Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14830
Title: O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico.
Other Titles: The rejection of assistance to the disabled on the sole basis of the medical report.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Silvana Paulino de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Keywords: Deficiente;Amparo Assistencial;Requisitos Legais;Incapacidade;Seguridade Social;Assistência Social;Deficient;Assistance Support;Legal Requirements;Disablement;Social Security;Social Assistance;Déficient;Assistance;Exigences Légales;Incapacité;Sécurité Sociale;Assistance Sociale
Issue Date: 2-Dec-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Silvana Paulino de. O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, da Lei Orgânica da Assistência social, esta inserido no campo de estudo do Direito da Seguridade Social. Questão interessante e discutir os critérios estabelecidos pela referida lei para aferição da incapacidade capaz de autorizar a concessão de tal benefício, que restringe sobremaneira a possibilidade de satisfação dos requisites pela pessoa portadora de deficiência. O tema torna-se passive! de ser estudado e analisado teoricamente, visando compreender o real alcance de tal norma durante sua aplicação ao caso concrete, de modo a compatibiliza-la com a realidade social vigente e os objetivos gerais expressos na atual Constituição brasileira. A metodologia empregada na realização da presente pesquisa consistiu no emprego dos métodos exegético jurídico, histórico-evolutivo, bem como na utilização da pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa. A Seguridade Social esta subdividida em três áreas de atuação: Saúde, Previdência e Assistência Social. A Assistência Social consiste nas politicas sociais de atendimento das necessidades básicas, como proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e a pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Uma das formas pela qual se manifesta o objetivo de proteção ao deficiente e a garantia de um salario minimo mensal, aquele que não puder se manter economicamente, nem ser mantido por sua família. A Lei Orgânica da Assistência Social veio regulamentar a concessão do Beneficio de Amparo Assistencial ao deficiente, impondo severas restrições, não previstas no texto constitucional, como as exigências de renda familiar máxima de um quarto do salario minimo por pessoa, e a exigência de que a deficiência provoque incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida diária. Isso tem gerado muita discussão na pratica forense, concluindo, em geral, pela ampliação do seu alcance a um maior numero de casos.
Abstract: La fourniture de services d'education au profit des pauvres, la loi organique de la protection sociale, est dans le domaine de I'etude du droit de la securite sociale. Question interessante est de discuter les criteres etablis par cette loi afin de mesurer I'incapacite a pouvoir autoriser I'octroi de ces prestations, ce qui limite considerablement la possibility de rencontrer les exigences pour les handicapes. La question est susceptible d'etre etudie et analyse en theorie, en cherchant a comprendre la vraie portee de cette norme au cours de son application dans ce cas, il compatible avec la realite sociale et les objectifs generaux exprimes dans la Constitution bresilienne. La methodologie utilisee dans la mise en oeuvre de cette recherche etait I'emploi des methodes exegetiques juridique, historique et evolution, ainsi que I'usage exploratoire de la recherche qualitative et la litterature, De la securite sociale est divise en trois domaines d'action: la sante, du bien-etre et de la protection sociale. Le bien-etre social se compose des politiques sociales des soins de besoins de base tels que la protection de la famille, a la maternite, I'enfance, I'adolescence, les personnes agees et les handicapes, independamment de leur contribution a la securite sociale. L'un des moyens par lesquels se manifeste le but de proteger les pauvres est la garantie d'un salaire mensuel minimum, qu'elle ne peut pas rester economiquement, ni etre tenu par sa famille. La loi organique de la protection sociale est venu pour reglementer I'octroi des prestations de Ashfield des pauvres en imposant de severes restrictions, non prevus dans le texte constitutionnel, que les exigences de la famille de revenu jusqu'a un quart du salaire minimum par personne, et I'exigence que I'invalidite cause permanente et totale incapacity de travail et pour les actes de la vie quotidienne. Cela a suscite beaucoup de debat dans la pratique de medecine legale, de conclure, en general, ^expansion de son pouvoir a un plus grand nombre de cas.
Keywords: Deficiente
Amparo Assistencial
Requisitos Legais
Incapacidade
Seguridade Social
Assistência Social
Deficient
Assistance Support
Legal Requirements
Disablement
Social Security
Social Assistance
Déficient
Assistance
Exigences Légales
Incapacité
Sécurité Sociale
Assistance Sociale
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14830
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
SILVANA PAULINO DE SOUZA - TCC DIREITO 2008.pdfSilvana Paulino de Souza - TCC Direito - 2008.1.73 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.