ao adotar a doutrina da proteção integral inovou a legislação infanto-juvenil, dispensando as crianças e aos adolescentes tratamento condizente com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento da personalidade. Sob essa nova ótica garantista, o ECA trouxe em seu bojo medidas socioeducativas cuja finalidade precipua e reeducar e ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Dentre essas medidas destacam-se as de meio aberto, que são não privativas de liberdade, que garantem a ressocialização do adolescente, no seio familiar e comunitário, apresentando menores índices de reincidência. Visando garantir a adequada aplicação das medidas de meio aberto e a uniformização do procedimento, uma das saidas encontradas consiste na municipalização do atendimento por meio da criação e manutenção de programas que preservem os direitos fundamentais da população infanto-juvenil. Trata-se também de uma estratégia que busca reverter a tendência nacional crescente de internação dos adolescentes, pois se observa que a elevação do rigor das medidas não tem colaborado para a inclusão social do adolescente, mormente a dos egressos do sistema privativo de liberdade. A partir da presente pesquisa, verificou-se que o município de Sousa ainda não adota o processo de municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto, embora o município já disponha da estrutura adequada e pessoal especializado para a execução desse processo, em virtude da falta de vontade politica em sua implementação.
Abstract: The present work has the objective prime to make a primary study about the municipalization of social educative measures amid open in the city of Sousa. It is observed that the Statute of the Child and Adolescent (Federal Law no. 8.069/90) by adopting the doctrine of full protection legislation led to children and youth, with children and adolescents treated consistent with the condition of peculiar person in development of personality. Under this new security perspective, the ECA has brought in its midst social educative measures whose aim is re-educate and allow social life again to the adolescent in conflict with the law. Among these measures there are several half-open, which are non-custodial, which guarantee the resocialization of adolescents, within Family and Community, featuring lower rates of recidivism. Aiming to ensure the proper implementation of the middle open and unify the procedure, one of the exits found is the municipalization of care through the creation and maintenance of programs that preserve the fundamental rights of children and youth population. The municipalization it is also a strategy that seeks to reverse the trend of growing national hospitalization of adolescents, because we observed that the increase in the severity of the measures have not worked for social inclusion of adolescents, especially the graduates of the private system of freedom. From the present research,it was found that the council de Sousa has not yet adopted the decentralization process of care childcare amid open, although the city already has the appropriate structure and skilled personnel to implement this process, given the lack of political will to implement them.
Keywords: Medidas Socioeducativas
Municipalização - Medidas Socioeducativas
Meio Aberto - Sousa-PB
Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos da Criança e do Adolescente
Proteção Integral - Doutrina
Educational Measures
Municipalization - Socio-educational Measures
Middle Open - Sousa-PB
Child and Adolescent Statute
Rights of Children and Adolescents
Comprehensive Protection - Doctrine
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14808
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