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Title: Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica.
Other Titles: Depenalization for the repair of damages: prospects for a new legal order.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Rênio Líbero Leite.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes.
Keywords: Despenalização;Reparação dos Danos;Politica Criminal;Nova Ordem Jurídica;Justiça Restaurativa;Direito Penal;Decriminalization;Damage Repair;Criminal Policy;New Legal Order;Restorative Justice;Criminal Law
Issue Date: Nov-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Rênio Líbero Leite. Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. 63f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: A preocupação com os novos rumos do Direito Penal vem oferecer uma visão evolutiva e ao mesmo tempo uma critica paralela tendente a nortear uma perspectiva mais humanista e menos repressiva desse ramo do direito. Diante da falência patente do sistema penal brasileiro e da debilidade da segurança pública, estão na ordem do dia as discussões sobre as soluções que visam as politicas de pacificação social e controle do crime. E e com esse objetivo que se buscara, nesse trabalho, delinear novas propostas de solução para a problemática^ do crime, numa fuga a gravosa repressão penal, através de meios que assegurem a reinserção social e que se evite a nefasta convivência de pequenos delinquentes com criminosos de grau de periculosidade elevada. E com vistas a essa perspectiva que se proporá a Despenalização pela Reparação dos Danos em alguns tipos penais, não com o objetivo de solucionar todo o problema da criminalidade no Pais, mas sim de ser o ponto de partida para uma reforma gradual do sistema penal, arrimado em bases solidas e vislumbrando a dignidade do homem e a justiça social. Assim, o ordenamento jurídico-penal brasileiro poderia debruçar-se naqueles fatos graves, que atingem bens jurídicos relevantes e em que a agressão e irreversível, aplicando apenas nesses casos a solução penal. Os demais delitos mereceriam um substitutivo penal capaz de resolver o conflito. Assim, se o dano e reparável, sua recuperação, desde que satisfatória, seria o caminho mais fácil e justo para aplicação da justiça. A diminuição da incidência penal em relação aos delitos de pequena ou moderada gravidade proporcionaria uma prestação jurisdicional penal mais eficiente, pois a Policia Judiciaria poderia melhor desempenhar sua função, investigando apenas os delitos realmente merecedores da tutela penal; e os Juízes criminais teriam mais tempo e liberdade de julgar os casos que importem grave repercussão social. Isso impõe uma revisão obrigatória do sistema de penas vigente, para que a vitima não seja despojada de seus problemas, de modo que, assim como o autor, possa participar da solução do conflito, passando a conciliação a ocupar lugar de destaque na relação conflituosa, que respaldada em mecanismos restaurativos, vem tornar desnecessária a reprimenda penal, que submeteria a vitima a novos dissabores. E, pois, advogada pela Politica Criminal Moderna a criação de mecanismos que assegurem as vitimas a satisfação do dano o mais prontamente possível. Ressalta-se a intenção de apresentar no trabalho uma abordagem que traga novos e modernos entendimentos acerca do tema, como forma de contribuição e apoio aos entendimentos surgescentes que dão novo tratamento ao crime, enquanto fato humano e social merecedor da preocupação da Politica Criminal. A metodologia empregada no presente trabalho se deu por meio do estudo de doutrinas, livros, revistas, artigos científicos e textos de internet, bem como pela analise de dados obtidos em orgãos de Segurança Pública, ao passo que o método foi de cunho exegético e histórico sistemático, revelador dos lastimáveis resultados do sistema repressivo penal que se encontra submerso numa profunda crise, para a qual não se tem discutido saidas.
Abstract: The concern with the new directions of the Penal Right comes to offer an evolutionary vision and at the same time a critic parallel tendency to orientate a perspective more humanist and less repressive of that branch of the right. Before the patent bankruptcy of the Brazilian penal system and of the public safety's weakness, they are in the order of the day the discussions about the solutions that seek to the politics of social pacification and control of the crime. And it is with that I aim at that will be looked for, in that work, to delineate new proposed of solution for the problem of the crime, in an escape to the grievous penal repression, through means that assure the social to reinsert and that the disastrous coexistence of small criminals is avoided with criminals of degree of high danger. It is with views the that perspective that will intend penal softening for the Repair of the Damages in some penal types, not with the objective of solving the whole problem of the criminality in the Country, but of being the starting point for a gradual reform of the penal system, supported in solid bases and shimmering the man's dignity and the social justice. Like this, the Brazilian juridical-penal order could lean over in those serious facts, that reach important juridical goods and in that the aggression is irreversible, just applying in those cases the penal solution. The other crimes would deserve a penal to substitute capable to solve the conflict. Like this, if the damage is reparable, your recovery, since satisfactory, it would be the easiest road and exactly for application of the justice. The decrease of the penal incidence in relation to the crimes of small or moderate gravity would provide an installment more efficient penal jurisdiction, because the Judiciary Police better could carry out your function, just investigating really the crimes worthy of the it tutors penal; and the criminal Judges would have more time and freedom of judging the cases that import serious social repercussion. That imposes an obligatory revision of the system of featherses effective, for the victim it is not robbed of your problems, so that, as well as the author, it can participate in the solution of the conflict, starting the conciliation to occupy prominence place in the conflicting relationship, that backed in restorative mechanisms, it comes to turn unnecessary the penal reprimand, that would submit the victim to new insipidities. It is, therefore, advocated more quickly by the Modern Criminal Politics the creation of mechanisms that they assure the victims the satisfaction of the damage the possible. The intention is pointed out of presenting in the work an approach that swallows new and modern understandings concerning the theme, as contribution form and support to the understandings that appear that they give new treatment to the crime, while human and social fact worthy of the concern of the Criminal Politics. The methodology used in the present work if she gave through the study of doctrines, books, magazines, scientific goods and internet texts, as well as for the analysis of data obtained in organs of Public Safety, while the method was of analytic and historical stamp systematic, discloser of the pitiful results of the penal repressive system that one find submerged in a deep crisis, for which she have not been discussing exits.
Keywords: Despenalização
Reparação dos Danos
Politica Criminal
Nova Ordem Jurídica
Justiça Restaurativa
Direito Penal
Decriminalization
Damage Repair
Criminal Policy
New Legal Order
Restorative Justice
Criminal Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14812
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