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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14831| Title: | Possibilidade de concessão do benefício assistencial quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. |
| Other Titles: | Possibility of granting the assistance benefit when the per capita family income exceeds 1/4 of the minimum wage. |
| ???metadata.dc.creator???: | MAGALHÃES, Talita Gomes Teles Soares. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas. |
| Keywords: | Benefício Assistencial;Renda Per Capita;Posição Jurisprudencial;Princípio de Dignidade;Assistência Social;Posição Doutrinária;Assistance Benefit;Per Capita Income;Jurisprudential Position;Principle of Dignity;Social Assistance;Doctrinal Position |
| Issue Date: | Nov-2008 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MAGALHÃES, Talita Gomes Teles Soares. Possibilidade da concessão de benefício assistencial quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A Assistência Social e uma das politicas do Estado que visa oferecer meios de subsistência para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, por meio de atividades particulares e estatais, com a finalidade de conceder benefícios e serviços, independente de contribuição pelo interessado. Dentre eles, o beneficio de prestação continuada e aquele cuja renda equivale a um salario minimo mensal pago ao idoso, a partir de 65 anos, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e uma vida independente que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de te-la provida por sua família. No entanto, para a concessão do beneficio, a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salario minimo, conforme prevê o § 3°, art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social, o que vem causando questionamentos polêmicos e divergências jurisprudenciais sobre o dispositivo em estudo. O objetivo principal desta pesquisa e expor o conflito de posição doutrinaria e jurisprudencial em relação a possibilidade da concessão do beneficio assistencial quando a renda per capita for superior ao minimo legal, bem como, analisar a inconstitucionalidade e o caráter objetivo e absoluto desse critério imposto pela LOAS, tendo também, a finalidade de propor alteração ao dispositivo em estudo, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. Para tanto, a metodologia aplicada na pesquisa cientifica concretizou-se através de pesquisa bibliográfica, do método exegético-jurídico e do histórico-evolutivo, como também, consulta a jurisprudência, artigos e revistas jurídicas. A pesquisa em tela esta sistematizada em três capítulos. O primeiro refere-se aos aspectos da assistência social. O segundo aborda o beneficio de prestação continuada e o Principio da Dignidade da Pessoa Humana. O terceiro, por sua vez, trata das divergências dos tribunais quanto a possibilidade da concessão do beneficio assistencial. Observou-se, como resultado deste trabalho, que o critério de aferição de miserabilidade disposto em lei, não e acolhido pela maioria dos Tribunais Pátrios e também, pela Constituição Federal, e consequentemente não esta apto para atender as contingencias sociais. |
| Abstract: | The Social Welfare is one of the policies of the state to provide means of livelihood for those who are in a situation of vulnerability, through private and state activities, in order to provide benefits and services, regardless of contribution by the person concerned. Among these benefits, the benefit of continued provision is one whose income amounts to a minimum monthly wage paid to Aging, from 65 years old, the disabled and unable to work and an independent life that have no means of providing the very maintain or to have it filled by his family. However, for granting the benefit, the per capita family income must be less than !4 (one quarter) of the minimum wage, as required by Section 3, Art. 20 of the Organic Law of Social Welfare, which has been causing disagreements and controversial legal questions about the device under study. The main objective of this study was to expose the conflict of doctrinal and legal position regarding the possibility of granting the benefit assistance when the per capita income is higher than the minimum law, and examine the unconstitutional nature and objective and absolute discretion of the tax organic law of social assistance And also the aim of proposing changes to the device under study as a way to ensure human dignity. To that end, the methodology used in scientific research took place through literature search, the method exegetic-legal and historical-rolling, as well as consulting the law, articles and legal journals. The research on systematized screen is in three chapters. The first refers to aspects of social assistance. The second deals with the benefit of providing continued and the principle of human dignity. The third, in turn, comes from differences of the courts as to the possibility of granting of the assistance. There was, as a result of this work, that the criterion for measuring miserably provisions in the law is not upheld by the majority of home courts and also by the Federal Constitution, and therefore is not able to meet the social contingencies. |
| Keywords: | Benefício Assistencial Renda Per Capita Posição Jurisprudencial Princípio de Dignidade Assistência Social Posição Doutrinária Assistance Benefit Per Capita Income Jurisprudential Position Principle of Dignity Social Assistance Doctrinal Position |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14831 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| TALITA GOMES TELES SOARES MAGALHÃES - TCC DIREITO 2008.pdf | Talita Gomes Teles Soares MAgalhães - TCC Direito - 2008. | 2.39 MB | Adobe PDF | View/Open |
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