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Title: Análise crítica sobre a eficácia da ação de impugnação de mandato eletivo.
Other Titles: Critical analysis of the effectiveness of the action to challenge an elective mandate.
???metadata.dc.creator???: SOARES SOBRINHO, Ronaldo Gonçalves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Keywords: Direito Eleitoral;Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);AIME - Eficácia;Processo Eleitoral Brasileiro;Legislação Eleitoral;Electoral Law;Action to Challenge an Elective Mandate (AIME);AIME - Effectiveness;Brazilian Electoral Process;Electoral Legislation
Issue Date: 8-Jul-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOARES SOBRINHO, Ronaldo Gonçalves. Análise crítica sobre a eficácia da ação de impugnação de mandato eletivo. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa cientifica procura analisar a efetividade da ação de impugnação de mandato eletivo prevista no artigo 14, §§10 e 11 da Constituição Federal. Diante dos números elevados de recursos, a referida ação acaba ser tornando prejudicada, e, com isso políticos corruptos ainda continuam no cenário politico. O método utilizado e o exegético-jurídico e histórico-comparativo, com o fim precípuo de elucidar a problemática e desenvolver o referido trabalho cientifico. Para o esclarecimento do debate jurídico e uma melhor compreensão do tema, aborda a evolução histórica do Direito Eleitoral no cenário brasileiro, desde a sua origem ate a sua estruturação na ordem constitucional vigente. Posteriormente, versa sobre os aspectos gerais da ação de impugnação de mandato eletivo. E, por fim, o estudo focaliza a eficacia dessa ação, procurando com isso, demonstrar as dificuldades de aplicação da Legislação Eleitoral especifica nos casos de impugnação de mandato eletivo. A controvérsia do tema proposto funda-se na ausência de uma lei que regulamente o processamento da referida ação, o que na maioria dos casos pode vir a tornar tal remédio ineficaz, bem como procura demonstrar que os recursos ou as liminares concedidas em favor de candidatos que tiveram o seu mandato cassado acabam por também inviabilizar o exercício desse tao importante instrumento para o combate a corrupção, Assim, a intenção do presente trabalho, e mostrar que, a ação de impugnação de mandato eletivo e o meio eficaz para combater a fraude, o abuso do poder econômico e outros atos lesivos a democracia.
Abstract: This scientific research seeks to analyse the effectiveness of action to challenge for elective office under Article 14, Paragraphs 10 and 11 of the Federal Constitution. Given the high numbers of resources, that action be making just damaged, and, with that corrupt politicians are still in the political landscape. The method used is the exegetico-legal, historical and comparative, with the end of precipuo clarify the issue and develop this scientific work. For the clarification of legal debate and a better understanding of the issue, it addresses the historical evolution of the Electoral Law in the Brazilian scenario, since its origin to its structure in the existing constitutional order. Subsequently, covers the general aspects of action challenges to elective office. Finally, the study focuses on the effectiveness of this action, seeking with this, demonstrate the difficulties of implementing legislation in specific cases of electoral challenge of elective office. The controversy of the proposed topic is based on the absence of a law regulating the processing of such action, which in most cases may make this remedy ineffective, and aims to show that the resources or the liminary granted in favour of candidates which had its mandate revoked ultimately also render the exercise of this important instrument to fight corruption. Thus, the intention of this work, is to show that the action challenges to elective office is an efficient way to combat fraud, abuse of economic power and other acts harmful to democracy.
Keywords: Direito Eleitoral
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
AIME - Eficácia
Processo Eleitoral Brasileiro
Legislação Eleitoral
Electoral Law
Action to Challenge an Elective Mandate (AIME)
AIME - Effectiveness
Brazilian Electoral Process
Electoral Legislation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14828
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